PREFEITURA DA ÁGUA PRETA - GABINETE DO PREFEITO · 28 de março de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 2006, DE 27 DE MARÇO DE 2025.
PREFEITURA DA ÁGUA PRETA - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2006, DE 27 DE MARÇO DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo a promover a alienação de bens móveis inservíveis de propriedade do Município da Água Preta através da modalidade de leilão e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ÁGUA PRETA, ESTADO DE PERNAMBUCO – O Excelentíssimo Sr. ANTONIO MANOEL DA SILVA, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município da Água Preta – PE, no uso de suas atribuições constantes nos artigo 48 e 60, sem prejuízo de outras disposições que regulem a matéria, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e o chefe do Executivo Municipal SANCIONA a presente Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a alienação de bens móveis inservíveis de propriedade do Município, através da modalidade de leilão, mediante avaliação previa a ser efetuada pela Comissão Permanente para Avaliação e Reavaliação de Bens Moveis, máquinas e veículos.
§ 1° A relação de bens móveis a serem vendidos pelo município está descrita no Anexo Único da presente projeto de lei.
§ 2° A avaliação de que trata o caput deste artigo será efetuada por Comissão instituída para tal finalidade através de portaria.
Art. 2º Não sobrevindo interessados ao leilão, a Administração deverá reexaminar todo o procedimento, com o objetivo de detectar as razões de desinteresse, especialmente no tocante às avaliações e à divulgação, podendo adotar outras formas, nas tentativas subsequentes para a alienação do bem, em função do que for apurado sobre as condições do certame anterior.
Art. 3º Fica igualmente autorizado ao Poder Executivo Municipal a efetuar a baixa do patrimônio municipal após efetivação da venda dos bens listados nesta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município da Água Preta (PE), aos 27 (vinte e sete) dias do mês de março do ano de 2025.
ANTONIO MANOEL DA SILVA
Prefeito
ANEXO I
DA RELAÇÃO DE BENS INSERVÍVEIS À ADMINISTRAÇÃO DISPONÍVEIS PARA LEILÃO
Placa: PEP2274
Espécie/ Tipo: PAS / ÔNIBUS
Marca/ Modelo: VW/15.190 EOD E.S.ORE
Cor predominante: AMARELA
Chassi: 9532E82W4DR315066
Combustível: DIESEL
Veículo vendido no estado em que se encontra.
Placa: KIK7842
Espécie/ Tipo: PAS / ÔNIBUS
Marca/ Modelo: VW/15.190 EOD ESCOLAR HD
Cor predominante: AMARELA
Chassi: 9532882W7AR016318
Combustível: DIESEL
Veículo vendido no estado em que se encontra.
Placa: PEP2444
Espécie/ Tipo: PAS / ONIBUS
Marca/ M VW/15.190 EOD E.S.ORE
Cor predominante: AMARELA
Chassi: 9532E82W2DR315227
Combustível: DIESEL
Veículo vendido no estado em que se encontra.
Placa: PEU 9752
Espécie/ Tipo: PAS / ONIBUS Marca/ Modelo: VW/15.190 EOD E.S.ORE Capacidade/ Potência/
Cor predominante: AMARELA
Chassi: 9532882W6CR218196
Combustível: DIESEL
Veículo vendido no estado em que se encontra.
Placa: PFF 5781 Espécie/ Tipo: ESP/CAMINHONETE
Marca/ Modelo: I/TOYOTA HILUX CD4X4
Cor predominante: PRATA
Chassi: 8AJFR22G2B4547206
Combustível: DIESEL Ano
Veículo vendido no estado em que se encontra.
MOTONIVELADORA
Veículo vendido no estado em que se encontra.
TRATOR DE PNEUS NEW HOLLAND TL 85E
ANO: 2010
Veículo vendido no estado em que se encontra.
RETROESCAVADEIRA CATERPILLAR 416E, ANO 2013
Veículo vendido no estado em que se encontra.
SANÇÃO DE LEI MUNICIPAL
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ÁGUA PRETA, ESTADO DE PENAMBUCO – O Excelentíssimo Sr. ANTONIO MANOEL DA SILVA, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município da Água Preta – PE, no uso de suas atribuições constantes nos artigo 48 e 60, sem prejuízo de outras disposições que regulem a matéria, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e Eu Sanciono a Lei Municipal tombada sob numeração nº 2006, de 27 de março de 2025.
Autoriza o Poder Executivo a promover a alienação de bens móveis inservíveis de propriedade do Município da Água Preta através da modalidade de leilão e dá outras providências.
Gabinete do Prefeito do Município da Água Preta, Estado de Pernambuco, aos 27(vinte e sete) dias do mês de março de 2025.
ANTONIO MANOEL DA SILVA
Prefeito