PROCURADORIA GERAL · 23 de outubro de 2026
PORTARIA GP Nº 828/2026.
PROCURADORIA GERAL
PORTARIA GP Nº 828/2026.
Dispõe sobre a criação do Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 8º, 9º, 10 e 11 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 15.388, de 14 de abril de 2026, que institui o Plano Nacional de Educação;
CONSIDERANDO a Base Nacional Comum Curricular – BNCC;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 15.247, de 31 de outubro de 2025, que dispõe sobre o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
CONSIDERANDO, a Lei Estadual 16.617, de 15 de julho de 2019, que institui o Programa Criança Alfabetizada;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº. 2.198, 10 de março de 2025, que institui a Política Municipal de Alfabetização;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 2.256, de 03 de novembro de 2025, que Institui a Política Municipal de Recomposição das Aprendizagens;
CONSIDERANDO a Portaria nº 1.684/2025, que dispõe sobre as ações da Política Municipal de Recomposição das Aprendizagens.
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituído o Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização de caráter consultivo e de assessoramento à gestão municipal, para subsidiar a gestão das estratégias necessárias à consecução dos objetivos do Compromisso no município de Agrestina-PE.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES E DIRETRIZES GERAIS
Art. 2º O Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização representa o esforço do Município na gestão e articulação de políticas públicas, em regime de colaboração com o Ministério da Educação (MEC) e a Secretaria de Educação do Estado de Pernambuco, para assegurar a alfabetização das crianças na idade certa e recompor a alfabetização nos anos iniciais do ensino fundamental.
Art. 3º Constituem diretrizes para basilar a atuação do Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização:
I - Fortalecimento do regime de colaboração e da cooperação federativa entre os entes federados para garantir o direito de aprender de todas as crianças;
II - Alinhamento à Política de Alfabetização do Território Estadual e ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
III - Reconhecimento da autonomia do Município e das unidades escolares que integram o sistema municipal de ensino na execução das políticas públicas de educação básica, em atenção ao papel indutor, articulador e coordenador do Ministério da Educação;
III - Reconhecimento do protagonismo do Município e das instituições educacionais que ofertam a educação infantil e a primeira etapa do ensino fundamental nos processos de alfabetização;
IV - Assistência técnica e financeira da União ao Município e deste às escolas que integram o sistema municipal de ensino;
V - Enfrentamento das desigualdades socioeconômicas, étnico-raciais e de gênero para a promoção da equidade educacional nos territórios estadual e municipal;
VI - Centralidade dos processos de ensino-aprendizagem e das necessidades das escolas;
VII - Garantia do direito à formação continuada a professores, gestores educacionais e técnicos da Secretaria Municipal de Educação;
VIII - Monitoramento, acompanhamento e avaliação contínuos da política de alfabetização no Município;
IX - Reconhecimento do papel importante que a Educação Infantil cumpre no processo de apropriação da linguagem escrita pelas crianças;
X - Reconhecimento da Secretaria Municipal de Educação como órgão executivo da política de alfabetização;
XI - Reconhecimento do Conselho Municipal de Educação como órgão colegiado normativo, consultivo, propositivo e fiscalizador das políticas educacionais;
XII - Valorização dos profissionais da educação infantil e dos anos iniciais do ensino fundamental.
CAPÍTULO II
FINALIDADE E PRINCÍPIOS DO COMITÊ ESTRATÉGICO MUNICIPAL DA POLÍTICA DE ALFABETIZAÇÃO
Art. 4º O Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização tem como finalidade promover a gestão articulada entre as escolas, os órgãos do sistema de ensino e as articulações regional e estadual, com vistas a assegurar a alfabetização de todas as crianças até o final do 2º ano do ensino fundamental e recuperar aprendizagens de alunos do 3º, 4º e 5º ano que não consolidaram as habilidades competentes.
Art. 5º São princípios do Comitê Municipal:
I - Trabalho colaborativo para garantir o direito à alfabetização como elemento estruturante para a construção de trajetórias escolares bem-sucedidas;
II - Gestão democrática e participativa;
III - Promoção da equidade educacional;
IV - Pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas;
V - Valorização das infâncias e suas singularidades;
VI - Respeito à autonomia pedagógica do(a) professor(a) e das escolas.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO
Art. 6º O Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização é composto pelos seguintes membros da Secretaria Municipal de Educação de Agrestina- PE.
