PREFEITURA DA ÁGUA PRETA-PE - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO · 27 de dezembro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1.964, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022.
PREFEITURA DA ÁGUA PRETA-PE - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL Nº 1.964, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal; e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ÁGUA PRETA, ESTADO DE PERNAMBUCO – O Excelentíssimo Sr. NOELINO MAGALHÃES OLIVEIRA LYRA, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município da Água Preta – PE, no uso de suas atribuições constantes nos artigo 48 e 60, sem prejuízo de outras disposições que regulem a matéria, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e o chefe do Executivo Municipal SANCIONA a presente Lei:
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento do Município de 2022, aprovado pela Lei nº 1933, de 01 de dezembro de 2021, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 1.321.109,82 destinado exclusivamente a realização de despesas:
03.07.01 FUNDO DE DESENVOVIMENTO MUNICIPAL
14– DIREITOS DA CIDADANIA
451– DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS
1401– FORTALECIMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DIRECIONADAS Á MULHER
1815 – AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA O FEM - MULHER
4.4.90.52 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.......................................... R$ 92.935,50
15– URBANISMO
451 – INFRA-ESTRUTURA URBANA
1514 – INTERVENÇÕES VIÁRIAS
1816 - PAVIMENTAÇÃO GRANÍTICA E ASFALTICA EM DIVERSAS RUAS
4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES........................................................... R$ 1.228.174,32
Art. 2º Para acorrer às despesas decorrentes da presente Lei, serão utilizados recursos previstos no artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, mencionados, obrigatoriamente no Decreto de abertura do respectivo crédito.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito da Água Preta, Estado de Pernambuco, 23 de dezembro de 2022.
NOELINO MAGALHÃES OLIVEIRA LYRA
Prefeito
SANÇÃO DE LEI MUNICIPAL
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ÁGUA PRETA, ESTADO DE PENAMBUCO – O Excelentíssimo Sr. NOELINO MAGALHÃES OLIVEIRA LYRA, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município da Água Preta – PE, no uso de suas atribuições constantes nos artigo 48 e 60, sem prejuízo de outras disposições que regulem a matéria, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e Eu Sanciono a Lei Municipal tombada sob numeração 1.964 de 23 de dezembro de 2022.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal; e dá outras providências.
Gabinete do Prefeito do Município da Água Preta, Estado de Pernambuco, 23 de dezembro de 2022.
NOELINO MAGALHÃES OLIVEIRA LYRA
Prefeito