PREFEITURA DA ÁGUA PRETA - GABINETE DO PREFEITO · 4 de junho de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 2035, DE 03 DE JUNHO DE 2026.
PREFEITURA DA ÁGUA PRETA - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2035, DE 03 DE JUNHO DE 2026.
Autoriza o Poder Executivo a promover a alienação de bens móveis inservíveis de propriedade do Município da Água Preta através da modalidade de leilão e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ÁGUA PRETA, ESTADO DE PERNAMBUCO – O Excelentíssimo Sr. ANTONIO MANOEL DA SILVA, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município da Água Preta – PE, no uso de suas atribuições constantes nos artigo 48 e 60, sem prejuízo de outras disposições que regulem a matéria, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e o chefe do Executivo Municipal SANCIONA a presente Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a alienação de bens moveis inservíveis de propriedade do Município, através da modalidade de leilão, mediante avaliação previa a ser efetuada pela Comissão Permanente para Avaliação e Reavaliação de Bens Moveis, Vans e Veículos Utilitários.
§ 1.° - A relação de bens móveis a serem vendidos pelo município está descrita no Anexo Único da presente Lei.
§ 2.° - A avaliação de que trata o caput deste artigo será efetuada por Comissão instituída para tal finalidade através de portaria.
Art. 2.º Não sobrevindo interessados ao leilão, a Administração deverá reexaminar todo o procedimento, com o objetivo de detectar as razões de desinteresse, especialmente no tocante às avaliações e à divulgação, podendo adotar outras formas, nas tentativas subsequentes para a alienação do bem, em função do que for apurado sobre as condições do certame anterior.
Art. 3.º Fica igualmente autorizado ao Poder Executivo Municipal a efetuar a baixa do patrimônio municipal após efetivação da venda dos bens listados nesta Lei.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.º Revogam-se as disposições em contrário.
Água Preta/PE, 03 de junho de2026.
ANTONIO MANOEL DA SILVA
Prefeito
ANEXO I
DA RELAÇÃO DE BENS INSERVÍVEIS À ADMINISTRAÇÃO DISPONÍVEIS PARA LEILÃO
Placa: PFO-5481
Espécie/Tipo: CAMINHONETE
Marca/ Modelo: TOYOTA HILUX
Ano: 2010/2011
Cor predominante: PRATA
Chassi: 8AJFR22G6B4547175
Combustível: DIESEL
Veículo vendido no estado em que se encontra.
Placa: PDW-5607
Espécie/Tipo: CITROEN
Marca/Modelo: AIRCROSS
Ano: 2016/2017
Cor predominante: BRANCA
Chassi: 935SUNFN1HB505882
Combustível: FLEX
Veículo vendido no estado em que se encontra.
Placa: PCZ-6275
Espécie/Tipo: CHEVROLET
Marca/Modelo: MONTANA
Ano: 2017/2018
Cor predominante: BRANCA
Chassi: 9BGCA8030JB193560
Combustível: FLEX
Veículo vendido no estado em que se encontra.
Placa: PCI-7947
Espécie/Tipo: PEUGEOT
Marca/Modelo: PARTNER
Ano:2018/2018
Cor predominante: BRANCA
Chassi: 8AEGCNFN8KG511857
Combustível: FLEX
Veículo vendido no estado em que se encontra.
Placa: QYH-6C72
Espécie/Tipo: FIAT
Marca/Modelo: FIORINO
Ano: 2019/2020
Cor predominante: BRANCA
Chassi: 9BD2651JHL9147595
Combustível: FLEX
Veículo vendido no estado em que se encontra.
Placa: PDJ-2746
Espécie/Tipo: FIAT
Marca/Modelo: FIORINO
Ano: 2019/2019
Cor predominante: BRANCA
Chassi: 9BD2651JHK9130802
Combustível: FLEX
Veículo vendido no estado em que se encontra.
Placa: PEU-9662
Espécie/Tipo: IVECO/ DAILY 70C16
Marca/Modelo: VAN
Ano: 2011/2012
Cor predominante: BRANCO
Chassi: 93ZL68B01C8432152
Combustível: DIESEL
Veículo vendido no estado em que se encontra.
Placa: RED-0H96
Espécie/Tipo: FIAT
Marca/Modelo: DUCATO
Ano: 2019/2019
Cor predominante: BRANCA
Chassi: 3C6DFVBK8KE549264
Combustível: DIESEL
Veículo vendido no estado em que se encontra.
SANÇÃO DE LEI MUNICIPAL
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ÁGUA PRETA, ESTADO DE PERNAMBUCO – O Excelentíssimo Sr. ANTONIO MANOEL DA SILVA, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município da Água Preta – PE, no uso de suas atribuições constantes nos artigo 48 e 60, sem prejuízo de outras disposições que regulem a matéria, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e o chefe do Executivo Municipal SANCIONA a presente Lei tombada sob a nº 2035, de 03 de junho de 2026.
Autoriza o Poder Executivo a promover a alienação de bens móveis inservíveis de propriedade do Município da Água Preta através da modalidade de leilão e dá outras providências.
Gabinete do Prefeito do Município da Água Preta, Estado de Pernambuco, aos 03 (três) dias do mês de junho de 2026.
ANTONIO MANOEL DA SILVA
Prefeito