PREFEITURA DA ÁGUA PRETA - GABINETE DO PREFEITO · 22 de dezembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 2027, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025.
PREFEITURA DA ÁGUA PRETA - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2027, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025.
Cria Secretarias Municipais, reorganiza a estrutura administrativa com redução de Cargos de provimento em Comissão (Livre Nomeação e Exoneração - Ad nutum), e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ÁGUA PRETA, ESTADO DE PERNAMBUCO – O Excelentíssimo Sr. ANTONIO MANOEL DA SILVA, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município da Água Preta – PE, no uso de suas atribuições constantes nos artigo 48 e 60, sem prejuízo de outras disposições que regulem a matéria, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e o chefe do Executivo Municipal SANCIONA a presente Lei:
Art. 1ºFicam criadas junto a Estrutura Organizacional da Administração Pública direta do Município da Água Preta, Estado de Pernambuco, no eixo IV do artigo 15 da Lei Municipal nº 2003/2025:
I – Secretaria Executiva de Desenvolvimento Econômico (SEDE);
II – Secretaria Executiva de Relações Institucionais (SERI).
Art. 2º ASecretaria Executiva de Desenvolvimento Econômico é um órgão responsável por formular e executar políticas para impulsionar o crescimento econômico, focando em setores como comércio, serviços, tecnologia e atração de investimentos, buscando sustentabilidade, geração de empregos e inovação, inclusive, atuando como umcatalisador da economia, buscando um crescimento sustentável, competitivo e inclusivo.
Art. 3º Compete ainda a Secretaria Executiva de Desenvolvimento Econômico:
I -identificar, atrair e apoiar empreendimentos que expandam a atividade econômica local;
II - apoiar os setores comercial, de serviços e agronegócio, desenvolvendo ações estruturadoras;
III - implementar programas e projetos focados no aumento da produção, produtividade e ocupação;
IV - desenvolver colaborações com a iniciativa privada, outros órgãos e entidades para implementar projetos locais;
V - promover o desenvolvimento integrado entre áreas urbanas e rurais, reduzindo desigualdades.
Art. 4º A Secretaria Executiva de Relações Institucionais compete prestar assistência ao Prefeito e o representar, quando demandado, juntos aos órgãos integrantes da Administração Pública Municipal em suas relações com outros entes e órgãos, na sua relação civil e nas relações públicas com autoridades civis e políticas, promovendo a ampliação da participação do Município em programas e projetos externos de interesse local.
Art. 5º Compete ainda a Secretaria Executiva de Relações Institucionais:
I – propor e fortalecer a política de governança institucional, por meio de estudos técnicos e acompanhamento das ações prioritárias de Governo;
II – auxiliar o prefeito na definição das diretrizes, na formulação e na implementação de ações e políticas do Município;
III – fortalecer o relacionamento e facilitar articulação da Prefeitura com as entidades da sociedade civil, visando maior participação do cidadão nas ações da prefeitura;
IV – promover, incentivar e apoiar as ações de integração dos órgãos da Administração Municipal;
V – executar ações que fortaleçam a imagem institucional do chefe do executivo;
VI – garantir o acesso do cidadão de forma direta e estimular, promover mecanismos de interação da população com o Gabinete do Prefeito, que possibilite a manifestação e a participação da sociedade na melhoria da prestação dos serviços públicos;
VII – gerenciar as interfaces e promover a sinergia e integração dos projetos que possuem partes comuns e que precisam ser gerenciadas de forma integrada;
VIII – apoiar o Prefeito no acompanhamento das ações das demais Secretarias, em sincronia com o plano de governo municipal;
IX – subsidiar o Chefe do Poder Executivo, com informações e avaliações sobre relações internacionais;
X – assessorar na interlocução com organismos internacionais e na cooperação com suas demais unidades, associadas a iniciativas internacionais, e;
XI – exercer outras atividades correlatas ou que lhe sejam delegadas pelo Chefe do Executivo Municipal.
Art. 6ºFicam reduzidos do quadro de servidores comissionados os quantitativos constante no anexo I da Lei Municipal nº 2003/2025, do quadro de comissionados, quais sejam:
I – Classe CC-III-A – assessor jurídico para um total de 05 (cinco);
II – Classe CC-VI – assessor administrativo II para um total de 190 (cento e noventa).
Art. 7º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no Orçamento Anual do Município para o exercício de 2026, segundo o Plano de Classificação Funcional-Programática, podendo ser suplementadas, se necessário.
§ 1º Caso seja necessário para a plena execução desta Lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alterar a Lei Orçamentária Anual de 2026, incluindo novas categorias de programação e elementos de despesa, com vistas à abertura de créditos adicionais especiais, nos termos dos arts. 40, 41 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Parágrafo único. A abertura dos referidos créditos poderá utilizar-se das fontes orçamentárias previstas no art. 43 da Lei nº 4.320/64, devendo seu detalhamento constar no decreto específico de abertura.
§ 2º A abertura do crédito especial será acompanhada da estimativa do impacto orçamentário-financeiro e da demonstração do atendimento das condições previstas no art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, conforme legislação vigente.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor a partir de 02 de Janeiro de 2026.
Gabinete do Prefeito do Município da Água Preta (PE), aos 18 (dezoito) dias do mês de dezembro do ano de 2025.
ANTONIO MANOEL DA SILVA
Prefeito
SANÇÃO DE LEI MUNICIPAL
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ÁGUA PRETA, ESTADO DE PERNAMBUCO – O Excelentíssimo Sr. ANTONIO MANOEL DA SILVA, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município da Água Preta – PE, no uso de suas atribuições constantes nos artigo 48 e 60, sem prejuízo de outras disposições que regulem a matéria, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e o chefe do Executivo Municipal SANCIONA a presente Lei tombada sob a nº 2027, de 18 de dezembro de 2025.
Cria Secretarias Municipais, reorganiza a estrutura administrativa com redução de Cargos de provimento em Comissão (Livre Nomeação e Exoneração - Ad nutum), e dá outras providências.
Gabinete do Prefeito do Município da Água Preta, Estado de Pernambuco, aos 18 (dezoito) dias do mês de dezembro de 2025.
ANTONIO MANOEL DA SILVA
Prefeito