REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA PERNAMBUCO · 15 de outubro de 2026
PORTARIA AGRESTIPREV N.º 029/2026
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA PERNAMBUCO
PORTARIA AGRESTIPREV N.º 029/2026
Dispõe sobre a concessao do beneficio previdenciário de Aposentadoria Voluntária - Art. 12 da Lei Complementar n˚ 1.519/2022 [Pedágio - Integral], em favor do(a) servidor(a) MARIA CRISTINA DA SILVA.
O Diretor Presidente do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Agrestina - Pernambuco - AGRESTIPREV, Estado de Pernambuco, no uso pleno de suas atribuições legais determinadas pelo Art. 52, inciso XIII da Lei Municipal n.º 1.395, de 08 de Agosto de 2018.
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder o benefício de Aposentadoria Voluntária - Art. 12 da Lei Complementar n˚ 1.519/2022 [Pedágio - Integral] ao(a) servidor(a) MARIA CRISTINA DA SILVA, portador(a) do RG n˚3XXXXX1, SSP/PE, CPF n˚ 668.XXX.XXX-91, Efetivo, no cargo de Merendeira , Classe , Nível , referência , registrado sob a Matrícula Funcional n.º 1610-1, lotado(a) no(a) SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, nos termos do Artigo 12, incisos I, II, III, IV e V, § 2˚, inciso I, §§ 3˚, 4˚, 5˚, 6˚, 7˚ e 8˚ da Lei Complementar n˚ 1.519, de 01 de Agosto de 2022, conforme os documentos do Processo AGRESTIPREV - Regime Próprio de Previdência Social do Município de Agrestina - Pernambuco.
Art. 2º - O Benefício de Aposentadoria Voluntária - Art. 12 da Lei Complementar n˚ 1.519/2022 [Pedágio - Integral] será com proventos integrais e paridade, por se tratar de segurado(a) que ingressou em
01/06/1992, portanto antes da EC 41/2003 e por ter declarado expressamente não ter feito a opção de que trata o § 16 do Artigo 40 da Constituição Federal.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Agrestina / PE, em 14 de Outubro de 2026
ROBERTO MARCELO BORBA ALVES
Diretor Presidente
AGRESTIPREV