PREFEITURA DA ÁGUA PRETA - GABINETE DO PREFEITO · 20 de junho de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 1.992, DE 17 DE JUNHO DE 2024.
PREFEITURA DA ÁGUA PRETA - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.992, DE 17 DE JUNHO DE 2024.
Dispõe sobre a concessão de reajuste ao piso salarial dos professores efetivos da rede municipal de ensino, atualiza tabela vencimental e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ÁGUA PRETA, ESTADO DE PERNAMBUCO – O Excelentíssimo Sr. ANTONIO MANOEL DA SILVA, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município da Água Preta – PE, no uso de suas atribuições constantes nos artigo 48 e 60, sem prejuízo de outras disposições que regulem a matéria, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e o chefe do Executivo Municipal SANCIONA a presente Lei:
Art. 1°. Fica o Chefe do poder Executivo autorizado a conceder reajuste salarial linear na ordem de 6% (seis por cento) aos professores efetivos da rede municipal de ensino da Prefeitura Municipal da Água Preta/PE.
§ 1º Aos professores efetivos com carga horária de 150 (cento e cinquenta) horas mensais não poderão perceber salário base inferior a R$ 3.514,33 (três mil e quinhentos e quatorze reais e trinta e três centavos).
§2º Aos professores efetivos com carga horária de 200 (duzentas) horas mensais não poderão perceber salário inferior a R$ 4.685,78 (quatro mil e seiscentos e oitenta e cinco reais e setenta e oito centavos) em seus vencimentos básicos.
Art. 2º. O piso dos professores do magistério para 200 (duzentas) horas e 150 (cento e cinquenta) horas serão fixados conforme anexo I e anexo II desta lei.
Art. 3º. Farão jus ainda ao reajuste, de que trata a presente Lei, os servidores públicos inativos e pensionistas desta municipalidade.
Art. 4º. Os valores reajustados no percentual de 6% (seis por cento) aos profissionais mencionados na presente Lei terá vigência retroativa a primeiro de janeiro de 2024.
Parágrafo Único: As diferenças de valores devidos referentes aos meses de janeiro a abril serão pagos em 5(cinco) parcelas iguais e sucessivas a partir do mês de maio de 2024.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das rubricas orçamentárias próprias constantes do Orçamento do Município para o corrente exercício financeiro, tendo como fonte de recursos o Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB, suplementada se necessário.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 1º de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.
Água Preta, 17 de junho de 2024.
ANTONIO MANOEL DA SILVA
Prefeito
SANÇÃO DE LEI MUNICIPAL
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ÁGUA PRETA, ESTADO DE PENAMBUCO – O Excelentíssimo Sr. ANTONIO MANOEL DA SILVA, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município da Água Preta – PE, no uso de suas atribuições constantes nos artigo 48 e 60, sem prejuízo de outras disposições que regulem a matéria, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e Eu Sanciono a Lei Municipal tombada sob numeração 1.992 de 17 de junho de 2024.
Dispõe sobre a concessão de reajuste ao piso salarial dos professores efetivos da rede municipal de ensino, atualiza tabela vencimental e dá outras providências.
Gabinete do Prefeito do Município da Água Preta, Estado de Pernambuco, 17 de junho de 2024.
ANTONIO MANOEL DA SILVA
Prefeito
ANEXO I
GRADE DE VENCIMENTOS PROFESSOR I – 150 HORAS AULAS
VALORES LEVAM EM CONSIDERAÇÃO AUMENTO NO PERCENTUAL DE 6%
JORNADA DE TRABALHO – 150 HORAS
CARGO: PROFESSOR I
NIVEIS
CLASSES
A 0 a 5
B 6 a 10
C 11 a 15
D 16 a 20
E 21 a 25
F 26 a 30
NÍVEL MÉDIO NORMAL ESPECIAL
R$ 3.315,41
R$ 3.584,62
R$ 3.656,31
R$ 3.729,44
R$ 3.804,02
R$ 3.880,10
I LICENCIATURA
R$ 3.865,76
R$ 3.943,08
R$ 4.021,94
R$ 4.102,38
R$ 4.184,43
R$ 4.268,11
II ESPECIALIZAÇÃO
R$ 4.252,34
R$ 4.337,39
R$ 4.424,13
R$ 4.512,62
R$ 4.602,87
R$ 4.694,93
III MESTRADO
R$ 4.677,57
R$ 4.771,12
R$ 4.866,55
R$ 4.963,88
R$ 5.063,16
R$ 5.164,42
IV DOUTORADO
R$ 5.145,33
R$ 5.248,24
R$ 5.353,20
R$ 5.460,27
R$ 5.569,47
R$ 5.680,86
MUDANÇA DE CLASSE DE 5 EM 5 ANOS;
PERCENTUAL ENTRE AS CLASSES DE 2%;
PERCENTUAL ENTRE O NÍVEL ESPECIAL E O NÍVEL I É DE 10%
PERCENTUAL ENTRE O NÍVEL I E O NÍVEL II É DE 10%
PERCENTUAL ENTRE O NÍVEL II E O NÍVEL III É DE 10%
PERCENTUAL ENTRE O NÍVEL III E O NÍVEL IV É DE 10%
ANEXO II
GRADE DE VENCIMENTOS PROFESSOR II – 200 HORAS AULAS
VALORES LEVAM EM CONSIDERAÇÃO AUMENTO NO PERCENTUAL DE 6%
JORNADA DE TRABALHO – 200 HORAS
CARGO: PROFESSOR II
NIVEIS
CLASSES
A 0 a 5
B 6 a 10
C 11 a 15
D 16 a 20
E 21 a 25
F 26 a 30
NÍVEL MÉDIO NORMAL ESPECIAL
R$ 4.685,78
R$ 4.779,50
R$ 4.875,09
R$ 4.972,59
R$ 5.072,04
R$5.173,48
I LICENCIATURA
R$ 5.154,36
R$ 5.257,45
R$ 5.362,60
R$ 5.469,85
R$ 5.579,25
R$ 5.690,93
II ESPECIALIZAÇÃO
R$ 5.669,80
R$ 5.783,19
R$ 5.898,86
R$ 6.016,83
R$ 6.137,17
R$ 6.259,91
III MESTRADO
R$ 6.236,78
R$ 6.361,51
R$ 6.488,74
R$ 6.618,52
R$ 6.750,89
R$ 6.885,91
IV DOUTORADO
R$ 6.860,45
R$ 6.997,66
R$ 7.137,62
R$ 7.280,37
R$ 7.425,98
R$ 7.574,50
MUDANÇA DE CLASSE DE 5 EM 5 ANOS;
PERCENTUAL ENTRE AS CLASSES DE 2%;
PERCENTUAL ENTRE O NÍVEL ESPECIAL E O NÍVEL I É DE 10%
PERCENTUAL ENTRE O NÍVEL I E O NÍVEL II É DE 10%
PERCENTUAL ENTRE O NÍVEL II E O NÍVEL III É DE 10%
PERCENTUAL ENTRE O NÍVEL III E O NÍVEL IV É DE 10%