PROCURADORIA GERAL · 23 de outubro de 2026
DECRETO Nº 2.321, DE 01 DE OUTUBRO DE 2026. (*REPUBLICAÇÃO DE DECRETO).
PROCURADORIA GERAL
DECRETO Nº 2.321, DE 01 DE OUTUBRO DE 2026. (*REPUBLICAÇÃO DE DECRETO).
Institui e regulamenta a Política de Educação Integral em Tempo Integral da Rede Pública Municipal de Ensino de Agrestina-PE, estabelece princípios, diretrizes, objetivos, formas de organização, governança, acompanhamento, monitoramento e avaliação da política, revoga o Decreto Municipal nº 2.199, de 10 de março de 2025, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 53, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, e considerando as disposições da legislação educacional vigente,
CONSIDERANDO a Constituição Federal de 1988, especialmente os arts. 205, 206 e 208, que estabelecem a educação como direito de todos e dever do Estado e da família e asseguram princípios relacionados à igualdade de condições, qualidade e garantia do direito à educação;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB, especialmente as disposições relativas à jornada escolar, à organização curricular, à educação integral, à Educação Especial e às demais etapas e modalidades da Educação Básica;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.640, de 31 de julho de 2023, que institui o Programa Escola em Tempo Integral e estabelece mecanismos de fomento à criação de matrículas em tempo integral;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 15.388, de 14 de abril de 2026, que aprova o novo Plano Nacional de Educação e estabelece diretrizes, objetivos, metas e estratégias para a política educacional brasileira, incluindo a expansão da Educação Integral em Tempo Integral com equidade;
CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025, que estabelece as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral na Educação Básica;
CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 2, de 19 de junho de 2026, que atualiza as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral e orienta os sistemas e redes de ensino quanto à revisão e adequação de seus atos normativos, orientações pedagógicas e instrumentos de implementação;
CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 4, de 14 de julho de 2026, que estabelece os Parâmetros Nacionais de Qualidade e Equidade da Educação Integral em Tempo Integral;
CONSIDERANDO a Base Nacional Comum Curricular – BNCC, o Currículo de Pernambuco e as demais Diretrizes Curriculares Nacionais aplicáveis às etapas e modalidades da Educação Básica;
CONSIDERANDO o Plano Municipal de Educação de Agrestina-PE e os demais instrumentos municipais de planejamento educacional;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar que a ampliação da jornada escolar esteja vinculada à melhoria da aprendizagem, à promoção da equidade, à inclusão, à participação, à proteção, ao bem-estar e ao desenvolvimento integral dos estudantes;
CONSIDERANDO a necessidade de atualizar e adequar a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral às normas nacionais vigentes;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL
Art. 1º Fica instituída e regulamentada a Política de Educação Integral em Tempo Integral da Rede Pública Municipal de Ensino de Agrestina-PE, compreendida como política pública educacional permanente destinada à garantia do direito à educação, à ampliação das oportunidades educativas, à promoção da equidade e ao desenvolvimento integral dos estudantes.
Art. 2º A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral constitui-se como política articuladora das diferentes etapas e modalidades da Educação Básica ofertadas pela Rede Municipal de Ensino, observadas as especificidades da Educação Infantil, do Ensino Fundamental, da Educação Especial, da Educação do Campo e das demais modalidades eventualmente ofertadas.
Art. 3º A Educação Integral em Tempo Integral será compreendida como uma política que articula:
I – Ampliação da jornada escolar;
II – Desenvolvimento integral dos estudantes;
III – integração curricular;
IV – Melhoria da aprendizagem;
V – Promoção da equidade educacional;
VI – Inclusão e acessibilidade;
VII – valorização das diversidades;
VIII – participação democrática;
IX – Articulação entre escola, família, comunidade e território;
X – Articulação intersetorial;
XI – valorização e formação dos profissionais da educação;
XII – monitoramento e avaliação permanente da política.
Art. 4º A ampliação da jornada escolar não poderá ser compreendida como simples aumento do tempo de permanência física do estudante na escola, devendo estar associada à ampliação e diversificação das oportunidades de aprendizagem, convivência, participação, cultura, ciência, arte, esporte, tecnologia, lazer e desenvolvimento humano.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS
Art. 5º A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral será orientada pelos seguintes princípios:
I – Direito à educação;
II – Desenvolvimento integral;
III – Equidade educacional;
IV – Inclusão;
V – Justiça curricular;
VI – Qualidade social da educação;
VII – Gestão democrática;
VIII – Participação estudantil;
IX – Participação das famílias e da comunidade;
X – Valorização dos profissionais da educação;
XI – Respeito às diversidades;
XII – Territorialidade;
XIII – Interdisciplinaridade;
XIV – Integração curricular;
XV – Sustentabilidade socioambiental;
XVI – Articulação intersetorial;
XVII – Respeito às especificidades das etapas e modalidades da Educação Básica;
XVIII – Proteção integral de crianças e adolescentes;
XIX – Promoção da convivência democrática e da cultura de paz;
XX – Monitoramento e melhoria contínua.
