PREFEITURA DA ÁGUA PRETA-PE - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO · 20 de setembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1.922 DE 30 DE JUNHO DE 2021
PREFEITURA DA ÁGUA PRETA-PE - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL Nº 1.922 DE 30 DE JUNHO DE 2021
Ementa: Autoriza o Munícipio de Água Preta/PE, por intermédio do Poder Executivo, a realizar doação com encargos do imóvel que especifica e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ÁGUA PRETA, ESTADO DE PENAMBUCO – O Excelentíssimo Sr. NOELINO MAGALHÃES OLIVEIRA LYRA, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município da Água Preta – PE, no uso de suas atribuições constantes nos artigo 48 e 60, sem prejuízo de outras disposições que regulem a matéria, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e o chefe do Executivo Municipal SANCIONA a presente Lei:
CAPÍTULO I
Das Disposições Gerais
Art. 1º. Fica o Município de Água Preta/PE, por intermédio do Poder Executivo, autorizado a efetuar doação com encargos, em favor do Sr. LEONARDO MARCOLINO SILVA, CPF ***.***.***-**, do imóvel de propriedade de municipal, qual seja PE096- trevo do Jiquiá, s/n, bairro de Jiquiá, na cidade de Água Preta/PE, no espaço e limites em que encontra-se edificado box cujo nome fantasia tem-se barraca do Léo.
Parágrafo único: A doação será formalizada mediante termo de doação constante os encargos a serem cumpridos pelo donatário.
Art. 2º. O imóvel será destinado à ampliação das atividades empresariais já desenvolvidas na localidade, devendo sempre atuar com zelo e razoabilidade, não podendo expandir em demasia a área construída de forma a descaracterizar o trevo em que se situa.
Art. 3º. Após a efetivação da doação, fica o donatário obrigado à fiel observância e cumprimento das disposições das Leis Municipais, em especial no que corresponde à organização da cidade e sustentabilidade, devendo manter sob sua responsabilidade o cuidado e zelo para com o trevo em que situa-se o empreendimento, mantendo-o limpo e organizado e tomando todas as medidas necessárias à sua conservação.
Art. 4º. Ficam estabelecidos, ainda, os seguintes encargos ao donatário:
I – a proibição de dar destinação diversa ao imóvel objeto da doação, exceto se houver prévia autorização do Poder Executivo;
II – O cumprimento de todos os inerentes deveres ambientais, tributários, previdenciários e trabalhistas decorrentes de suas atividades e exigidos pelos órgão legalmente construídos, caso se aplique.
Art. 5º Não é permitida a alienação e/ou transferência, parcial e/ou total, para terceiros, a qualquer título, do imóvel objeto da doação de que trata esta Lei.
Art. 6º A doação será revogada, com a reversão do imóvel ao Município de Água Preta, sem qualquer ônus para doador, em caso de descumprimento dos encargos estipulados.
Art. 7º Para efetivação da doação de imóvel, com fulcro no relevante interesse público, fica dispensada à realização de processo licitatório.
Art. 8º Todas as despesas decorrentes da doação prevista nesta Lei junto ao Tabelionato e Cartório de Registro de Imóveis deverão ser suportadas única e exclusivamente pelo donatário.
Art. 9º Compete ao Município de Água Preta/PE a fiscalização e supervisão do cumprimento do disposto nesta Lei dos atos.
Art. 10º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito da Água Preta, Estado de Pernambuco, aos 30 de junho de 2021.
NOELINO MAGALHÃES OLIVEIRA LYRA
Prefeito