PROCURADORIA GERAL · 1 de outubro de 2026
DECRETO Nº 2.315, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026.
PROCURADORIA GERAL
DECRETO Nº 2.315, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026.
Regulamenta a Lei Municipal nº 1.778, de 21 de setembro de 2026, que institui a Carteira de Identificação da Mãe Atípica – CIMA, no âmbito do Município de Agrestina/PE, estabelece procedimentos para sua emissão, renovação, atualização e cancelamento, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica Municipal, especialmente pelo art. 53, inciso IV,
CONSIDERANDO que a Constituição Federal estabelece a dignidade da pessoa humana como fundamento da República Federativa do Brasil e reconhece a construção de uma sociedade livre, justa e solidária como objetivo fundamental do Estado brasileiro;
CONSIDERANDO que a Constituição Federal consagra o princípio da igualdade e impõe ao Poder Público o dever de promover o bem de todos, sem preconceitos ou quaisquer outras formas de discriminação;
CONSIDERANDO que a Constituição Federal estabelece especial proteção à família e atribui ao Estado o dever de assegurar condições para o exercício de direitos sociais e para a proteção das pessoas em situação de vulnerabilidade;
CONSIDERANDO que a proteção e a promoção dos direitos das pessoas com deficiência constituem dever do Poder Público, devendo as políticas públicas observar os princípios da inclusão, da acessibilidade, da dignidade, da igualdade de oportunidades e da não discriminação;
CONSIDERANDO a necessidade de reconhecer e conferir visibilidade às mulheres que exercem, de forma permanente, a função de cuidadora principal de pessoa com deficiência, transtorno do neurodesenvolvimento, doença rara ou outra condição que demande cuidados contínuos ou permanentes;
CONSIDERANDO que o exercício permanente da função de cuidadora pode exigir dedicação contínua e produzir demandas específicas de natureza social, familiar e administrativa, justificando a adoção de mecanismos que facilitem a identificação dessas mulheres perante os serviços e as políticas públicas;
CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 1.778, de 21 de setembro de 2026, instituiu, no âmbito do Município de Agrestina, a Carteira de Identificação da Mãe Atípica – CIMA, destinada à identificação das mulheres que exerçam, de forma permanente, a função de cuidadora principal de pessoa com deficiência, transtorno do neurodesenvolvimento, doença rara ou outra condição que demande cuidados contínuos ou permanentes;
CONSIDERANDO que a referida Lei Municipal estabeleceu como objetivos da CIMA o reconhecimento oficial da condição da mãe atípica, a facilitação de sua identificação perante órgãos públicos e instituições privadas, a contribuição para o acesso às políticas públicas, a promoção da inclusão social e da dignidade das mães atípicas e o auxílio na formulação de políticas públicas destinadas ao acolhimento e à proteção das famílias atípicas;
CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 1.778/2026 prevê que a condição da pessoa assistida poderá ser comprovada mediante documentação médica, laudo, relatório multiprofissional ou outro documento idôneo que demonstre a necessidade de cuidados permanentes ou contínuos;
CONSIDERANDO que o art. 5º da Lei Municipal nº 1.778/2026 atribuiu ao Poder Executivo a competência para regulamentar os procedimentos necessários à emissão, renovação, atualização e eventual cancelamento da Carteira de Identificação da Mãe Atípica – CIMA;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer procedimento administrativo claro, acessível e uniforme para o requerimento, análise, emissão, renovação, atualização e cancelamento da CIMA, assegurando segurança jurídica e adequada prestação do serviço público;
CONSIDERANDO a necessidade de que o tratamento dos dados pessoais eventualmente coletados para emissão e manutenção da CIMA observe a legislação aplicável, especialmente os princípios de finalidade, adequação, necessidade, segurança e proteção dos dados pessoais;
CONSIDERANDO que compete ao Poder Executivo Municipal organizar e disciplinar a execução administrativa das políticas públicas municipais, dentro dos limites estabelecidos pela legislação;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei Municipal nº 1.778, de 21 de setembro de 2026, que instituiu a Carteira de Identificação da Mãe Atípica – CIMA, no âmbito do Município de Agrestina/PE.
Art. 2º A Carteira de Identificação da Mãe Atípica – CIMA constitui documento administrativo destinado à identificação das mulheres que exerçam, de forma permanente, a função de cuidadora principal de pessoa com deficiência, transtorno do neurodesenvolvimento, doença rara ou outra condição que demande cuidados contínuos ou permanentes, observados os requisitos estabelecidos na Lei Municipal nº 1.778/2026 e neste Decreto.
Parágrafo único. A emissão da CIMA possui finalidade exclusivamente identificadora e de facilitação do acesso às políticas públicas e serviços destinados às pessoas com deficiência, às famílias atípicas e aos seus cuidadores, não constituindo, por si só, instrumento de reconhecimento de benefício financeiro, previdenciário, assistencial ou de qualquer outra natureza não previsto em lei.
