PREFEITURA DA ÁGUA PRETA-PE - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO · 20 de outubro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1.927 DE 15 DE SETEMBRO DE 2021
PREFEITURA DA ÁGUA PRETA-PE - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL Nº 1.927 DE 15 DE SETEMBRO DE 2021
EMENTA: Autoriza o município da Água Preta a realizar a doação área à Comunidade Obra de Maria – Opus Mariae e dá outras providências
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ÁGUA PRETA, ESTADO DE PERNAMBUCO – O Excelentíssimo Sr. NOELINO MAGALHÃES OLIVEIRA LYRA, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município da Água Preta – PE, no uso de suas atribuições constantes nos artigo 48 e 60, sem prejuízo de outras disposições que regulem a matéria, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e o chefe do Executivo Municipal SANCIONA a presente Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Município de Água Preta/PE a realizar doação de terreno com área de 1,9911 há.
Parágrafo único: A área a que se refere o caput do art. 1°, encontra-se situado às margens da PE-96, km 47, bairro da Nova Água Preta.
Art. 2º. Fica autorizado o município de Água Preta/PE a realizar doação de terreno com área de 0,678 ha.
Parágrafo único: A área a que se refere o caput encontra-se inserida no bairro da Nova Água Preta.
Art. 3º. Os imóveis referentes às doações de que tratam o artigo 1º e 2º serão destinados à comunidade obra de Maria – Opus Marie, CNPJ 00.303.435/0001-06, associação civil, educacional, cultural beneficente e de assistência social.
Parágrafo primeiro: A doação destina-se a projeto social voltado para a educação, cultura, esporte e lazer de jovens e adultos, com construção de clube com auditório, refeitório, salas de aula, banheiros, piscina, quadra poliesportiva, onde serão oferecidos cursos profissionalizantes gratuitos, formação cultural e aulas esportivas, além de serem palco de diversos eventos esportivos e culturais.
Parágrafo segundo: A doação de que trata o artigo 2º será destinada para construção de praça com atendendo às finalidades de que trata o parágrafo primeiro deste artigo.
Art. 4º. Havendo desvio de finalidade, importará na imediata revogação do termo de doação, através de ato fundamentado pela Administração Pública, sem que isso implique em qualquer direito à retenção ou indenização ao donatário.
Art. 5º. Todos os demais direitos e obrigações das partes constarão do Termo de Doação que faz parte integrante desta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito da Água Preta, Estado de Pernambuco, ao 15 dias do mês de setembro do ano de 2021.
NOELINO MAGALHÃES OLIVEIRA LYRA
Prefeito