PREFEITURA DA ÁGUA PRETA-PE - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO · 4 de novembro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1.957, DE 03 DE OUTUBRO DE 2022.
PREFEITURA DA ÁGUA PRETA-PE - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL Nº 1.957, DE 03 DE OUTUBRO DE 2022.
Institui o Plano de Cargos e Remuneração da Guarda Municipal da Água Preta e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ÁGUA PRETA, ESTADO DE PERNAMBUCO – O Excelentíssimo Sr. NOELINO MAGALHÃES OLIVEIRA LYRA, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município da Água Preta – PE, no uso de suas atribuições constantes nos artigo 48 e 60, sem prejuízo de outras disposições que regulem a matéria, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e o chefe do Executivo Municipal SANCIONA a presente Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1° Fica instituído, nos termos da presente Lei, o Plano de Cargos e Remunerações - PCR da Guarda Municipal de Agua Preta/PE.
Art. 2° A Guarda Municipal referido no art. 1° desta Lei é constituída pelo cargo efetivo de Guarda Municipal, subdivididos em 05 (cinco) classes, sendo Guarda Municipal I, Guarda Municipal II, Guarda Municipal III, Guarda Municipal IV e Guarda Municipal V.
Art. 3° O Plano de Cargos e Remuneração de que trata esta Lei estabelece a estrutura, os requisitos de ingresso e os vencimentos do cargo de Guarda Municipal, bem como os critérios para progressão funcional e promoção na carreira.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES
Art. 4º O presente Plano de Cargos e Remunerações é norteado pelos princípios da universalidade, qualificação profissional, educação permanente e avaliação de desempenho.
CAPITULO III
DOS OBJETIVOS
Art. 5° O Plano de Cargos e Remunerações - PCR instituído pela presente Lei tem por objetivo estruturar de forma adequada a carreira dos ocupantes do cargo de Guarda Municipal, com destaque para a valorização e qualificação desses profissionais, visando à melhoria dos serviços prestados à sociedade.
Art. 6º O Plano de Cargos e Remuneração - PCR contempla, ainda, os seguintes objetivos específicos:
I - valorizar a carreira dos servidores de que trata a presente Lei, dotando a Guarda Municipal de cargos e classes compatíveis com a respectiva missão institucional;
II - adotar os princípios da habilitação e do mérito para o desenvolvimento na carreira;
III - manter o corpo profissional dotado de conhecimento, valores e habilidades compatíveis com as responsabilidades do Grupo Ocupacional de Segurança Municipal;
IV - valorizar a formação continuada dos profissionais da Guarda Municipal; e
V – incentivar e promover a humanização do serviço público desenvolvido pela Guarda Municipal, através de ações contínuas de formação, capacitação e reciclagem profissional.
CAPITULO IV
DOS CONCEITOS FUNDAMENTAIS
Art. 7º Para efeito da aplicação desta Lei consideram-se fundamentais os seguintes conceitos:
I - Plano de Cargos e Remuneração - PCR: conjunto de normas que disciplinam o ingresso e instituem oportunidades e estímulos ao desenvolvimento pessoal e profissional dos servidores de forma a contribuir com a qualidade e melhoria dos serviços prestados pela Guarda Municipal, constituindo-se em instrumento de gestão da política de pessoal;
II - Cargo: conjunto de atribuições e responsabilidades estabelecidas em lei, sob denominação própria e número definido, ocupado por servidores do quadro efetivo do órgão;
III - Classe: conjunto de atividades semelhantes quanto à natureza e diferentes quanto ao grau de responsabilidade e complexidade das funções escalonadas de acordo com a hierarquia do serviço, guardando uma correlação entre si;
IV - Carreira: organização estruturada em cargo e em série de classes hierarquicamente definidas quanto à evolução funcional dos servidores e os níveis de retribuição remuneratória correspondente;
V - Grupo Ocupacional: conjunto de cargos, de acordo com a natureza da atividade, e que possui carreira específica, representando as classes específicas, com o objetivo da instituição;
VI - Tabela de Vencimento: conjunto de faixas ou níveis salariais;
VII - Faixa ou Nível Salarial: escalas de vencimento base de uma classe;
VIII - Progressão Funcional: passagem do servidor de uma faixa de vencimento para a imediatamente superior, ou da última faixa de uma subclasse para a faixa inicial da subclasse imediatamente superior, ambas dentro de uma mesma classe, na estrutura do cargo;
IX - Promoção: passagem do servidor de uma classe para a faixa inicial da classe imediatamente superior;
X - Desenvolvimento Funcional: processo que visa aferir o desempenho do servidor, sendo composto pela Avaliação de Desempenho e cursos realizados pelo servidor; e
CAPÍTULO V
DO QUADRO DE PESSOAL, DAS ESTRUTURAS DO CARGO E DA CARREIRA, DOS REQUISITOS DE INGRESSO, DA CARGA HORÁRIA E DOS VENCIMENTOS.
