PREFEITURA DA ÁGUA PRETA-PE - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO · 13 de dezembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1.931 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021.
PREFEITURA DA ÁGUA PRETA-PE - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL Nº 1.931 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021.
EMENTA: Dispõe sobre cessão de bem para implantação da APAE – ÁGUA PRETA e dá outras disposições.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ÁGUA PRETA, ESTADO DE PERNAMBUCO – O Excelentíssimo Sr. NOELINO MAGALHÃES OLIVEIRA LYRA, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município da Água Preta – PE, no uso de suas atribuições constantes nos artigo 48 e 60, sem prejuízo de outras disposições que regulem a matéria, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e o chefe do Executivo Municipal SANCIONA a presente Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado ceder através de Termo de Cessão de Uso, o imóvel abaixo descrito à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, para instalação da unidade Água Preta-PE.
Parágrafo único: O imóvel a que se refere o caput trata-se de bem público situado à Rua Presidente Getúlio Vargas, S/N, bairro da Lama, antiga creche Jonas Thompson.
Art. 2°. A área acima descrita destina-se a abrigar as futuras instalações da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Água Preta.
Art. 3º. A cessão é feita pelo prazo de 30 (trinta) anos, de forma gratuita, podendo ser prorrogado por igual período.
§1º Fica vedado o desvio de finalidade, transferência, locação e sublocação do objeto da cessão.
§2º Caso o imóvel não seja utilizado para o fim estabelecido ou ocorrendo as hipóteses do parágrafo anterior, fica a cessão automaticamente revogada.
§3º Findo o prazo estabelecido no caput, não havendo ato administrativo pela renovação da cessão de uso, o imóvel retornará à municipalidade com todas benfeitorias realizadas, sem que haja direito à indenização, podendo levantar aquelas que puderem ser levantadas sem que haja prejuízo à estrutura do bem.
§4º Durante a vigência da cessão, correrão por conta exclusiva da cessionária as despesas decorrentes do consumo de energia elétrica, água, telefone, manutenção e limpeza da área física do bem, além de outras taxas que possam incidir sobre o bem.
Art. 4º A presente medida é de interesse público municipal, visto que atenderá a interesse público através da atividade filantrópica, assistencial, promocional e educacional para crianças com deficiência, tendo, dentre outros, os objetivos de:
Acompanhamento da pessoa com deficiência, em todo o seu ciclo de vida, nas mais diversas especialidades;
Defesa e garantia de direitos de pessoas com deficiência nas mais variadas instâncias, visando suas necessidades de desenvolvimento, saúde e bem-estar, e combatendo a violência e a exploração;
Habilitações profissionais em variados ofícios, voltadas às aptidões dos aprendizes a fim de desenvolver suas atividades sociais;
Apoio intensivo e atendimento educacional especializado ao estudante com deficiência intelectual e múltipla;
Aliança estratégica com vários setores e segmentos sociais para melhoria da qualidade de vida e inclusão da pessoa com deficiência; e,
Desenvolvimento da autogestão, autodefensoria e convivência em família da pessoa com deficiência intelectual; entre outras.
Art. 5º Para a presente cessão é dispensada licitação pública, em conformidade com a legislação federal, vez que se destina a conceder o uso de bem imóvel a entidade sem fins lucrativos de reconhecida utilidade, cujos serviços de apoio a crianças com deficiência é considerado de interesse público.
Parágrafo único: A cessão de uso não onerosa se justifica pela prestação dos serviços oferecidos pela instituição à população em vulnerabilidade social, ofertando serviço especializado de forma filantrópica, sendo a entidade APAE reconhecida pela excelência no atendimento à pessoa com deficiência.
Art. 6º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito da Água Preta, Estado de Pernambuco, aos 24 dias do mês de novembro do ano de 2021.
NOELINO MAGALHÃES OLIVEIRA LYRA
Prefeito
SANÇÃO DE LEI MUNICIPAL
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ÁGUA PRETA, ESTADO DE PENAMBUCO – O Excelentíssimo Sr. NOELINO MAGALHÃES OLIVEIRA LYRA, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município da Água Preta – PE, no uso de suas atribuições constantes nos artigo 48 e 60, sem prejuízo de outras disposições que regulem a matéria, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e Eu Sanciono a Lei Municipal tombada sob numeração 1.931 de 24 de novembro de 2021.
EMENTA: Dispõe sobre cessão de bem para implantação da APAE – ÁGUA PRETA e dá outras disposições.
Gabinete do Prefeito do Município da Água Preta, Estado de Pernambuco, aos 24 de novembro de 2021.
NOELINO MAGALHÃES OLIVEIRA LYRA
Prefeito