CAPÍTULO II
DO ÓRGÃO RESPONSÁVEL
Art. 3º Fica designada a Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres como órgão responsável pela operacionalização, emissão, renovação, atualização cadastral e eventual cancelamento da Carteira de Identificação da Mãe Atípica – CIMA, no âmbito do Município de Agrestina.
§ 1º Compete à Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres:
I – receber e analisar os requerimentos para emissão da CIMA;
II – conferir a documentação apresentada pela requerente;
III – verificar o atendimento dos requisitos previstos na Lei Municipal nº 1.778/2026 e neste Decreto;
IV – realizar, quando necessário, diligências administrativas destinadas à confirmação das informações apresentadas;
V – emitir a CIMA, em meio físico e/ou eletrônico, conforme disponibilidade administrativa e tecnológica do Município;
VI – proceder à renovação e atualização da carteira;
VII – manter cadastro administrativo das carteiras emitidas;
VIII – promover o cancelamento da CIMA nas hipóteses previstas neste Decreto;
IX – adotar medidas administrativas e técnicas destinadas à proteção, segurança, integridade e confidencialidade dos dados pessoais tratados em razão da emissão da carteira;
X – orientar as requerentes quanto aos procedimentos necessários à emissão, renovação e atualização da CIMA; e
XI – expedir atos administrativos complementares necessários à execução deste Decreto.
§ 2º A Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres poderá estabelecer, por ato próprio, formulários, modelos, fluxos administrativos, procedimentos de atendimento e demais instrumentos necessários à operacionalização da CIMA, desde que não sejam criadas exigências incompatíveis com a Lei Municipal nº 1.778/2026 ou com este Decreto.
CAPÍTULO III
DOS REQUISITOS PARA A EMISSÃO
Art. 4º Poderá requerer a CIMA a mulher que exerça, de forma permanente, a função de cuidadora principal de pessoa com deficiência, transtorno do neurodesenvolvimento, doença rara ou outra condição que demande cuidados contínuos ou permanentes.
Art. 5º O requerimento para emissão da CIMA deverá ser apresentado à Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres, acompanhado, preferencialmente, dos seguintes documentos:
I – documento oficial de identificação da requerente;
II – Cadastro de Pessoa Física – CPF da requerente;
III – comprovante de residência;
IV – fotografia recente da requerente, quando necessária à confecção da carteira;
V – documento de identificação da pessoa assistida;
VI – documentação médica, laudo, relatório multiprofissional ou outro documento idôneo que demonstre a condição da pessoa assistida e a necessidade de cuidados contínuos ou permanentes; e
VII – outros documentos estritamente necessários à comprovação das informações constantes do requerimento, desde que compatíveis com a finalidade da CIMA e com a legislação vigente.
§ 1º A documentação prevista no inciso VI observará o disposto no art. 4º da Lei Municipal nº 1.778/2026, sendo admitidos documento médico, laudo, relatório multiprofissional ou outro documento idôneo apto a demonstrar a necessidade de cuidados permanentes ou contínuos.
§ 2º Na hipótese de impossibilidade devidamente justificada de apresentação de algum dos documentos previstos neste artigo, a Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres poderá realizar diligência administrativa ou admitir documentação alternativa idônea, desde que suficiente à comprovação dos requisitos legais.
§ 3º É vedada a exigência de documentação ou procedimento que, sem fundamento legal ou regulamentar, dificulte ou inviabilize o exercício do direito à emissão da CIMA.
CAPÍTULO IV
DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
Art. 6º O pedido de emissão da CIMA será formalizado mediante requerimento da interessada, em formulário físico ou eletrônico disponibilizado pela Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres.
Art. 7º Recebido o requerimento, a unidade responsável procederá à conferência da documentação apresentada e à análise do preenchimento dos requisitos estabelecidos na Lei Municipal nº 1.778/2026 e neste Decreto.
§ 1º Verificada a ausência de documentação indispensável ou a existência de informação que necessite de complementação, a requerente será orientada quanto à providência necessária.
§ 2º Não sendo atendidas as exigências indispensáveis à comprovação dos requisitos legais, o pedido poderá ser indeferido mediante decisão administrativa fundamentada, assegurada à interessada a possibilidade de apresentar novo requerimento após o saneamento da pendência.
Art. 8º Concluída a análise e constatado o atendimento dos requisitos legais, a Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres providenciará a emissão da CIMA.
Parágrafo único. A emissão da primeira via da CIMA será gratuita, não podendo ser cobrada da requerente taxa, tarifa ou preço público pela prestação do serviço.
CAPÍTULO V
DAS INFORMAÇÕES CONSTANTES DA CIMA
Art. 9º A CIMA poderá conter, entre outras informações necessárias à sua finalidade:
I – nome completo da titular;
II – fotografia;
III – número de documento oficial;
IV – identificação da pessoa assistida;
V – número de registro ou controle administrativo da carteira;
VI – data de emissão;
VII – prazo de validade, quando estabelecido;
VIII – órgão expedidor; e
IX – outras informações definidas pela Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres, desde que compatíveis com a finalidade da carteira e com a legislação vigente.
§ 1º As informações constantes da CIMA deverão limitar-se àquelas necessárias ao cumprimento de sua finalidade.
