REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA PERNAMBUCO · 17 de julho de 2026
PORTARIA AGRESTIPREV Nº 016/2026
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA PERNAMBUCO
PORTARIA AGRESTIPREV Nº 016/2026
Retifica a Portaria AGRESTIPREV nº 013/2026, que concedeu aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição à servidora CÍCERA AMARA DE SOUSA.
O DIRETOR-PRESIDENTE DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA – AGRESTIPREV, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pelo art. 52, inciso XIII, da Lei Municipal nº 1.395, de 08 de agosto de 2018,
CONSIDERANDO a necessidade de adequação da fundamentação jurídica da Portaria AGRESTIPREV nº 013/2026 às observações constantes do Relatório de Auditoria do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco;
RESOLVE:
Art. 1º. Fica retificado o art. 1º da Portaria AGRESTIPREV nº 013/2026, exclusivamente quanto à fundamentação constitucional da concessão do benefício, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição, com fundamento no artigo 40, §1º, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, c/c o artigo 16 da Lei Municipal nº 1.395, de 08 de agosto de 2018, à servidora CÍCERA AMARA DE SOUSA, portadora do RG nº *** SSP/PE, CPF nº 025.XXX.XXX-83, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais, matrícula funcional nº 1181-9, lotada na Secretaria Municipal de Educação, permanecendo inalterados todos os demais termos da Portaria AGRESTIPREV nº 013/2026.
Art. 2º. Permanecem inalteradas todas as demais disposições constantes da Portaria AGRESTIPREV nº 013/2026.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos à data da publicação da Portaria AGRESTIPREV nº 013/2026.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Agrestina/PE, 16 de julho de 2026.
ROBERTO MARCELO BORBA ALVES
Diretor Presidente
AGRESTIPREV