PREFEITURA DA ÁGUA PRETA - GABINETE DO PREFEITO · 8 de outubro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 1860, DE 01 DE MARÇO DE 2019
PREFEITURA DA ÁGUA PRETA - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1860, DE 01 DE MARÇO DE 2019
Altera o §3º, do artigo 9º da Lei Municipal n.º 1839/2018, que dispõe sobre a criação dos Programas Assistenciais e Culturais no Município da Água Preta, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ÁGUA PRETA, ESTADO DE PERNAMBUCO, o Excelentíssimo Senhor EDUARDO PASSOS COUTINHO CORRÊA DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município da Água Preta-PE, no uso de suas atribuições constantes nos Arts. 48 e 60, sem prejuízo de outras disposições que regulem a matéria:
Faz saber que a Câmara Municipal da Água Preta (PE) APROVOU, e Eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o §3º, do artigo 9º da Lei Municipal n.º 1839, de 17 de maio de 2018, a qual dispõe sobre a criação dos Programas Assistenciais e Culturais no Município da Água Preta, que passa a vigorar com a seguinte redação:
§3º As cestas básicas objeto deste Programa serão compostas no mínimo pelos seguintes produtos:
I –
I -
02 (dois) kg de açúcar;
II -
02 (dois) kg de arroz;
III -
01 (um0kg de feijão;
IV -
02 (dois) pacotes de macarrão;
V -
01 (um) kg de farinha;
VI -
01 (um) kg de sal;
VII -
04 (quatro) pacotes de fubá;
VIII -
01 (uma) lata de sardinha;
IX -
01 (um) pacote de café;
X -
01 (uma) garrafa de óleo;
XI -
01 (um) pacote de leite;
XII -
01 (uma) lata de kitut;
XIII -
01(um) pacote de bolacha
Art. 2º Esta lei entra em vigor da data de sua publicação, tendo seus efeitos retroativos a 1º (primeiro) de Março de 2019.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito do Município da Água Preta, Estado de Pernambuco, 14 de Março do ano de 2019.
EDUARDO COUTINHO
Prefeito
SANÇÃO DE LEI MUNICIPAL
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ÁGUA PRETA, ESTADO DE PERNAMBUCO, o Excelentíssimo Senhor EDUARDO PASSOS COUTINHO CORRÊA DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município da Água Preta-PE, no uso de suas atribuições constantes nos Arts. 48 e 60, sem prejuízo de outras disposições que regulem a matéria, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU, e Eu SANCIONO a presente Lei Municipal, tombada sob o n.º 1860, de 14 de Março de 2019, que trata:
”Altera o §3º, do artigo 9º da Lei Municipal n.º 1839/2018, que dispõe sobre a criação dos Programas Assistenciais e Culturais no Município da Água Preta, e dá outras providências”.
Gabinete do Prefeito do Município da Água Preta, Estado de Pernambuco, 14 de Março do ano de 2019.
EDUARDO COUTINHO
Prefeito