PROCURADORIA GERAL · 22 de setembro de 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 2.314, DE 09 DE SETEMBRO DE 2026.
PROCURADORIA GERAL
DECRETO MUNICIPAL Nº 2.314, DE 09 DE SETEMBRO DE 2026.
Dispõe sobre medidas administrativas excepcionais destinadas à continuidade dos serviços públicos de saúde, à apuração e regularização de obrigações por serviços efetivamente prestados, à possibilidade de pagamento excepcional aos respectivos executores e ao pagamento direto da assistência financeira complementar da União destinada ao Piso Nacional da Enfermagem, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA/PE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, pela Constituição Federal e pela legislação administrativa, sanitária, financeira e orçamentária aplicável,
CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, e que as ações e os serviços de saúde são de relevância pública, nos termos dos arts. 196 e 197 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO o dever do Município de assegurar a continuidade, integralidade, segurança e regularidade da assistência prestada aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS, especialmente quando se trate de serviços essenciais cuja interrupção possa acarretar risco de desassistência;
CONSIDERANDO os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, planejamento, motivação, transparência, segurança jurídica, proporcionalidade, continuidade do serviço público, proteção do erário e vedação ao enriquecimento sem causa;
CONSIDERANDO os arts. 20, 21 e 22 do Decreto-Lei nº 4.657/1942 - Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB, que impõem à Administração a consideração das consequências práticas de suas decisões, das alternativas existentes e das dificuldades reais da gestão pública;
CONSIDERANDO a execução de serviços complementares de saúde no Município de Agrestina no âmbito da relação mantida com o Consórcio Público Intermunicipal do Agreste Pernambucano e Fronteiras - CONIAPE, com atuação material do Instituto de Gestão Social de Pernambuco - IGESPE na disponibilização de profissionais e execução de serviços assistenciais;
CONSIDERANDO o teor do Ofício nº 217/2026, por meio do qual o Município de Agrestina solicitou ao CONIAPE, em caráter cautelar, que não fossem encaminhadas novas demandas municipais ao IGESPE e que os serviços fossem direcionados a outro prestador regularmente credenciado e habilitado, de modo a preservar a continuidade da assistência;
CONSIDERANDO a impossibilidade superveniente, na situação concreta, de manutenção regular do fluxo ordinário de pagamento Município - CONIAPE - IGESPE, sem que essa circunstância possa provocar interrupção dos serviços essenciais nem afastar a necessidade de apuração das obrigações relativas aos serviços efetivamente executados e recebidos pelo Município;
CONSIDERANDO que os Volumes I e II da Prestação de Contas de Agrestina, referentes à competência agosto de 2026, individualizam a execução de serviços e procedimentos assistenciais por profissionais vinculados ao IGESPE, constituindo documentação de suporte à comprovação da efetiva prestação;
CONSIDERANDO que a produção individualizada comprova a execução assistencial, mas não corresponde automaticamente à remuneração pessoal do profissional, pois o valor global faturado compreende, além da remuneração do trabalho, tributos, contribuições e encargos, despesas administrativas, custos indiretos, custos operacionais e outros componentes da execução;
CONSIDERANDO que o IGESPE apresentou relação individualizada dos valores líquidos reconhecidos como devidos aos profissionais pelos serviços prestados na competência agosto de 2026, no montante global de R$ 427.559,03 (quatrocentos e vinte e sete mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e três centavos), sujeito à conferência, atesto e regular liquidação no processo administrativo;
CONSIDERANDO que a Assistência Financeira Complementar da União destinada ao Piso Nacional da Enfermagem objeto da medida excepcional refere-se à competência julho de 2026, destinada ao pagamento no mês de agosto de 2026, conforme Ofício nº 216/2026 e valores individualizados informados no InvestSUS, totalizando R$ 109.906,52 (cento e nove mil, novecentos e seis reais e cinquenta e dois centavos);
CONSIDERANDO a formalização de instrumento específico de conciliação, reconhecimento, autorização de pagamento, dedução e quitação proporcional a ser firmado pelo CONIAPE e pelo IGESPE, com efeitos perante o Município de Agrestina, destinado a individualizar os valores e impedir pagamento em duplicidade;
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Agrestina, procedimento administrativo excepcional destinado a assegurar, de forma coordenada:
I - a continuidade dos serviços públicos essenciais de saúde;
II - a apuração e regularização das obrigações relativas aos serviços comprovadamente prestados antes do marco de corte definido neste Decreto;
III - a formalização juridicamente adequada dos serviços a serem executados após o marco de corte;
IV - a proteção do erário e a prevenção de duplicidade de pagamentos; e
V - o tratamento específico da assistência financeira complementar da União destinada ao Piso Nacional da Enfermagem.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Saúde estabelecerá, mediante termo próprio juntado ao processo administrativo, o marco de corte da execução realizada pelo fluxo anteriormente adotado com o CONIAPE e o IGESPE, identificando a última competência e a última produção submetidas ao regime anterior.