Art. 6º São objetivos da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral:
I – Ampliar progressivamente a oferta de matrículas em tempo integral;
II – Assegurar educação de qualidade social para todos os estudantes;
III – reduzir desigualdades educacionais e sociais;
IV – Garantir oportunidades de desenvolvimento integral;
V – Fortalecer a aprendizagem e a recomposição das aprendizagens;
VI – Ampliar o acesso dos estudantes à cultura, arte, esporte, ciência, tecnologia e lazer;
VII – Promover inclusão e acessibilidade;
VIII – fortalecer a participação dos estudantes;
IX – Fortalecer a relação entre escola, família, comunidade e território;
X – Valorizar os saberes e as culturas locais;
XI – fortalecer a Educação do Campo;
XII – assegurar atenção pedagógica às turmas multisseriadas;
XIII – desenvolver cultura digital e educação midiática;
XIV – promover educação ambiental e sustentabilidade;
XV – Fortalecer a formação continuada dos profissionais;
XVI – aprimorar os processos de gestão, acompanhamento e avaliação educacional.
CAPÍTULO III
DA JORNADA ESCOLAR EM TEMPO INTEGRAL
Art. 7º Considera-se matrícula em tempo integral aquela em que o estudante permanece na unidade educacional ou em espaços educativos devidamente articulados à proposta pedagógica por jornada igual ou superior a 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais, observadas as normas nacionais vigentes.
§ 1º A jornada de tempo integral deverá ser organizada de forma a assegurar a integração entre os diferentes tempos, espaços, experiências e atividades educativas.
§ 2º A jornada não deverá ser organizada como simples extensão do turno regular ou como mera repetição de aulas.
§ 3º A organização dos tempos deverá considerar as necessidades de desenvolvimento, faixa etária, etapa de ensino e especificidades dos estudantes.
Art. 8º A jornada escolar poderá contemplar:
I – Componentes curriculares da Formação Geral Básica;
II – Componentes da parte diversificada;
III – Acompanhamento pedagógico;
IV – Recomposição das aprendizagens;
V – Leitura e produção textual;
VI – Experiências científicas;
VII – Cultura digital;
VIII – Arte e cultura;
IX – Esporte e práticas corporais;
X – Educação ambiental;
XI – Projetos interdisciplinares;
XII – Estudo orientado;
XIII – Projetos de vida;
XIV – Protagonismo estudantil;
XV – Atividades de convivência;
XVI – atividades de lazer;
XVII- Projetos intersetoriais em regime de colaboração com outras secretarias e/ou ONGS
XVIII – outras experiências educativas previstas no currículo da Rede.
Art. 9º Os momentos destinados à alimentação, higiene, descanso, recreação e convivência deverão ser organizados de maneira adequada à faixa etária e às necessidades dos estudantes, respeitando o bem-estar e a dignidade dos educandos.
CAPÍTULO IV
DO CURRÍCULO DA EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL
Art. 10. O currículo das unidades de ensino em tempo integral deverá assegurar integração entre a Formação Geral Básica, a parte diversificada e as experiências de enriquecimento curricular.
Art. 11. A organização curricular deverá observar a BNCC, o Currículo de Pernambuco, as normas nacionais e estaduais aplicáveis e as orientações curriculares específicas da Rede Municipal de Ensino de Agrestina.
Art. 12. A parte diversificada deverá contribuir para ampliar as experiências educativas dos estudantes e poderá contemplar, conforme a etapa e as matrizes curriculares municipais:
I – Leitura e literatura;
II – Educação digital e midiática;
III – Cultura e artes;
IV – Práticas esportivas;
V – Ciência e investigação;
VI – Educação ambiental;
VII – projeto de vida;
VIII – protagonismo;
IX – Estudo orientado;
X – Empreendedorismo e educação financeira, quando pedagogicamente pertinente;
XI – cultura local e patrimônio;
XII – outras experiências definidas pela Secretaria Municipal de Educação em regime de cooperação técnica com outras secretarias e/ou ONGS.
