PROCURADORIA GERAL · 13 de outubro de 2026
DECRETO Nº 2.320, DE 01 DE OUTUBRO DE 2026
PROCURADORIA GERAL
DECRETO Nº 2.320, DE 01 DE OUTUBRO DE 2026
Dispõe sobre nova prorrogação do prazo para pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU relativo ao exercício de 2026, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, ESTADO DE PERNAMBUCO, usando de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e,
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar aos contribuintes municipais condições adequadas para o cumprimento de suas obrigações tributárias relativas ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU do exercício de 2026;
CONSIDERANDO que parcela significativa dos contribuintes ainda não efetuou o pagamento do IPTU relativo ao exercício de 2026, recomendando-se a adoção de medida que amplie a oportunidade para regularização das respectivas obrigações tributárias;
CONSIDERANDO que, por meio do Decreto nº 2.296, de 29 de maio de 2026, o prazo para pagamento do IPTU e das taxas correlatas referentes ao exercício de 2026 foi prorrogado até o dia 30 de setembro de 2026;
CONSIDERANDO que a ampliação do prazo constitui medida de interesse público, por favorecer a regularização fiscal dos contribuintes e, simultaneamente, possibilitar o incremento da arrecadação das receitas próprias do Município;
CONSIDERANDO que, nos últimos meses do exercício, parcela expressiva da população passa a dispor de recursos financeiros adicionais decorrentes do pagamento do décimo terceiro salário e de outras verbas de final de ano, circunstância que pode favorecer o adimplemento das obrigações tributárias municipais;
CONSIDERANDO, por fim, que a nova prorrogação possibilitará aos contribuintes melhor organização financeira para o pagamento do IPTU 2026, ampliando a oportunidade de regularização espontânea dos débitos e contribuindo para a redução da inadimplência;
DECRETA:
Art. 1º. Fica prorrogado até o dia 28/12/2026 o prazo para pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, e taxas correlatas, inerente ao exercício 2026, com redução de 30% (trinta por cento) e 10% (dez por cento), cota única, respectivamente.
Art. 2º. Permanecem inalteradas as demais disposições relativas ao lançamento e à cobrança do IPTU do exercício de 2026 que não conflitarem com o disposto neste Decreto.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e publique-se.
Gabinete do Prefeito, Agrestina/PE, 01 de Outubro de 2026.
JOSUÉ MENDES DA SILVA
Prefeito