§ 1º O marco de corte deverá permitir a separação inequívoca entre:
I - serviços anteriormente prestados;
II - serviços em curso cuja interrupção imediata possa causar risco assistencial; e
III - serviços a serem executados após a implantação da solução transitória.
§ 2º A definição do marco de corte não importa reconhecimento automático de dívida, devendo cada obrigação ser submetida à apuração, certificação e liquidação próprias.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Saúde, o Fundo Municipal de Saúde, a fiscalização, a Contabilidade e o setor financeiro promoverão inventário integral da produção anterior ao marco de corte, com especial conferência da produção da competência agosto de 2026 constante dos Volumes I e II da Prestação de Contas.
§ 1º O inventário deverá individualizar, sempre que aplicável:
I - competência;
II - unidade de saúde;
III - categoria profissional;
IV - profissional ou pessoa jurídica executora;
V - serviço, procedimento ou jornada realizada;
VI - quantidade ou produção comprovada;
VII - valor da remuneração reconhecida ao executor, quando houver;
VIII - valor da produção/faturamento correspondente, quando necessário à conciliação;
IX - escalas, frequências, relatórios, registros assistenciais e demais elementos comprobatórios;
X - pagamentos eventualmente já realizados; e
XI - saldo submetido à apuração.
§ 2º Nenhum valor estimado, teto contratual, relação global ou produção não comprovada será considerado automaticamente devido.
Art. 4º A efetiva prestação e o recebimento dos serviços deverão ser certificados pelo agente ou setor tecnicamente competente, sendo vedado o reconhecimento de produção exclusivamente com base em relação unilateral apresentada pelo interessado.
Art. 5º Os serviços comprovadamente prestados antes do marco de corte e ainda não quitados serão submetidos a procedimento individualizado de reconhecimento, liquidação e definição do beneficiário juridicamente habilitado.
§ 1º O pagamento excepcional diretamente ao executor material poderá ser realizado quando, cumulativamente:
I - estiver comprovada a efetiva prestação do serviço e o correspondente benefício à rede pública municipal;
II - estiver individualizado o valor efetivamente devido;
III - estiver demonstrado que o executor não recebeu a contraprestação correspondente;
IV - houver instrumento jurídico apto a legitimar o pagamento direto;
V - o pagamento produzir quitação, na mesma extensão, da obrigação relacionada à execução originária;
VI - estiver afastada a possibilidade de pagamento em duplicidade;
VII - estiverem definidas as retenções tributárias, previdenciárias e demais obrigações incidentes;
VIII - houver dotação, empenho e regular liquidação da despesa; e
IX - houver manifestação jurídica favorável no respectivo processo.
§ 2º Para os fins do inciso IV do § 1º, poderão ser utilizados, conforme o caso concreto, instrumento de conciliação, reconhecimento de obrigação, cessão de crédito, autorização de pagamento, termo de ajuste ou outro instrumento juridicamente equivalente, devidamente formalizado e com eficácia liberatória, inclusive instrumento firmado conjuntamente pelo CONIAPE e pelo IGESPE com autorização expressa para pagamento direto pelo Município.
§ 3º O instrumento deverá identificar, no mínimo, a competência, o executor, a produção comprovada, o valor efetivamente reconhecido como devido ao profissional, a origem do crédito, a declaração de inexistência de pagamento anterior, a autorização expressa para o pagamento direto, a dedução correspondente e a quitação na exata extensão do valor pago.
§ 4º Para a competência agosto de 2026, a produção individualizada constante dos Volumes I e II da Prestação de Contas será utilizada como prova da execução assistencial, não se confundindo com o valor da remuneração individual do profissional.
§ 5º O pagamento direto aos profissionais referente à competência agosto de 2026 observará os valores líquidos reconhecidos pelo IGESPE no instrumento de conciliação e autorização, atualmente totalizados em R$ 427.559,03 (quatrocentos e vinte e sete mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e três centavos), sem prejuízo da conferência individual, do atesto e da regular liquidação.
§ 6º A diferença entre o valor global da produção ou faturamento e a soma das remunerações individualizadas dos profissionais não será considerada saldo automaticamente distribuível, devendo os tributos, encargos, custos indiretos, despesas administrativas, despesas operacionais e demais componentes residuais ser objeto de apuração e conciliação próprias.
Art. 6º O reconhecimento de obrigação decorrente de serviço comprovadamente prestado não convalida eventual irregularidade anterior, não prejudica a apuração de responsabilidades e não autoriza remuneração por serviço não executado ou não comprovado.