Art. 13. A organização curricular deverá evitar a fragmentação entre turno e contraturno, assegurando planejamento integrado entre os profissionais.
Art. 14. Os Projetos Político-Pedagógicos das escolas deverão incorporar a concepção de Educação Integral em Tempo Integral e explicitar sua organização curricular, metodológica e avaliativa.
CAPÍTULO V
DAS ETAPAS E MODALIDADES
Art. 15. A Política Municipal deverá respeitar as especificidades da Educação Infantil, do Ensino Fundamental, da Educação Especial, da Educação do Campo e das turmas multisseriadas.
Art. 16. Na Educação Infantil, a organização da jornada deverá ter como eixos estruturantes as interações e as brincadeiras, respeitando os direitos de aprendizagem e desenvolvimento e evitando práticas escolarizantes inadequadas à infância.
Art. 17. Nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental, a jornada deverá fortalecer alfabetização, letramento, matemática, leitura, escrita e demais aprendizagens, articulando-as às experiências culturais, artísticas, científicas, esportivas e tecnológicas.
Art. 18. Nos Anos Finais do Ensino Fundamental, deverão ser ampliadas as oportunidades de pesquisa, investigação, cultura, ciência, tecnologia, esporte, arte, participação e protagonismo juvenil.
Art. 19. A Educação Especial será desenvolvida na perspectiva inclusiva, assegurando participação dos estudantes no currículo e nas experiências da jornada integral, com os apoios necessários.
Art. 20. Nas escolas do campo, a organização curricular deverá considerar as características territoriais, culturais, sociais, econômicas e ambientais das comunidades.
Art. 21. Nas turmas multisseriadas, a organização pedagógica deverá considerar diferentes anos de escolaridade e níveis de aprendizagem, utilizando estratégias de agrupamento flexível, projetos integradores, atividades diferenciadas e acompanhamento individualizado.
CAPÍTULO VI
DA EQUIDADE E DA INCLUSÃO
Art. 22. A expansão da Educação Integral em Tempo Integral deverá observar critérios de equidade, priorizando, sempre que necessário, estudantes e territórios em situação de maior vulnerabilidade educacional e social.
Art. 23. A Secretaria Municipal de Educação deverá utilizar diagnóstico educacional e territorial para orientar a expansão da oferta.
Art. 24. A política deverá promover a eliminação de barreiras à participação e aprendizagem dos estudantes.
Art. 25. As unidades escolares deverão assegurar acessibilidade arquitetônica, pedagógica, comunicacional, tecnológica e atitudinal, conforme as necessidades dos estudantes.
Art. 26. O Atendimento Educacional Especializado será ofertado nos termos da legislação vigente, de forma complementar ou suplementar à escolarização, sem substituição da participação do estudante no currículo comum.
CAPÍTULO VII
DA ORGANIZAÇÃO PEDAGÓGICA E DAS METODOLOGIAS
Art. 27. As práticas pedagógicas da Educação Integral deverão favorecer participação ativa, investigação, criatividade, colaboração, autonomia, pensamento crítico e resolução de problemas.
Art. 28. Poderão ser utilizadas, de acordo com os objetivos pedagógicos:
I – Projetos interdisciplinares;
II – Aprendizagem baseada em projetos;
III – Resolução de problemas;
IV – Investigação científica;
V – Oficinas;
VI – Jogos;
VII – Atividades experimentais;
VIII – Aprendizagem colaborativa;
IX – Tutoria;
X – Estudo orientado;
XI – Atividades culturais e artísticas;
XII – Práticas esportivas;
XIII – Atividades de educação ambiental;
XIV – Recursos tecnológicos e digitais.
Art. 29. A Secretaria Municipal de Educação não estabelecerá metodologia única para todas as unidades escolares, devendo orientar princípios pedagógicos comuns e assegurar autonomia pedagógica responsável às escolas.
CAPÍTULO VIII
DA GESTÃO DEMOCRÁTICA E PARTICIPAÇÃO
Art. 30. A implementação da Política Municipal deverá observar os princípios da gestão democrática.
Art. 31. As escolas deverão promover a participação dos estudantes, profissionais, famílias e comunidade na construção e avaliação das ações da Educação Integral.
Art. 32. Os Conselhos Escolares e demais instâncias participativas deverão acompanhar a implementação da política, observadas suas competências legais.
