PROCURADORIA GERAL · 3 de julho de 2026
LEI MUNICIPAL N.º 1.773, DE 25 DE JUNHO DE 2026.
PROCURADORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 1.773, DE 25 DE JUNHO DE 2026.
Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, inc. IV, da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal de 2026 aprovado pela Lei n˚ 1.749, de 17 de dezembro de 2025, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), destinados às despesas para o custeio de ações vinculadas a assistência social no Município, discriminado no Anexo I desta Lei.
Art. 2º Para acorrer às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial autorizado por esta Lei, serão utilizados recursos orçamentários provenientes da anulação parcial de dotações existentes no Orçamento Municipal, conforme disposições do inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, discriminados no decreto de abertura do crédito especial.
Parágrafo Único. Os recursos financeiros serão provenientes de Recursos Próprios e de transferências do Estado.
Art. 3º A dotação incluída no Orçamento Municipal por meio do Crédito Adicional Especial autorizado por esta Lei poderá ser suplementada, reduzida e/ou remanejada.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5˚ Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo
Gabinete do Prefeito, 25 de junho de 2026.
JOSUÉ MENDES DA SILVA
- Prefeito -
ANEXO I
LEI N˚1.773/2026.
DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO ACRESCIDA AO ORÇAMENTO MUNICIPAL, POR MEIO DESTA LEI
UNIDADE GESTORA: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO: 5000 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS DE CIDADANIA
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 5010 – GABINETE DO SECRETÁRIO
Classificação Funcional-Programática
Histórico
Natureza da Despesa
Fonte de Recursos
Valor R$
08.306.1014.2.333
Manutenção da rede de segurança alimentar e nutricional das cozinhas comunitárias
3.3.90.14
128 – Transf do FEAS
10.000,00
UNIDADE GESTORA: FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO: 5000 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS DE CIDADANIA
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 5092 – FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Classificação Funcional-Programática
Histórico
Natureza da Despesa
Fonte de Recursos
Valor R$
08.243.0813.2.5
Manutenção das atividades desenvolvidas para o apoio à criança e ao adolescente
3.3.50.43
101 – Rec Próprios
70.000,00
TOTAL
R$
80.000,00
Agrestina, 25 de junho de 2026.
JOSUÉ MENDES DA SILVA
Prefeito