I - Secretária Municipal de Educação: Joelma do Nascimento Leite - Matrícula nº 2369;
II - Articuladora Municipal do CNCA: Maria Josimeire da Silva - Matrícula nº 5059;
III - Formadora Municipal da Educação Infantil: Kátia Silene Barbosa Mendes Silva - Matrícula nº1809;
IV - Formadora Municipal do Ciclo de Alfabetização: Luciana de Fátima Mariano de Melo - Matrícula nº1566;
V - Formador Municipal da Formação para a Recomposição das Aprendizagens nos 3º, 4º e 5º anos: Flávio Felipe do Carmo - Matrícula nº 980968-6;
VI - Representante da Coordenação da Educação Infantil: Patrícia Maria da Silva Santos - Matrícula nº 1822;
VII - Representante da Coordenação Anos Iniciais e EJA(I): Raniellly Patricy Silva Albuquerque - Matrícula nº 980985-6;
VIII - Representante da Coordenação dos Anos Finais: Greyce Kelly Claudino da Silva - Matrícula nº 983429-0;
IX - Representante do Conselho Municipal de Educação: Juliana Joadan Leite Silva - Matrícula nº 980977-5;
X - Representante da Coordenação de Inclusão Escolar: Ingrid Thaysa Vieira Leite Rodrigues - Matrícula nº 2383;
XI - Representante da Gestão Escolar: Ademir Antônio de Souza Silva - Matrícula nº 980961-9.
CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DO COMITÊ ESTRATÉGICO MUNICIPAL DA POLÍTICA DE ALFABETIZAÇÃO
Art. 7º Compete ao Comitê Estratégico a gestão da política municipal de alfabetização, a partir dos seguintes eixos:
I - Eixo de Governança;
II - Eixo de Formação de Profissionais de Educação e Melhoria das Práticas Pedagógicas e de Gestão Escolar;
III - Eixo de Melhoria e Qualificação da Infraestrutura Física e Pedagógica;
IV - Eixo de Sistema de Avaliação;
V - Eixo de Reconhecimento de Boas Práticas.
SEÇÃO I
EIXO GOVERNANÇA MUNICIPAL
Art. 8º São atribuições do Comitê no Eixo de Governança Municipal:
I - Conhecer e disseminar na rede municipal os marcos legais e as diretrizes da política nacional, estadual e municipal de alfabetização;
II - Reunir-se, em caráter ordinário, mensalmente e, em caráter extraordinário, mediante convocação do(a) Articulador(a) Municipal;
III - Elaborar Plano de Trabalho Anual, a partir das metas pactuadas entre os entes federados;
IV - Monitorar, acompanhar e avaliar os resultados da política de alfabetização em âmbito municipal, fazendo análises e comparações com os resultados estaduais e nacionais;
V - Articular-se com os gestores escolares para gestão colaborativa da política;
VI - Contribuir com o processo de avaliação permanente da implementação e dos resultados do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
VII - Articular-se com os órgãos colegiados da gestão municipal para a gestão democrática e participativa da política educacional;
VIII - Assegurar a memória de gestão da política, por meio de organização de arquivos, em que constem: relatórios mensais, registros fotográficos, atas de reuniões, fichas de acompanhamento, gráficos e tabelas que comprovem as evidências dos resultados das ações do programa nas escolas.
SEÇÃO II
EIXO DE FORMAÇÃO DE PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO E MELHORIA DAS PRÁTICAS PEDAGÓGICAS E DE GESTÃO ESCOLAR
Art. 9º São atribuições do Comitê no Eixo de Formação de Profissionais de Educação e Melhoria das Práticas Pedagógicas e de Gestão Escolar:
I - Garantir a qualidade da formação continuada em âmbito municipal;
II - Garantir, junto à Secretaria Municipal de Educação, a participação dos formadores municipais nas formações remotas e presenciais, em âmbito regional;
III - Garantir a logística e a infraestrutura necessárias à realização das formações com qualidade;
IV - Articular profissionais para cumprir cronogramas e carga horária das formações;
V - Incentivar grupos de estudos locais e a realização de seminários sobre alfabetização;
VI - Articular as pautas das formações aos resultados das avaliações do CNCA, as quais fornecem subsídios para a evolução contínua das políticas de alfabetização e das práticas pedagógicas desenvolvidas em sala de aula.
