REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA PERNAMBUCO · 3 de agosto de 2026
PORTARIA AGRESTIPREV N.º 017/2026
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA PERNAMBUCO
PORTARIA AGRESTIPREV N.º 017/2026
Dispõe sobre a cessação da cota-parte de pensão por morte de dependente que perdeu essa qualidade, mantendo o benefício aos demais beneficiários.
O DIRETOR-PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA – AGRESTIPREV, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 1.519, de 15 de dezembro de 2022,
CONSIDERANDO que a Portaria nº 034/2024 concedeu o benefício de pensão por morte aos dependentes GILVAN ANTONIO DA SILVA, ARTUR ANTONIO SOARES e GEYSIELE SOARES DA SILVA;
CONSIDERANDO que o beneficiário ARTUR ANTONIO SOARES completou 21 (vinte e um) anos de idade, perdendo, por força de lei, a qualidade de dependente para fins previdenciários;
CONSIDERANDO o disposto no art. 14, inciso III, da Lei Municipal nº 1.519/2022, que estabelece a perda da qualidade de dependente do filho ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, ressalvadas as hipóteses previstas em lei;
RESOLVE:
Art. 1º Cessar a cota-parte do benefício de pensão por morte pertencente ao beneficiário ARTUR ANTONIO SOARES, concedida por meio da Portaria nº 034/2024, em razão da perda da qualidade de dependente, nos termos do art. 14, inciso III, da Lei Municipal nº 1.519/2022.
Art. 2º A cessação de que trata o artigo anterior produzirá efeitos a partir da data em que o beneficiário completou 21 (vinte e um) anos de idade, ou seja, 21 de julho de 2026.
Art. 3º Permanecem como beneficiários da pensão por morte os dependentes GILVAN ANTONIO DA SILVA e GEYSIELE SOARES DA SILVA, devendo a cota anteriormente pertencente ao beneficiário excluído ser redistribuída na forma prevista na Lei Municipal nº 1.519/2022.
Art. 4º Permanecem inalteradas todas as demais disposições constantes da Portaria nº 034/2024.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros na forma prevista no art. 2º.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Agrestina/PE, 31 de julho de 2026.
ROBERTO MARCELO BORBA ALVES
Diretor Presidente
AGRESTIPREV