Art. 7º É vedado:
I - realizar pagamento indiscriminado de folha ou passivo global atribuído ao IGESPE, ao CONIAPE ou a terceiros;
II - assumir obrigações estranhas aos serviços efetivamente prestados ao Município de Agrestina;
III - promover simples substituição de favorecido sem prévia constituição de título jurídico apto;
IV - realizar pagamento em duplicidade;
V - reconhecer produção sem documentação idônea; e
VI - efetuar despesa sem observância das etapas orçamentárias, financeiras e contábeis legalmente exigidas.
Art. 8º Para os serviços necessários após o marco de corte, a Secretaria Municipal de Saúde e os setores competentes deverão promover, com prioridade, a constituição de vínculos juridicamente válidos com os respectivos prestadores, mediante utilização de outros credenciados regularmente habilitados, novo credenciamento, contratação emergencial quando presentes seus pressupostos, contratação complementar de pessoa física ou jurídica habilitada ou outra solução admitida pela legislação do SUS e das contratações públicas.
§ 1º A situação excepcional não dispensa a demonstração da necessidade, a estimativa da demanda, a justificativa de preços, a habilitação do prestador, a responsabilidade técnica, a disponibilidade orçamentária, a fiscalização e a formalização do instrumento correspondente.
§ 2º Os pagamentos relativos aos serviços posteriores ao marco de corte somente serão realizados aos credores legitimados pelos novos vínculos, depois da efetiva execução, do atesto e da regular liquidação da despesa.
Art. 9º Os instrumentos transitórios terão vigência apenas durante o período estritamente necessário à implantação da solução definitiva, vedada a perpetuação informal da situação excepcional.
Art. 10. A assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento do Piso Salarial Nacional da Enfermagem será objeto de processo, controle administrativo, contábil e financeiro específicos, separado das despesas relativas à produção ordinária dos serviços de saúde.
§ 1º Os valores deverão ser individualizados por competência, estabelecimento, CNES, profissional, CPF, categoria profissional, vínculo, carga horária e valor atribuído a cada beneficiário, conforme os dados oficiais e as memórias de cálculo aplicáveis.
§ 2º Os recursos permanecerão estritamente vinculados à finalidade para a qual foram transferidos pela União, sendo vedada sua utilização para pagamento de produção assistencial ordinária, despesas administrativas, encargos estranhos à assistência financeira complementar ou qualquer outra finalidade diversa da legalmente estabelecida.
§ 3º Quando os valores da assistência financeira complementar estiverem destinados a profissionais da enfermagem vinculados ao IGESPE e ficar demonstrada a impossibilidade jurídica, financeira, administrativa ou operacional de realização do repasse pelo fluxo ordinariamente estabelecido, poderá o Município, em caráter excepcional, efetuar o pagamento diretamente aos respectivos profissionais beneficiários, desde que observados cumulativamente os requisitos deste artigo.
§ 4º O pagamento direto referido no § 3º dependerá de prévia formalização de instrumento de conciliação, reconhecimento, cessão, autorização de pagamento ou outro instrumento jurídico equivalente, firmado pelo CONIAPE e pelo IGESPE, com autorização expressa para que o Município de Agrestina efetue o pagamento diretamente aos profissionais beneficiários e com previsão de dedução e quitação proporcional dos valores pagos.
§ 5º O instrumento previsto no § 4º deverá conter, no mínimo:
I - a identificação da competência e dos valores abrangidos;
II - a relação individualizada dos profissionais beneficiários;
III - a autorização expressa para que o Município efetue diretamente aos profissionais o pagamento dos valores da assistência financeira complementar da União;
IV - declaração de que os valores não foram anteriormente pagos ou repassados aos respectivos beneficiários;
V - autorização para dedução dos valores pagos diretamente de qualquer obrigação de repasse relacionada à mesma competência e aos mesmos beneficiários;
VI - quitação, na exata proporção dos valores diretamente pagos pelo Município;
VII - compromisso de não exigir posteriormente do Município ou do Fundo Municipal de Saúde os mesmos valores; e
VIII - responsabilidade pela veracidade das informações relativas aos vínculos e valores individualizados.
§ 6º A autorização prevista neste artigo somente alcançará os profissionais e valores efetivamente identificados na assistência financeira complementar correspondente, sendo vedado:
I - pagamento global ou genérico;
II - utilização de estimativas sem individualização do beneficiário;
III - pagamento de valor superior ao efetivamente atribuído ao respectivo profissional;
IV - inclusão de profissional não constante da documentação oficial correspondente à competência; e
V - utilização dos recursos para finalidade diversa da complementação remuneratória legalmente prevista.
