PROCURADORIA GERAL · 22 de outubro de 2026
DECRETO N° 2.322, DE 09 DE OUTUBRO DE 2026.
PROCURADORIA GERAL
DECRETO N° 2.322, DE 09 DE OUTUBRO DE 2026.
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento fiscal do Município do Agrestina relativo ao exercício de 2026, no valor de R$ R$ 100.000,00 (cem mil reais) na forma em que especifica, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO AGRESTINA, no âmbito de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, regulamenta as disposições constantes na Lei Municipal nº 1.749/2025, que autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual de 2026 e dá outras providências.
DECRETA
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Municipal, relativo ao exercício de 2026, conforme art. 8º, da Lei Municipal nº 1.749/2025, Crédito Suplementar no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para reforço das dotações orçamentarias que se tornarem insuficientes no decorrer do exercício, abaixo discriminadas:
Unidade Gestora:
7 - Câmara Municipal de Vereadores de Agrestina
Órgão:
99000 - CÂMARA MUNICIPAL
Unidade:
99001 - CORPO DELIBERATIVO E SECRETARIA DA CÂMARA
Função:
1 - Legislativa
Subfunção:
31 - Ação Legislativa
Programa:
101 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO PODER LEGISLATIVO
Ação:
2.146 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA CÂMARA MUNICIPAL
Despesa: 22 - 3.3.90.30.00 - Material de Consumo
Fonte: 101
R$ 100.000,00
TOTAL GERAL R$ 100.000,00
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o Art. 1º serão provenientes da anulação parcial, em igual importância, das dotações orçamentárias especificadas abaixo:
Unidade Gestora:
7 - Câmara Municipal de Vereadores de Agrestina
Órgão:
99000 - CÂMARA MUNICIPAL
Unidade:
99001 - CORPO DELIBERATIVO E SECRETARIA DA CÂMARA
Função:
1 - Legislativa
Subfunção:
31 - Ação Legislativa
Programa:
101 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO PODER LEGISLATIVO
Ação:
1.85 - AMPLIAÇÃO E/OU REFORMA DA CÂMARA MUNICIPAL
Despesa: 1 - 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
Fonte: 101
R$ 65.000,00
Ação:
2.145 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS DA CÂMARA
Despesa: 10 - 3.3.90.35.00 - Serviços de Consultoria
Fonte: 101
R$ 10.000,00
Despesa: 11 - 3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
Fonte: 101
R$ 5.000,00
Ação:
2.146 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA CÂMARA MUNICIPAL
Despesa: 21 - 3.3.90.14.00 - Diárias - Civil
Fonte: 101
R$ 10.000,00
Despesa: 23 - 3.3.90.33.00 - Passagens e Despesas com Locomoção
Fonte: 101
R$ 10.000,00
TOTAL GERAL R$ 100.000,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, 09 de outubro de 2026.
JOSUÉ MENDES DA SILVA
Prefeito