PREFEITURA DA ÁGUA PRETA - GABINETE DO PREFEITO · 22 de dezembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 2026, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025.
PREFEITURA DA ÁGUA PRETA - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2026, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025.
Institui, no âmbito do Município da Água Preta a Política Municipal de Educação para as Relações Étnico-Raciais e Quilombolas – PMEERQ, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ÁGUA PRETA, ESTADO DE PERNAMBUCO – O Excelentíssimo Sr. ANTONIO MANOEL DA SILVA, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município da Água Preta – PE, no uso de suas atribuições constantes nos artigo 48 e 60, sem prejuízo de outras disposições que regulem a matéria, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e o chefe do Executivo Municipal SANCIONA a presente Lei:
Art.1º Fica instituída, no âmbito do Município da Água Preta a Política Municipal de Educação para as Relações Étnico-Raciais e Quilombolas – PMEERQ, em consonância com as diretrizes da Lei Federal nº 10.639/2003, da Lei nº 11.645/2008 e suas posteriores alterações e demais legislações pertinentes.
Art.2º A PMEERQ tem por finalidade:
I – promover a valorização da história e cultura afro-brasileira, africana, indígena e quilombola;
II – combater o racismo, o preconceito e toda forma de discriminação no ambiente escolar;
III – garantir a inclusão educacional de estudantes oriundos de comunidades quilombolas e de outros grupos historicamente excluídos em razão de sua etnia ou raça;
IV - fomentar práticas pedagógicas voltadas à diversidade, equidade e respeito às diferenças;
V- incentivar a formação continuada de profissionais da educação em temáticas étnico-raciais e quilombolas.
VI – promover o diálogo inter-religioso e o respeito às diversas manifestações de fé, especialmente as de matriz africana e indígena.
Art. 3º São diretrizes da PMEERQ:
I – inserção obrigatória nos currículos escolares da história e cultura afro-brasileira, africana, quilombola e indígena;
II – incentivo à produção e utilização de materiais didáticos que contemplem a diversidade étnico- racial;
III – promoção de parcerias com universidades, institutos de pesquisa e movimentos sociais e entidades da sociedade civil;
IV– desenvolvimento de ações no âmbito do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) e demais políticas federais e estaduais correlatas;
V– apoio às escolas localizadas em áreas rurais e comunidades quilombolas, assegurando infraestrutura e recursos pedagógicos adequados.
Art. 4º Fica criada a Comissão Municipal Temporária de Acompanhamento da Política Municipal de Educação para as Relações Étnico-Raciais e Quilombolas (CMA-PMEERQ), de caráter consultivo, vinculada à Secretaria Municipal de Educação.
§ 1º A CMA-PMEERQ terá como finalidade acompanhar e monitorar a implementação desta Lei, analisar os relatórios de execução das ações e propor ajustes e melhorias necessárias para sua efetividade.
§ 2º A composição da CMA-PMEERQ deverá assegurar a representatividade da Secretaria Municipal de Educação, de profissionais da educação, de representantes das comunidades quilombolas e indígenas do Município de Água Preta, e de entidades da sociedade civil ligadas à temática étnico-racial.
§ 3º A CMA-PMEERQ terá um prazo de atuação de 2 (dois) anos, contados a partir da publicação do ato que a regulamentar, podendo ser prorrogado por igual período, mediante justificativa e aprovação do Poder Executivo Municipal.
§ 4º O funcionamento e as demais atribuições da CMA-PMEERQ serão detalhados em regulamento específico a ser expedido pelo Poder Executivo Municipal, no prazo de até 90 (noventa) dias após a publicação desta Lei.
Art. 5º Compete ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Educação:
I – Coordenar, implementar e monitorar a execução da PMEERQ;
II – elaborar planos, programas e projetos que assegurem sua efetivação;
III – promover capacitações periódicas para professores, gestores e servidores;
IV – Articular a política municipal com órgãos estaduais e federais, conselhos de educação e entidades representativas.
Art. 6º O Município poderá celebrar convênios, termos de cooperação e parcerias com órgãos governamentais, entidades da sociedade civil e instituições de ensino superior para o cumprimento dos objetivos desta Lei.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, observadas as diretrizes da Lei Orçamentária Anual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias vigentes.
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de até 90 (noventa) dias após sua publicação.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município da Água Preta (PE), aos 18 (dezoito) dias do mês de dezembro do ano de 2025.
ANTONIO MANOEL DA SILVA
Prefeito
SANÇÃO DE LEI MUNICIPAL
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ÁGUA PRETA, ESTADO DE PERNAMBUCO – O Excelentíssimo Sr. ANTONIO MANOEL DA SILVA, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município da Água Preta – PE, no uso de suas atribuições constantes nos artigo 48 e 60, sem prejuízo de outras disposições que regulem a matéria, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e o chefe do Executivo Municipal SANCIONA a presente Lei tombada sob a nº 2026, de 18 de dezembro de 2025.
Institui, no âmbito do Município da Água Preta a Política Municipal de Educação para as Relações Étnico-Raciais e Quilombolas – PMEERQ, e dá outras providências.
Gabinete do Prefeito do Município da Água Preta, Estado de Pernambuco, aos 18 (dezoito) dias do mês de dezembro de 2025.
ANTONIO MANOEL DA SILVA
Prefeito