§ 7º Antes da realização do pagamento direto, a Secretaria Municipal de Saúde e o Fundo Municipal de Saúde deverão certificar:
I - o efetivo recebimento dos recursos provenientes da União;
II - a correspondência entre o valor recebido e a competência objeto do pagamento;
III - a identificação individual do beneficiário;
IV - o vínculo profissional que fundamentou sua inclusão na assistência financeira complementar;
V - a inexistência de pagamento anterior da mesma parcela; e
VI - a regularidade dos dados necessários ao pagamento.
§ 8º O pagamento direto aos profissionais produzirá quitação exclusivamente quanto aos valores e competências efetivamente pagos, não importando assunção pelo Município de outras obrigações trabalhistas, previdenciárias, contratuais ou financeiras de responsabilidade do IGESPE, do CONIAPE ou de terceiros.
§ 9º A formalização do instrumento previsto no § 4º não importará reconhecimento de vínculo empregatício, estatutário ou funcional entre o Município e os profissionais beneficiários, nem assunção de responsabilidade por obrigações decorrentes da relação mantida entre esses profissionais e o IGESPE.
§ 10. O pagamento direto disciplinado neste artigo constitui medida excepcional destinada a assegurar a efetiva destinação da assistência financeira complementar da União aos profissionais para os quais o recurso foi transferido, não podendo ser utilizado como fundamento para pagamento direto de outras obrigações ou passivos não abrangidos por este Decreto.
§ 11. Para a medida excepcional objeto do processo administrativo, fica identificada como competência da Assistência Financeira Complementar da União a parcela de julho de 2026, destinada ao pagamento no mês de agosto de 2026, no montante total de R$ 109.906,52 (cento e nove mil, novecentos e seis reais e cinquenta e dois centavos), conforme relação individualizada do Ofício nº 216/2026 e valores informados no InvestSUS.
§ 12. O pagamento referido no § 11 será realizado exclusivamente aos profissionais nominalmente beneficiários e nos exatos valores individualizados, ficando separado da remuneração ordinária relativa à produção assistencial da competência agosto de 2026.
Art. 11. Na interpretação e execução das disposições relativas à assistência financeira complementar da União deverá prevalecer a efetiva destinação dos recursos aos profissionais nominalmente beneficiários, sem prejuízo da legalidade orçamentária, da rastreabilidade, da prevenção de duplicidade e da observância das normas federais aplicáveis.
Art. 12. Caberá à Secretaria Municipal de Saúde coordenar o procedimento excepcional, certificar a necessidade assistencial, a continuidade dos serviços, o marco de corte e a efetiva produção.
Art. 13. Caberá ao Fundo Municipal de Saúde e à área financeira verificar a fonte dos recursos, a disponibilidade orçamentária, o empenho, as retenções, a ordem de pagamento e as demais exigências financeiras.
Art. 14. Caberá à Contabilidade certificar a classificação da despesa, a regularidade da liquidação e a correta individualização do credor ou beneficiário.
Art. 15. Caberá ao Controle Interno acompanhar o cumprimento das salvaguardas previstas neste Decreto e comunicar à autoridade competente qualquer inconsistência capaz de gerar pagamento indevido, desvio de finalidade ou duplicidade.
Art. 16. Caberá à Assessoria Jurídica examinar os instrumentos destinados a legitimar pagamentos excepcionais, as hipóteses de conciliação, reconhecimento, cessão, autorização de pagamento ou ajuste, bem como a legalidade dos procedimentos transitórios de contratação.
Art. 17. Nenhum pagamento excepcional decorrente deste Decreto será realizado sem processo administrativo regularmente instruído, identificação do beneficiário, demonstração da efetiva prestação ou da vinculação à assistência financeira complementar, individualização do valor, título jurídico suficiente para legitimar o pagamento, regular processamento da despesa e ato decisório da autoridade competente.
Parágrafo único. Para os pagamentos relativos à assistência financeira complementar da União destinada ao Piso Nacional da Enfermagem, o instrumento formal previsto no art. 10 constitui título autorizativo para o pagamento direto e para a correspondente dedução e quitação, sem dispensar a certificação dos valores, a conferência da competência, a regular liquidação e as demais exigências deste Decreto.
Art. 18. Os atos decorrentes deste Decreto observarão a transparência e a publicidade legalmente exigidas, preservados os dados pessoais, bancários, assistenciais e demais informações legalmente protegidas.
Art. 19. A Secretaria Municipal de Saúde deverá promover imediatamente as providências necessárias à adoção de solução definitiva para a prestação complementar dos serviços de saúde, vedada a permanência do regime excepcional além do período indispensável à transição.
Art. 20 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito do Município de Agrestina/PE, 09 de setembro de 2026.
JOSUÉ MENDES DA SILVA
- Prefeito -