Seção I
Do Quadro de Pessoal
Art. 8° O Quadro de Pessoal do Grupo Ocupacional de Segurança Municipal, constituído na forma do art. 2° desta Lei, é formado quantitativamente por 100% (cem por cento) do efetivo dos cargos.
Parágrafo Único: A tabela de organização dos cargos de Guarda Municipal de acordo com as classes será a constante do Anexo Único desta Lei, que entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2023.
Seção II
Do Comando e Sub Comando da Guarda Municipal
Art. 9° Compete ao Comandante, nos termos desta Lei, respeitando o princípio da legalidade, moralidade e demais princípios constitucionais, a responsabilidade pela administração e comando norteador da profissionalização da Guarda Municipal, zelando pelo cumprimento das suas finalidades precípuas, definidas nesta Lei.
§ 1° No exercício de sua competência, caberá ao comandante fazer cumprir as diretrizes e missões da divisão operacional, assistencial e administrativa conforme normativa regida pela lei municipal.
§ 2° No desempenho de suas atribuições, o comandante da Guarda Municipal contará com a assessoria do Sub Comandante, a quem competirá às atribuições listadas nesta Lei.
§ 3° Os titulares dos cargos de Comandante e Sub Comandante da Guarda Municipal serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, devendo ser escolhidos entre os funcionários de carreira da Guarda Municipal, ativos, obedecendo sua hierarquia.
Seção III
Das Estruturas do Cargo e da Carreira
Art. 10. Os cargos efetivos de que trata a presente Lei e suas respectivas classes são caracterizados pelas denominações e descrições detalhadas e atribuições previstas no Anexo Único desta Lei.
Art. 11. A tabela de vencimentos dos cargos de Guarda Municipal e os interstícios existentes entre as faixas salariais serão os constantes do Anexo Único desta Lei, os quais entrarão em vigor a partir de 1º de janeiro de 2023.
Seção III
Da Carga Horária
Art. 12. A carga horaria do cargo de Guarda Municipal é 40 (quarenta horas) semanais a ser disciplinada por ato administrativo do Comandante da Guarda Municipal e preestabelecido no edital do concurso público.
§ 1° Em razão da necessidade do serviço, a jornada de trabalho do Guarda Municipal poderá ser desempenhada em regime de plantão e escala de revezamento, a ser disciplinada pelo Comandante/Diretor de Segurança Municipal.
§ 2° A escala de revezamento poderá ser 12/36 (doze horas de trabalho por 36 horas de descanso), 24/72 (vinte e quatro horas de trabalho por setenta e duas horas de descanso), podendo ter outros horários preestabelecidos com 30 dias de antecedência do trabalho.
Seção IV
Do Ingresso
Art. 13. O ingresso no cargo de Guarda Municipal é exclusivamente por aprovação em concurso público e ocorrerá sempre na classe inicial da carreira.
Art. 14. São requisitos para a investidura no cargo de Guarda Municipal:
I - possuir idade mínima de dezoito anos;
II - possuir altura mínima de 1,60 m se mulher, e 1,65 m se homem;
III – possuir o Ensino Médio completo;
IV - não possuir antecedentes criminais;
V - possuir idoneidade moral; e
VI - ter sido aprovado em todas as etapas do concurso publico previsto no art. 15 desta Lei.
