REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA PERNAMBUCO · 17 de setembro de 2026
PORTARIA AGRESTIPREV Nº 026/2026
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA PERNAMBUCO
PORTARIA AGRESTIPREV Nº 026/2026
PORTARIA AGRESTIPREV Nº 026/2026
RETIFICA A PORTARIA AGRESTIPREV Nº 014/2026, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O DIRETOR-PRESIDENTE DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA – AGRESTIPREV, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 52, inciso XIII, da Lei Municipal nº 1.395, de 08 de agosto de 2018;
CONSIDERANDO a necessidade de promover a adequada identificação funcional do ex-segurado CÍCERO RAIMUNDO RUFINO, mediante a inclusão de sua matrícula funcional e do cargo no qual se encontrava aposentado;
CONSIDERANDO a necessidade de fazer constar expressamente no ato concessório o fundamento constitucional aplicável à pensão por morte, nos termos do art. 40, § 7º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, observada a legislação previdenciária municipal pertinente;
CONSIDERANDO que a Portaria AGRESTIPREV nº 014/2026 concedeu o benefício de pensão por morte à Sra. MARLENE FERREIRA DA SILVA RUFINO, na condição de cônjuge do ex-segurado Cícero Raimundo Rufino, com fundamento na Lei Complementar Municipal nº 1.519/2022;
RESOLVE:
Art. 1º RETIFICAR o art. 1º da Portaria AGRESTIPREV nº 014/2026, de 25 de maio de 2026, para incluir a matrícula funcional, o cargo no qual se encontrava aposentado o ex-segurado e o fundamento constitucional da concessão da pensão por morte, passando o referido dispositivo a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º – Conceder o benefício de PENSÃO POR MORTE, em decorrência do falecimento do ex-segurado CÍCERO RAIMUNDO RUFINO, matrícula funcional nº 709-9, aposentado no cargo de Assistente Administrativo, inscrito no CPF nº 249.XXX.XXX-04, com fundamento no art. 40, § 7º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, e nos arts. 14, inciso I, 15, 17, inciso I, 19 e 20 da Lei Complementar Municipal nº 1.519, de 01 de agosto de 2022, conforme Processo Administrativo do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Agrestina, à seguinte beneficiária:
I – MARLENE FERREIRA DA SILVA RUFINO, cônjuge, portadora do RG nº *** – SDS/PE e inscrita no CPF nº 367.XXX.XXX-15, nascida em 23 de junho de 1956, com duração vitalícia.”
Art. 2º Permanecem inalterados e ratificados os demais dispositivos e efeitos da Portaria AGRESTIPREV nº 014/2026, inclusive quanto à data de início dos efeitos do benefício, fixada em 15 de maio de 2026.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Agrestina/PE, 16 de setembro de 2026.
ROBERTO MARCELO BORBA ALVES
Diretor Presidente
AGRESTIPREV