CAPÍTULO IX
DA GOVERNANÇA DA POLÍTICA
Art. 33. A governança da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral será exercida de forma articulada entre:
I – Poder Executivo Municipal;
II – Secretaria Municipal de Educação;
III- Secretaria de Finanças
IV – Comissão Municipal de Governança da Educação Integral em Tempo Integral – CMGEI, quando instituída;
V – Unidades educacionais;
VII – Conselhos Escolares;
VI – Conselho Municipal de Educação, quando competente;
VIII – Demais órgãos e instituições que participem da política educacional.
Art. 34. Compete à Secretaria Municipal de Educação coordenar a implementação, acompanhamento, monitoramento e avaliação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral.
Art. 35. Compete à Secretaria Municipal de Educação:
I – Elaborar orientações pedagógicas e operacionais;
II – Apoiar às unidades educacionais;
III – Promover formação continuada;
IV – Acompanhar matrículas;
V – Acompanhar indicadores de aprendizagem e permanência;
VI – Orientar a revisão dos PPPs;
VII – Promover avaliação da política;
VIII – Elaborar plano de expansão em parceria com a Secretaria de Finanças;
IX – Articular ações intersetoriais;
X – Garantir condições para implementação da política.
CAPÍTULO X
DO PLANO MUNICIPAL DE EXPANSÃO
Art. 36. A expansão da Educação Integral em Tempo Integral será orientada por Plano Municipal de Expansão, elaborado pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 37. O Plano deverá contemplar:
I – Diagnóstico;
II – Metas;
III – Escolas prioritárias;
IV – Etapas e modalidades;
V – Cronograma;
VI – Infraestrutura;
VII – Profissionais;
VIII – Alimentação;
IX – Transporte;
X – Recursos pedagógicos;
XI – Orçamento;
XII – Indicadores;
XIII – Estratégias de acompanhamento.
Art. 38. A expansão deverá observar a capacidade técnica, pedagógica, financeira e estrutural do Município e critérios de equidade.
CAPÍTULO XI
DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
Art. 39. A Secretaria Municipal de Educação promoverá formação continuada específica para profissionais que atuem nas unidades de tempo integral.
Art. 40. A formação deverá contemplar, entre outros temas:
I – Educação Integral;
II – Currículo integrado;
III – Equidade;
IV – Educação Inclusiva;
V – Educação do Campo;
VI – Turmas multisseriadas;
VII – Alfabetização;
VIII – Recomposição das aprendizagens;
IX – Avaliação;
X – Educação digital;
XI – Educação ambiental;
XII – Metodologias pedagógicas;
XIII – Gestão democrática;
XIV – Proteção e convivência;
XV – Desenvolvimento integral.
Art. 41. A lotação, seleção, designação ou composição das equipes das unidades de tempo integral observará a legislação municipal específica, os planos de carreira, as normas de pessoal e os critérios definidos pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 42. A participação em unidades de tempo integral não poderá implicar alteração de direitos funcionais dos servidores em desacordo com a legislação municipal.
CAPÍTULO XII
DO PROJETO POLÍTICO-PEDAGÓGICO E DO PLANO DE AÇÃO
Art. 43. Cada unidade educacional que ofertar Educação Integral em Tempo Integral deverá revisar seu Projeto Político-Pedagógico.
Art. 44. O PPP deverá contemplar:
I – Concepção de Educação Integral;
II – Diagnóstico da escola;
III – Organização da jornada;
IV – Organização curricular;
V – Estratégias de inclusão;
VI – Ações de equidade;
VII – Relação com território;
VIII – Metodologias;
IX – Avaliação;
X – Participação da comunidade;
XI – Formação dos profissionais;
XII – Metas e indicadores.
Art. 45. A unidade escolar deverá elaborar Plano de Ação articulado ao PPP e às orientações da Secretaria Municipal de Educação.
CAPÍTULO XIII
DA AVALIAÇÃO, MONITORAMENTO E AUTOAVALIAÇÃO
Art. 46. A Política Municipal será acompanhada e avaliada de forma contínua.
Art. 47. O monitoramento deverá considerar, entre outros:
I – Matrículas;
II – Frequência;
III – Permanência;
IV – Abandono;
V – Aprendizagem;
VI – Recomposição;
VII – equidade;
VIII – Inclusão;
IX – Infraestrutura;
X – Alimentação;
XI – Transporte;
XII – Formação profissional;
XIII – Participação;
XIV – Desenvolvimento integral.
Art. 48. As unidades educacionais deverão realizar processos de autoavaliação institucional, envolvendo, sempre que possível, profissionais, estudantes, famílias e comunidade.
