PREFEITURA DA ÁGUA PRETA-PE - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO · 20 de setembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1.919 DE 19 DE MAIO DE 2021.
PREFEITURA DA ÁGUA PRETA-PE - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL Nº 1.919 DE 19 DE MAIO DE 2021.
Ementa: Dispõe sobre adequação do reajuste dos Servidores da Casa Legislativa do município da Água Preta ao salário Mínimo Nacional e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ÁGUA PRETA, ESTADO DE PENAMBUCO – O Excelentíssimo Sr. NOELINO MAGALHÃES OLIVEIRA LYRA, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município da Água Preta – PE, no uso de suas atribuições constantes nos artigo 48 e 60, sem prejuízo de outras disposições que regulem a matéria, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e o chefe do Executivo Municipal SANCIONA a presente Lei:
CAPÍTULO I
Das Disposições Gerais
Art. 1º. O vencimento básico dos servidores da Câmara Municipal da Água Preta obedecerá a remuneração mínima atribuída ao Salário Mínimo vigente no país, R$ 1.100,00 (um mil e cem reais).
Art. 2º. Os recursos necessários para atendimento das despesas de que trata o artigo anterior, ocorrerão por conta das dotações específicas, constantes do orçamento aprovado para o corrente exercício de 2021.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito da Água Preta, Estado de Pernambuco, aos 19 de maio de 2021.
NOELINO MAGALHÃES OLIVEIRA LYRA
Prefeito