Art. 15. O concurso público para provimento do cargo efetivo da Guarda Municipal terá como etapas obrigatórias:
I - prova objetiva;
II - avaliação médica;
III - teste de capacidade física;
IV - exame psicotécnico;
V - curso de formação profissional; e
VI - investigação social.
Parágrafo Único: Durante o curso de formação profissional, os candidatos não farão jus a auxilio financeiro, sendo de total responsabilidade dos candidatos os custos de suas despesas pessoais.
Art. 16. Será reservado, quando da realização de concurso publico, o percentual de 5% (cinco por cento) das respectivas vagas, para admissão de pessoas com deficiência compatíveis com as atribuições do cargo de Guarda Municipal, que tenham sido aprovadas em todas as etapas do concurso.
CAPÍTULO V
DOS VENCIMENTOS, ADICIONAIS E GRATIFICAÇÕES
Art. 17. O adicional de escolaridade será concedido ao servidor a cada ascensão, tornando permanente e na sua remuneração, devendo incidir a devida contribuição previdenciária no mesmo percentual dos seus vencimentos, distribuídos da seguinte forma:
I - Curso em Segurança Pública, Privada ou SENASP, de no mínimo 200 h/a, podendo ser acumulativo no intervalo máximo de 03 (anos) anos, 5% (cinco por cento);
II - Curso Técnico e ou Tecnólogo na área de segurança publica, 10% (dez por cento);
III - Curso Superior Completo, 15% (quinze por cento);
IV - Especialização em Nível Lato Senso de no mínimo 360h, 20% (vinte por cento);
V - curso Mestrado, 30% (trinta por cento);
VI - curso Doutorado, 40% (quarenta por cento).
§ 1° O adicional de escolaridade somente será concedido mediante requerimento próprio, mediante documento comprobatório, emitido por órgão oficial, devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação ou SENASP, que guarde pertinência e correlação à atividade desenvolvida, sendo admitidos cursos que visem o aprimoramento das funções e atividades da Guarda Municipal.
§ 2º Não será admitida a concessão de mais de um adicional de escolaridade pela mesma fundamentação ou no mesmo grau, sendo possível apenas a concessão de um único adicional por cada inciso de que trata este artigo, levando em consideração que para cada alteração de escolaridade será acrescida apenas a diferença de percentual estabelecida para cada curso, constantes nos incisos anteriores.
Art. 18. Para efeito de cálculo do vencimento/ hora, os divisores a serem adotados serão de 160 (cento e sessenta) horas/mês.
Art. 19. Devem ser resguardadas as seguintes vantagens:
I - gratificação de periculosidade;
II - adicional por serviço noturno;
III - livre acesso aos coletivos das linhas municipais;
IV - gratificação de Comandante e Subcomandante da Guarda Municipal; e
V - gratificação de graduação funcional.
Art. 20. Todos os acréscimos de percentual terão como base a remuneração inicial da Guarda Municipal, conforme tabela de vencimento constante do Anexo Único desta Lei.
§ 1° O adicional de periculosidade fica instituído no valor de 40% (quarenta por cento) do salário base.
§ 2° O percentual de 20% (vinte por cento) de adicional noturno, sempre que a guarda desempenhar sua missão no horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas às 05 (cinco) horas do dia seguinte.
§ 3° Quando o guarda municipal executar sua missão em local considerado com área de interiorização, poderá receber um acréscimo equivalente ao determinado em lei municipal para custeio de despesas com deslocamento, desde que verificada sua pertinência e haja possibilidade orçamentária para tal concessão sem que se comprometa as finanças municipais e percentual de gastos com pessoal.
§ 4° Será assegurado aos guardas municipais o livre acesso aos coletivos das linhas municipais desde que uniformizados e/ou com identificação funcional.
§ 5° Poderá ser concedida gratificação de até 100% (cem por cento) do salário base vigente para a função de Comandante e 75% (setenta e cinco) sobre o salário base vigente para a função de Subcomandante.
