PREFEITURA DA ÁGUA PRETA-PE - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO · 14 de setembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1.914 DE 31 DE MARÇO DE 2021.
PREFEITURA DA ÁGUA PRETA-PE - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL Nº 1.914 DE 31 DE MARÇO DE 2021.
Dispõe sobre revogação de Leis Municipais por inconstitucionalidade e desarmonia à Lei Complementar 173/2020.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ÁGUA PRETA, ESTADO DE PENAMBUCO – O Excelentíssimo Sr. NOELINO MAGALHÃES OLIVEIRA LYRA, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município da Água Preta – PE, no uso de suas atribuições constantes nos artigo 48 e 60, sem prejuízo de outras disposições que regulem a matéria, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e o chefe do Executivo Municipal SANCIONA a presente Lei:
CAPÍTULO I
Das Disposições Gerais
Art. 1º. Fica revogada a Lei Municipal n. 1.889 de 04 de setembro de 2020 que estabelece novos vencimentos aos cargos de Cirurgiões-Dentistas, Auxiliares de Saúde Bucal, do Médico Veterinário e do Técnico em Epidemiologia do Município da Água Preta e dá outras providências.
Art. 2º Fica revogada a Lei Municipal n. 1890 de 04 de setembro de 2020 que estabelece novos vencimentos básicos dos Enfermeiros (as) e Técnicos (as) em Enfermagem da Estratégia de Saúde da Família – ESF do Município da Água Preta e dá outras providências.
Art. 3º Fica revogada a Lei Municipal n. 1891 de 04 de setembro de 2020 que estabelece novos vencimentos básicos à diversas categorias do Município da Água Preta e dá outras providências.
Art. 4º Fica revogada a Lei Municipal n. 1892. de 04 de setembro de 2020 que institui novos vencimentos para os cargos de Conselheiros Tutelares do Município da Água Preta e dá outras providências.
Art. 5º Fica revogada a Lei Municipal n. 1893. de 04 de setembro de 2020 que institui Plano de Cargos, Carreira e Salários dos Assistentes Administrativos de Nível Médio do Poder Executivo Municipal da Água Preta-PE do Município da Água Preta e dá outras providências.
Art. 6º Fica revogada a Lei Municipal n. 1894 de 04 de setembro de 2020 que institui plano de cargos e remuneração da guarda municipal da água preta e dá outras providências.
Art. 7º Fica revogada a Lei Municipal n. 1895 de 04 de setembro de 2020 que institui novos vencimentos básicos aos cargos de Psicólogo e Fisioterapeuta do município da Água Preta e dá outras providências.
Art. 8º Fica revogada a Lei Municipal n. 1.896 de 04 de setembro de 2020 que institui alterações de valores referentes à remuneração do profissional de monitor de informática e dá outras providências.
Art. 9º Fica revogada a Lei Municipal n. 1.897 de 04 de setembro de 2020 que institui novo vencimentos básicos ao cargo de Assistente Social do Município da Água Preta e dá outras providências.
Art. 10º Fica concedido efeito repristinatório às leis municipais anteriores às revogadas que versam sobre os vencimentos das categorias nas revogadas tratadas.
Art.11º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito da Água Preta, Estado de Pernambuco, aos 31 dias do mês de março do ano de 2021.
NOELINO MAGALHÃES OLIVEIRA LYRA
Prefeito