Art. 49. Os resultados do monitoramento e da autoavaliação deverão subsidiar o planejamento e a melhoria contínua da política.
CAPÍTULO XIV
DA ARTICULAÇÃO INTERSETORIAL
Art. 50. A Secretaria Municipal de Educação promoverá articulação com outras políticas públicas para ampliar as condições de desenvolvimento integral dos estudantes.
Art. 51. Poderão ser articuladas ações com as áreas de:
I – Saúde;
II – Assistência social;
III – Cultura;
IV – Esporte;
V – Meio ambiente;
VI – Proteção da criança e do adolescente;
VII – Direitos humanos;
VIII – Ciência e tecnologia;
IX – Outras áreas pertinentes.
CAPÍTULO XV
DA INFRAESTRUTURA, ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTE
Art. 52. A implantação ou expansão da jornada integral deverá considerar as condições de infraestrutura física, acessibilidade, equipamentos, mobiliários, materiais pedagógicos, conectividade, alimentação e transporte.
Art. 53. A alimentação escolar deverá observar a legislação do Programa Nacional de Alimentação Escolar e demais normas aplicáveis, considerando as especificidades da jornada ampliada.
Art. 54. O transporte escolar deverá ser organizado de forma compatível com os horários da jornada integral e com as características territoriais do Município.
CAPÍTULO XVI
DA ARTICULAÇÃO COM O TERRITÓRIO E A COMUNIDADE
Art. 55. As escolas poderão utilizar espaços educativos existentes no território, desde que asseguradas às condições de segurança, acessibilidade, acompanhamento pedagógico e compatibilidade com o Projeto Político Pedagógico.
Art. 56. Poderão ser estabelecidas parcerias e cooperações com instituições públicas, organizações sociais e demais entidades, observada a legislação aplicável e sem transferência das responsabilidades educacionais do Município.
Art. 57. As parcerias deverão possuir finalidade educacional claramente definida e estar alinhadas às diretrizes curriculares e pedagógicas da Rede Municipal.
CAPÍTULO XVII
DO FINANCIAMENTO
Art. 58. As despesas decorrentes da implementação da Política Municipal correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, observada a legislação aplicável.
Art. 59. O Município poderá utilizar recursos provenientes de programas e transferências dos governos federal e estadual, observadas suas respectivas normas de aplicação.
Art. 60. A Secretaria Municipal de Educação deverá articular o planejamento da Política aos instrumentos de planejamento e orçamento municipal, especialmente PPA, LDO e LOA.
CAPÍTULO XVIII
DAS ORIENTAÇÕES PEDAGÓGICAS COMPLEMENTARES
Art. 61. As orientações pedagógicas, curriculares e operacionais complementares à execução deste Decreto serão estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação por meio de Instrução Normativa, orientações técnicas, documentos pedagógicos e demais instrumentos administrativos pertinentes.
Art. 62. A Secretaria Municipal de Educação deverá elaborar e manter atualizado documento orientador da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, contendo as diretrizes pedagógicas e metodológicas da Rede.
Art. 63. Integram as orientações da Política Municipal, conforme documentos próprios:
I – Diretrizes Gerais da Educação Integral em Tempo Integral;
II – Matrizes curriculares;
III – Ementas dos componentes da parte diversificada;
IV – Orientações para Educação Infantil;
V – Orientações para Anos Iniciais;
VI – Orientações para Anos Finais;
VII – Orientações para Educação Inclusiva;
VIII – Orientações para Educação do Campo;
IX – Orientações para Turmas Multisseriadas;
X – Orientações para Educação Digital e Midiática;
XI – Instrumentos de monitoramento e avaliação.
CAPÍTULO XIX
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 64. As unidades educacionais que já ofertam Educação Integral em Tempo Integral deverão adequar progressivamente seus Projetos Político-Pedagógicos, matrizes curriculares, organização da jornada e demais instrumentos às disposições deste Decreto e às normas nacionais vigentes.
Art. 65. A Secretaria Municipal de Educação deverá promover a revisão dos atos normativos, orientações pedagógicas e instrumentos necessários à implementação desta Política.
Art. 66. Os atos administrativos necessários à execução deste Decreto serão expedidos pelos órgãos competentes, observadas suas respectivas atribuições legais.
Art. 67. Fica revogado o Decreto Municipal nº 2.199, de 10 de março de 2025, e demais disposições em contrário.
Art. 68. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro Melo.
Gabinete do Prefeito, Agrestina-PE, 01 de outubro de 2026.
JOSUÉ MENDES DA SILVA
Prefeito Constitucional