Art. 21. As incorporações de toda e qualquer gratificação de que trata esta Lei serão regidas na forma do Estatuto do Serviço Público Municipal.
Art. 22. O Guarda Municipal colocado à disposição de órgãos da Administração Municipal fará jus ao vencimento do cargo de Guarda Municipal ou o que for mais vantajoso para ele.
CAPÍTULO VI
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 23. A Guarda Municipal terá as seguintes atribuições:
I - promover e manter a segurança dos logradouros públicos, exercendo a segurança nos períodos diurnos e noturnos;
II - promover a segurança os bens e serviços e instalações públicas;
III - promover a segurança dos servidores públicos e da população que utiliza os bens e serviços municipais;
IV - exercer as atividades de fiscalização de trânsito e transporte quando devidamente credenciado pela fiscalização de trânsito municipal, fazendo cumprir a legislação e normas correlatas a estas, bem como autuar as infrações cometidas;
V - promover a fiscalização e a preservação das áreas do meio ambiente do Município;
VI - colaborar com a fiscalização da Prefeitura na aplicação das normas relativas ao exercício do poder de polícia administrativa do Município;
VII - exercer, no âmbito do município, dentro da sua competência específica, atribuições que lhes sejam determinadas pelos órgãos competentes;
VIII - atuar nos eventos realizados pelo Município orientando e garantindo a segurança municipal;
IX - conduzir veículo ou motocicleta, quando necessário ao desempenho de suas funções, devidamente habilitado na categoria exigida pela Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, e posteriores alterações;
X - conhecer a planta da cidade, sistema viário, repartições públicas e entes privados;
XI - exercer as atividades de fiscalização de trânsito e transporte, quando devidamente credenciado pela autoridade de trânsito do Município, fazendo cumprir a legislação e normas correlatas a estas, bem como autuar as infrações cometidas;
XII - exercer, no âmbito do município, dentro da sua competência específica, atribuições que lhes sejam determinadas pelos órgãos competentes;
XIII - atuar nos eventos realizados pelo Município orientando e garantindo a segurança municipal;
XIV - estabelecer fortalecimento da rede de segurança, através de medidas educativas e preventivas, integradas com os demais órgãos municipais;
XV - estabelecer integração com os órgãos de poder de polícia administrativa, visando a contribuir para a normatização e a fiscalização das posturas e ordenamento urbano municipal;
XVI - fiscalizar o comércio ambulante nas vias e logradouros públicos;
XVII - intervir, gerenciar e mediar conflitos e crises no âmbito de sua atuação;
XVIII - exercer, quando designado, a função de instrutor nos cursos de formação e aperfeiçoamento;
XIX - outras atribuições apresentadas por superior hierárquico que guarda correlação ao cargo.
CAPÍTULO VII
DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO
Art. 24. Fica criada, no âmbito da Diretoria de Segurança Pública, a Comissão de Avaliação, Enquadramento e Acompanhamento do Plano de Cargos e Remuneração – PCR.
§ 1° A Comissão de que trata o caput deste artigo terá caráter permanente, com membros indicados por portaria do Chefe do Poder Executivo, no prazo máximo de trinta dias contados da vigência desta Lei.
§ 2° A composição da Comissão de Avaliação, Enquadramento e Acompanhamento do Plano de Cargos e Remuneração será paritária, sendo escolhido 01 (um) representante da Diretoria de Segurança Pública, 01 (um) representante da Secretaria de Administração e Gestão de Pessoas, 02 (dois) Guardas Municipais pertencentes à corporação e 02 (dois) representantes das entidades de classes (sindicato e associação civil) num total de até 12 (doze) membros, entre titulares e suplentes;
§ 3° Os membros da Comissão de que trata este artigo terão mandato de 02 (dois anos), podendo ser reconduzidos, uma única vez, por igual período;
§ 4° A participação na Comissão, que será computada como efetivo exercício público, não será remunerada a qualquer título.
CAPÍTULO VIII
DO DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA
Art. 25. O desenvolvimento na carreira ocorrerá exclusivamente por Progressão Funcional.