SEÇÃO III
EIXO MELHORIA E QUALIFICAÇÃO DA INFRAESTRUTURA FÍSICA E PEDAGÓGICA
Art. 10. São atribuições do Comitê no Eixo de Melhoria e Qualificação da Infraestrutura Física e Pedagógica:
I - Realizar visitas in loco às escolas para avaliar a infraestrutura física e pedagógica, mobilizando a Secretaria Municipal de Educação para o apoio necessário à melhoria e à expansão das escolas de modo a contribuir para a qualidade do processo de alfabetização;
II - Engajar gestores municipais para implementar cantinhos de leitura em 100% das escolas;
III - Manter a guarda em local seguro e realizar a distribuição dos materiais didáticos suplementares destinados a atender aos objetivos do Compromisso;
IV - Manter a guarda em local seguro e realizar a distribuição e disponibilização de recursos pedagógicos, equipamentos, materiais e outros insumos utilizados pela rede de ensino para a implementação dos programas de alfabetização;
V - Monitorar o uso efetivo dos materiais, recursos pedagógicos e equipamentos destinados às ações do Compromisso;
VI - Mobilizar a gestão municipal para adquirir livros de literatura apropriados à faixa etária, ao contexto sociocultural, ao gênero e ao pertencimento étnico-racial dos estudantes.
SEÇÃO IV
EIXO DE SISTEMA DE AVALIAÇÃO
Art. 11. São atribuições do Comitê no Eixo de Sistema de Avaliação:
I - Mobilizar e orientar as equipes escolares na realização das avaliações formativas do CNCA de língua portuguesa e matemática, com foco na melhoria dos resultados educacionais e na redução das desigualdades de aprendizagem observadas entre os estudantes;
II - Mobilizar a aplicação da avaliação estadual anual de língua portuguesa e matemática, SAEPE;
III - Mobilizar as escolas para assegurar no mínimo 80% dos estudantes participantes nas avaliações do Sistema de Avaliação da Educação Básica – SAEB, realizado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – INEP;
IV - Monitorar os resultados das avaliações formativas do CNCA e das avaliações externas estadual e nacional, com vistas ao aperfeiçoamento do processo de ensino e aprendizagem em sala de aula e à promoção do processo de alfabetização dos estudantes;
V - Priorizar intervenções pedagógicas em escolas com menores indicadores educacionais.
SEÇÃO V
EIXO DE BOAS PRÁTICAS
Art. 12. São atribuições do Comitê no Eixo de Boas Práticas:
I - Contribuir com a mobilização e implementação das atividades de pesquisa, produção e sistematização de conhecimentos e evidências científicas a partir do processo de implementação do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
II - Estabelecer estratégias, em seu âmbito de atuação para identificar, reconhecer, premiar e disseminar práticas pedagógicas e de gestão exitosas no campo da garantia do direito à alfabetização;
III - Disseminar as diretrizes do Selo Nacional de Boas Práticas do CNCA no sistema municipal de ensino;
IV - Elaborar critérios para políticas de reconhecimento de boas práticas em âmbito municipal, mediante diálogo com o Conselho Municipal de Educação a partir das diretrizes nacionais.
CAPÍTULO V
DAS REUNIÕES
Art. 13. As reuniões do Comitê Municipal são consideradas atividades internas da Secretaria Municipal de Educação, podendo seus membros convidar representantes de outros órgãos e entidades, públicos e privados, para participar de suas reuniões.
Art. 14. Na eventualidade da participação de convidados(as) dos órgãos/entidades o(a) titular da Secretaria Municipal de Educação precisa ter ciência e aprovar tal participação.
Art. 15. A participação dos membros do Comitê será considerada prestação de serviço público relevante não remunerada.
Art. 16. Os membros do Comitê se reunirão presencialmente ou por videoconferência.
Art. 17. Recomenda-se que as reuniões do Comitê sejam lavradas em ata.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 18. O Comitê Municipal poderá implementar ações complementares que garantam o direito à alfabetização.
Art. 19. O apoio administrativo e os meios necessários à execução dos trabalhos do Comitê serão providos mediante recursos da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 20. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro Melo.
Gabinete do Prefeito, Agrestina-PE, 31 de agosto de 2026.
JOSUÉ MENDES DA SILVA
- Prefeito -