PREFEITURA DA ÁGUA PRETA - GABINETE DO PREFEITO · 3 de dezembro de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 1.902 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2020
PREFEITURA DA ÁGUA PRETA - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.902 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2020
EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 001, de 27/12/2010, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Água Preta, em atendimento à Emenda Constitucional nº 103/2019 e dá outras providências
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ÁGUA PRETA, ESTADO DE PERNAMBUCO, Excelentíssimo Senhor EDUARDO PASSOS COUTINHO CORRÊA DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município da Água Preta-PE, no uso de suas atribuições constantes a LOM, sem prejuízo de outras disposições que regulem a matéria, FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Ficam revogados na Lei Complementar nº 001/2010:
I - As alíneas f, g e h, do Inciso I do Art. 12.
II - A alínea b, do Inciso II do Art. 12.
III - O inteiro teor dos artigos 23, 24, 25, 26, 27, 28, 32 e 44.
IV - Os Incisos I, III, IV e VI do § único, do Art. 50.
V - O inteiro teor do Art. 38 (Abono Permanência)
Art 2º - O Art. 1º da Lei Complementar nº 001/2010 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica reestruturado, nos termos desta Lei e das Emendas Constitucionais n.º 20, de 15 de dezembro de 1998, n.º 41, de 19 de dezembro de 2003 e n.º 47, de 05 de julho de 2005 e n º 88, de 07 de maio de 2015, e nº 103, de 12 de novembro de o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Água Preta, do Estado de Pernambuco, de que são beneficiários os servidores públicos municipais titulares de cargos de provimento efetivo, ativos e inativados a partir desta data, e seus dependentes, com o fim de lhes assegurar aposentadoria, cobertura nos eventos de invalidez e morte.”
Art 3º - Os incisos I e II do Art. 57 da Lei Complementar nº 001/2010, passam a vigorar com a seguinte alteração:
“Art 57. ...
I - A contribuição mensal dos servidores públicos ativos de quaisquer dos Poderes do Município, incluídas suas autarquias e fundações, no percentual de 14,00% (quatorze por cento) incidente sobre a totalidade da base de contribuição;
II - A contribuição mensal dos aposentados e pensionistas de quaisquer dos Poderes do Município, incluídas suas Autarquias e Fundações, no percentual de 14,00% (quatorze por cento), incidente sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadorias e pensões que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social;
II - A contribuição mensal dos aposentados e pensionistas de quaisquer dos Poderes do Município, incluídas suas Autarquias e Fundações, no percentual de 14,00% (quatorze por cento), incidente sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadorias e pensões que supere o salário mínimo; ...”
Art 4º -. O § 2º do Art. 57 da Lei Complementar nº 001/2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 2º - Entende-se como base de contribuição, o vencimento do cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual ou quaisquer outras vantagens, excluídas:
I - as diárias para viagens;
II - a ajuda de custo;
III - a indenização de transporte;
IV - o salário-família;
V - o auxílio-alimentação;
VI - o auxílio-creche;
VII - as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho;
VIII - a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função comissionada ou gratificada;
IX - o abono de permanência de que trata o art. 38 desta lei;
X - o adicional de férias;
XI - o adicional noturno;
XII - o adicional por serviço extraordinário;
XIII - a parcela paga a título de assistência à saúde suplementar;
XIV - a parcela paga a título de assistência pré-escolar;
XV - a parcela paga a servidor público indicado para integrar conselho ou órgão deliberativo, na condição de representante do governo, de órgão ou de entidade da administração pública do qual é servidor;
XVI - o auxílio-moradia;
XVII - a Gratificação de Raio X;
XVIII - as parcelas percebidas em decorrência de horas extras trabalhadas.”
Art 5º - Fica incluído o § 9º no Art. 57 da Lei Complementar nº 001/2010:
“§ 9° - Em caso de manutenção ou aumento da alíquota de contribuição de responsabilidade do ente, apontada por Avaliação Atuarial, a respectiva alteração poderá ser formalizada por ato do Poder Executivo.”