§ 1° O Processo de Desenvolvimento Funcional será estabelecido no Anexo Único.
§ 2° O Processo de Desenvolvimento Funcional será realizado pela Comissão de Avaliação de Enquadramento e Acompanhamento do PCR;
Art. 26. A progressão funcional dentro da classe de Guarda Municipal ocorrerá automaticamente desde que atendido os critérios mínimos e não poderá:
I - ter sofrido pena disciplinar de suspensão nos últimos 12 (doze) meses;
II - ter mais de 06 (seis) faltas não justificadas nos últimos 180 (cento e oitenta) dias;
III - ter estado à disposição de qualquer órgão ou entidade fora da Administração Municipal nos últimos 12 (doze) meses, à exceção daqueles à disposição do Poder Judiciário;
IV- ter quantidade inferior a 200 h/a de cursos na área de segurança pública ou SENASP, podendo ser cumulativa, desde que cada certificado tenha carga horária mínima de 40 h/a, num intervalo de até 03 (três) anos cada;
Art. 27. A progressão funcional dar-se-á:
I - para o Guarda Municipal de 5ª classe (probatório), será a partir do primeiro triênio completo de efetivo exercício, e faixa salarial no salário base vigente;
II - para o Guarda Municipal de 4ª classe, será por quinquênio completo de efetivo exercício, e anual para a faixa salarial da tabela de vencimentos dentro da faixa da classe;
III - para o Guarda Municipal de 3ª classe, será por quinquênio completo de efetivo exercício, e anual para a faixa salarial da tabela de vencimentos dentro da faixa da classe;
IV - Para o Guarda Municipal de 2ª classe, será por quinquênio completo de efetivo exercício, e anual para a faixa salarial da tabela de vencimentos dentro da faixa da classe; e
V - Para o Guarda Municipal de 1ª classe, será por quinquênio completo de efetivo exercício, e anual para a faixa salarial da tabela de vencimentos dentro da faixa da classe;
§ 1° A regulamentação do processo de avaliação de desempenho estará prevista em decreto e a progressão funcional ocorrerá apenas após esgotar todos os trâmites legais.
§ 2° Não terá direito à progressão o servidor que tiver recebido pena de suspensão no triênio correspondente.
§ 3º No caso de servidor em relação ao qual, na data em que tenha completado o triênio, haja Processo Administrativo Disciplinar em curso, ou com instauração já solicitada, somente se efetivará a progressão após decisão definitiva que conclua pela não aplicação da pena de suspensão.
§ 4° Na hipótese do § 3° deste artigo, o ato que efetivar a progressão terá efeito retroativo, nos termos do § 1°.
§ 5° A progressão funcional, na forma prevista no presente artigo, está condicionada ao Anexo Único referida no art. 10 desta Lei.
I – para o Guarda Municipal II será considerado o período correspondente ao estagio probatório, acrescido de 05 (cinco) anos;
II – as demais progressões ocorrerão por quinquênio completo de efetivo exercício, e anual para a faixa salarial da tabela de vencimentos dentro da faixa da classe.
CAPÍTULO IX
DO ENQUADRAMENTO
Art. 28. Excepcionalmente, na data da vigência desta Lei, os Guardas Municipais em exercício e já passados o estágio probatório, serão enquadrados levando em consideração o seu tempo de exercício. passarão imediatamente para Guarda Municipal Efetiva, fazendo jus ao salário da faixa correspondente ao tempo efetivo no cargo.
§ 1° Para o enquadramento excepcional a que se refere o caput, o servidor não poderá:
I - ter sofrido pena disciplinar de suspensão nos últimos 12 (doze) meses;
II - ter tido mais de 5 (cinco) faltas no justificada nos últimos 180 (cento e oitenta) dias; e
III - ter estado a disposição de qualquer órgão ou entidade fora da Administração Municipal nos últimos 12 (doze) meses, à exceção daqueles à disposição do Poder Judiciário;
§ 2° O servidor em relação ao qual haja Processo Administrativo Disciplinar em curso, com instauração já solicitada, não poderá ser enquadrado, nos termos deste artigo.
