REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA PERNAMBUCO · 15 de outubro de 2026
PORTARIA AGRESTIPREV N.º 028/2026
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA PERNAMBUCO
PORTARIA AGRESTIPREV N.º 028/2026
Dispõe sobre a concessão do benefício previdenciário de Aposentadoria Voluntária por Idade - Art. 40, § 1º, III, "b", da CF/88 [Direito Adquirido], em favor do(a) servidor(a) MARIA NELY DO NASCIMENTO LEITE.
O Diretor Presidente do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Agrestina - Pernambuco - AGRESTIPREV, Estado de Pernambuco, no uso pleno de suas atribuições legais determinadas pelo Art. 52, inciso XIII da Lei Municipal n.º 1.395, de 08 de Agosto de 2018.
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder o benefício de Aposentadoria Voluntária por Idade - Art. 40, § 1º, III, "b", da CF/88 [Direito Adquirido] ao(a) servidor(a) MARIA NELY DO NASCIMENTO LEITE, portador(a) do RG n˚
3XXXX0, SDS/PE, CPF n˚ 381.XXX.XXX-34, Efetivo, no cargo de PROFESSORA, Classe A1, Nível 1, registrado sob a Matrícula Funcional n.º 3054-6, lotado(a) no(a) SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, nos termos do art. 3º da Lei Municipal nº 1.519/2022, c/c o art. 40 da Constituição Federal e o art. 10 da Emenda Constitucional nº 103/2019, conforme os documentos do Processo AGRESTIPREV - Regime Próprio de Previdência Social do Município de Agrestina - Pernambuco.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,tendo efeitos retroativos a 28 de setembro de 2026, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Agrestina / PE, em 14 de outubro de 2026
ROBERTO MARCELO BORBA ALVES
Diretor Presidente
AGRESTIPREV