Art. 6º - O Art. 29 da Lei Complementar nº 001/2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 29 – A pensão por morte será conferida ao conjunto dos dependentes do segurado, quando do seu falecimento, em valor correspondente à:
I - totalidade dos proventos integrais do segurado falecido na data anterior à do óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS, acrescida de setenta por cento da parcela que exceder a esse limite;
II - totalidade da remuneração do segurado ativo no cargo efetivo em que se der o falecimento, acrescida das vantagens pessoais porventura incorporadas por este e às quais o servidor faça jus na forma da lei concessiva da vantagem, excluídas, em qualquer caso, as parcelas remuneratórias não incorporáveis na forma da lei que as concedeu, observado o limite máximo estabelecido no inciso I.
§ 1º - O valor limite a que se refere este Artigo é corrigido anualmente pelo Ministério da Previdência Social.
§ 2º - A pensão poderá ser requerida a qualquer tempo, observado o disposto no Art. 43.
§ 3º - O valor da pensão será rateado em cotas iguais entre todos os dependentes com direito ao seu recebimento.
§ 4º - Será revertida em favor dos demais dependentes, a parte daquele cujo direito à pensão se extinguir, procedendo-se a novo rateio entre os remanescentes.
§ 5º - Não será protelada a concessão do benefício pela falta de habilitação de outro possível dependente.
§ 6º - Nas hipóteses do inciso I do art. 8, a pensão será devida somente pelo período de 06 (seis) meses quando o segurado haja vertido menos de 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou o início da união estável tiver ocorrido há menos de dois anos da data do óbito do segurado.
§ 7º - Nas hipóteses do inciso I do art. 8, a pensão será devida pelos seguintes períodos, estabelecidos conforme a idade do pensionista na data do óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável:
I - 03 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade;
II - 06 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade;
III - 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade;
IV - 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade;
V - 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade;
VI - vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade.
§ 8º - Independentemente da comprovação do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da verificação do prazo de 2 (dois) anos do casamento ou da união estável, a pensão por morte devida aos dependentes previstos no inciso I, do art. 8, nas hipóteses em que o óbito do segurado haja sido decorrente de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, deve obedecer aos prazos previstos no § 6º deste artigo, observando-se, ainda, no caso de dependente inválido, o disposto no § 9º.
§ 9º - Se inválido ou deficiente o dependente previsto no inciso I art. 8, a sua cota de pensão por morte somente será extinta mediante comprovação da cessação da invalidez ou do afastamento da deficiência, respeitados os prazos mínimos previstos nos §§ 6º e 7º.
§ 10º - Qualquer habilitação posterior que importe exclusão ou inclusão de dependente somente produzirá efeitos a partir da data em que ela se efetivar, não fazendo jus a qualquer valor correspondente ao período anterior ao requerimento”.
Art. 7º - O Art. 75 da Lei Complementar nº 001/2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 75 – Os órgãos gestores de pessoal efetivo e ativo do Município manterão registro individualizado das contribuições dos segurados que conterá, além de nome, matrícula e demais informações pessoais, inclusive dos dependentes, os seguintes dados, que deverão ser repassados mensalmente ao IPB:
I - base de contribuição, mês a mês, dos beneficiários segurados e dos entes Municipais; e
II - valores mensais e acumulados da contribuição do segurado e dos entes Municipais.
Parágrafo Único - O segurado, receberá dos órgãos gestores de pessoal efetivo e ativo do Município, extrato anual das informações de que trata este artigo.”
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor:
I - em relação ao artigo 3º, a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação;
II - para os demais dispositivos, na data de sua publicação;
Parágrafo Único - Ficam mantidas, até o prazo de que trata o inciso I do caput, as alíquotas de contribuição vigentes na data de sua publicação.
Art. 9º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito da Água Preta, ao 01 (primeiro) dia de dezembro do ano de 2020.
EDUARDO COUTINHO
Prefeito