§ 3° Na hipótese do § 2° deste artigo, o enquadramento só será efetivado após decisão definitiva que conclua pela não aplicação da pena de suspensão, ficando a vaga bloqueada até esse momento.
§ 4° O ato que efetivar o enquadramento, na hipótese do § 3° deste artigo, terá efeitos retroativos à data em que teria ocorrido originalmente.
§ 5° O enquadramento a que se refere o caput deste artigo será realizado pela Diretoria de Segurança Pública ou setor responsável.
§ 6º Após a publicação do enquadramento, o servidor terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar recurso dirigido à Comissão que deverá analisar o pedido dentro do prazo de 20 (vinte) dias.
§ 7º Da decisão final da comissão, caberá recurso no prazo de 20 (vinte) dias, dirigido ao Secretário de Administração e Gestão de Pessoas, que analisará o pleito dentro de 30 (trinta) dias.
§ 8º Não sendo apresentados os recursos previstos nos incisos anteriores, ou após a decisão final do Secretário de Administração, o enquadramento será considerado definitivo.
§ 9º Os recursos previstos deverão ser protocolados no Comando da Guarda Municipal.
Art. 29. Excepcionalmente, na data da vigência desta Lei, os Guardas Municipais concursados, farão jus a faixa de vencimento de acordo com o tempo de serviço no cargo e função de Guarda Municipal.
Art. 30. Nenhuma movimentação de classe do servidor será realizada sem prévia avaliação da Comissão de Avaliação de Enquadramento e Acompanhamento do PCR.
CAPITULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 31. Os servidores que se encontrem em licença para trato de interesse particular na época da implantação do presente PCR serão enquadrados apenas quando do efetivo retorno ao exercício das suas funções.
Art. 32. Fica reconhecido o direito à progressão funcional do servidor que vier a falecer posteriormente a aprovação desta Lei, até a data do seu falecimento.
Art. 33. Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2023.
Art. 34. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito da Água Preta, Estado de Pernambuco, aos 03 (três) dias do mês de outubro do ano de 2022.
NOELINO MAGALHÃES OLIVEIRA LYRA
Prefeito
SANÇÃO DE LEI MUNICIPAL
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ÁGUA PRETA, ESTADO DE PENAMBUCO – O Excelentíssimo Sr. NOELINO MAGALHÃES OLIVEIRA LYRA, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município da Água Preta – PE, no uso de suas atribuições constantes nos artigo 48 e 60, sem prejuízo de outras disposições que regulem a matéria, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e Eu Sanciono a Lei Municipal tombada sob numeração 1.957 de 03 ( três) de outubro de 2022.
Institui o Plano de Cargos e Remuneração da Guarda Municipal da Água Preta e dá outras providências.
Gabinete do Prefeito do Município da Água Preta, Estado de Pernambuco, 03 de outubro de 2022.
NOELINO MAGALHÃES OLIVEIRA LYRA
Prefeito
TABELA DE VENCIMENTO POR TEMPO DE SERVIÇO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DA ÁGUA PRETA
ENSINO MEDIO APERFEIÇOAMENTO 5% TÉCNICO 10% SUPERIOR 15% ESPECIALIZAÇÃO 20% MESTRADO 30% DOUTORADO 40% ANO DE AUMENTO
1 R$ 1.330,00 R$ 1.330,00 R$ 1.330,00 R$ 1.330,00 R$ 1.330,00 R$ 1.330,00 R$ 1.330,00 Probatório
2 R$ 1.330,00 R$ 1.330,00 R$ 1.330,00 R$ 1.330,00 R$ 1.330,00 R$ 1.330,00 R$ 1.330,00 Probatório
3 R$ 1.330,00 R$ 1.330,00 R$ 1.330,00 R$ 1.330,00 R$ 1.330,00 R$ 1.330,00 R$ 1.330,00 Probatório
4 R$ 1.330,00 R$ 1.396,50 R$ 1.463,00 R$ 1.529,50 R$ 1.596,00 R$ 1.729,00 R$ 1.862,00 ----------
5 R$ 1.330,00 R$ 1.396,50 R$ 1.463,00 R$ 1.529,50 R$ 1.596,00 R$ 1.729,00 R$ 1.862,00 ----------
6 R$ 1.330,00 R$ 1.396,50 R$ 1.463,00 R$ 1.529,50 R$ 1.596,00 R$ 1.729,00 R$ 1.862,00 ----------
7 R$ 1.330,00 R$ 1.396,50 R$ 1.463,00 R$ 1.529,50 R$ 1.596,00 R$ 1.729,00 R$ 1.862,00 ----------
8 R$ 1.356,60 R$ 1.424,43 R$ 1.492,26 R$ 1.560,09 R$ 1.627,92 R$ 1.763,58 R$ 1.899,24 2%
9 R$ 1.356,60 R$ 1.424,43 R$ 1.492,26 R$ 1.560,09 R$ 1.627,92 R$ 1.763,58 R$ 1.899,24 ----------
10 R$ 1.356,60 R$ 1.424,43 R$ 1.492,26 R$ 1.560,09 R$ 1.627,92 R$ 1.763,58 R$ 1.899,24 ----------
11 R$ 1.356,60 R$ 1.424,43 R$ 1.492,26 R$ 1.560,09 R$ 1.627,92 R$ 1.763,58 R$ 1.899,24 ----------
12 R$ 1.356,60 R$ 1.424,43 R$ 1.492,26 R$ 1.560,09 R$ 1.627,92 R$ 1.763,58 R$ 1.899,24 ----------
13 R$ 1.383,73 R$ 1.452,92 R$ 1.522,11 R$ 1.591,29 R$ 1.660,48 R$ 1.798,85 R$ 1.937,22 2%
14 R$ 1.383,73 R$ 1.452,92 R$ 1.522,11 R$ 1.591,29 R$ 1.660,48 R$ 1.798,85 R$ 1.937,22 ----------
15 R$ 1.383,73 R$ 1.452,92 R$ 1.522,11 R$ 1.591,29 R$ 1.660,48 R$ 1.798,85 R$ 1.937,22 ----------
16 R$ 1.383,73 R$ 1.452,92 R$ 1.522,11 R$ 1.591,29 R$ 1.660,48 R$ 1.798,85 R$ 1.937,22 ----------
17 R$ 1.383,73 R$ 1.452,92 R$ 1.522,11 R$ 1.591,29 R$ 1.660,48 R$ 1.798,85 R$ 1.937,22 ----------
18 R$ 1.411,41 R$ 1.481,98 R$ 1.552,55 R$ 1.623,12 R$ 1.693,69 R$ 1.834,83 R$ 1.975,97 2%
19 R$ 1.411,41 R$ 1.481,98 R$ 1.552,55 R$ 1.623,12 R$ 1.693,69 R$ 1.834,83 R$ 1.975,97 ----------
20 R$ 1.411,41 R$ 1.481,98 R$ 1.552,55 R$ 1.623,12 R$ 1.693,69 R$ 1.834,83 R$ 1.975,97 ----------
21 R$ 1.411,41 R$ 1.481,98 R$ 1.552,55 R$ 1.623,12 R$ 1.693,69 R$ 1.834,83 R$ 1.975,97 ----------
22 R$ 1.411,41 R$ 1.481,98 R$ 1.552,55 R$ 1.623,12 R$ 1.693,69 R$ 1.834,83 R$ 1.975,97 ----------
23 R$ 1.439,63 R$ 1.511,62 R$ 1.583,60 R$ 1.655,58 R$ 1.727,56 R$ 1.871,53 R$ 2.015,49 2%
24 R$ 1.439,63 R$ 1.511,62 R$ 1.583,60 R$ 1.655,58 R$ 1.727,56 R$ 1.871,53 R$ 2.015,49 ----------
25 R$ 1.439,63 R$ 1.511,62 R$ 1.583,60 R$ 1.655,58 R$ 1.727,56 R$ 1.871,53 R$ 2.015,49