§ 2º A identificação da pessoa assistida deverá observar os princípios da finalidade, adequação, necessidade e segurança no tratamento dos dados pessoais.
Art. 10. A CIMA poderá ser emitida em formato físico e, quando houver disponibilidade técnica, em formato eletrônico ou digital, observados os padrões definidos pela Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres.
CAPÍTULO VI
DA VALIDADE, RENOVAÇÃO E ATUALIZAÇÃO
Art. 11. A CIMA terá prazo de validade definido pela Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres, considerando a natureza da condição que fundamentou sua emissão e a necessidade de atualização dos dados cadastrais.
§ 1º Quando a documentação comprobatória indicar caráter permanente da condição que fundamenta a emissão da carteira, a renovação não deverá impor à titular exigências desnecessárias ou incompatíveis com a finalidade da Lei Municipal nº 1.778/2026.
§ 2º A Secretaria poderá solicitar documentação atualizada quando houver alteração relevante na situação da pessoa assistida ou quando o documento anteriormente apresentado possuir prazo de validade.
Art. 12. A titular deverá comunicar à Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres qualquer alteração relevante nos dados constantes da CIMA, especialmente:
I – alteração de nome ou documento de identificação;
II – alteração dos dados da pessoa assistida;
III – alteração de endereço, quando relevante para o cadastro municipal;
IV – perda, extravio, furto ou dano da carteira; e
V – cessação da condição que fundamentou a emissão da CIMA.
Parágrafo único. A atualização cadastral poderá resultar na emissão de nova carteira, mediante substituição da anterior, quando cabível.
CAPÍTULO VII
DA SEGUNDA VIA
Art. 13. Em caso de perda, extravio, furto ou deterioração da CIMA, a titular poderá requerer a emissão de segunda via perante a Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres.
§ 1º A segunda via preservará, sempre que possível, os dados cadastrais e o prazo de validade da carteira anteriormente emitida.
§ 2º Na hipótese de perda, extravio ou furto, poderá ser realizado o bloqueio ou cancelamento do registro anterior, a fim de evitar utilização indevida.
CAPÍTULO VIII
DO CANCELAMENTO
Art. 14. A CIMA poderá ser cancelada:
I – a pedido da titular;
II – quando cessada a condição que fundamentou sua emissão;
III – em razão do falecimento da titular ou da pessoa assistida;
IV – quando constatada falsidade ou fraude na documentação ou nas informações utilizadas para sua emissão;
V – quando houver emissão de nova carteira em substituição à anterior; ou
VI – em outras hipóteses devidamente justificadas e relacionadas à finalidade da carteira.
§ 1º O cancelamento decorrente da constatação de falsidade ou fraude deverá ser precedido de procedimento administrativo, assegurada à interessada a possibilidade de manifestação, nos termos da legislação aplicável.
§ 2º O cancelamento da CIMA não prejudicará eventual direito da pessoa assistida ou da titular ao acesso a políticas públicas, benefícios ou serviços assegurados por legislação específica.
CAPÍTULO IX
DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
Art. 15. O tratamento dos dados pessoais realizado para fins de emissão, renovação, atualização e cancelamento da CIMA deverá observar a legislação aplicável, especialmente a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD.
§ 1º O tratamento de dados deverá observar, entre outros, os princípios da finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção e não discriminação.
§ 2º O acesso aos dados constantes do cadastro da CIMA ficará restrito aos agentes públicos e demais pessoas que necessitem dessas informações para o desempenho de suas atribuições legais ou regulamentares.
§ 3º Os dados referentes à condição de saúde, deficiência ou outras informações sensíveis da pessoa assistida deverão receber tratamento compatível com sua natureza e com a legislação aplicável.
§ 4º A Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres deverá adotar medidas administrativas e técnicas aptas a proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados e contra situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão.
CAPÍTULO X
DA ARTICULAÇÃO ADMINISTRATIVA
Art. 16. A Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres poderá articular-se com as demais Secretarias Municipais e órgãos da Administração Pública Municipal para facilitar o acesso das mães atípicas e das pessoas assistidas às políticas públicas e aos serviços municipais.
Parágrafo único. A emissão da CIMA não substitui documentos, cadastros ou procedimentos próprios exigidos para acesso a benefícios, programas, serviços ou políticas públicas disciplinados por legislação específica.
CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17. A Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres poderá editar normas complementares necessárias à execução deste Decreto, inclusive quanto:
I – ao modelo da CIMA;
II – ao formulário de requerimento;
III – aos procedimentos de atendimento;
IV – ao fluxo de análise documental;
V – ao sistema de registro e controle das carteiras emitidas;
VI – aos procedimentos para renovação, atualização, segunda via e cancelamento; e
VII – a outras medidas administrativas necessárias à adequada execução da Lei Municipal nº 1.778/2026.
Art. 18. Os procedimentos previstos neste Decreto deverão ser orientados pelos princípios da dignidade da pessoa humana, igualdade, inclusão social, acessibilidade, razoabilidade, eficiência, simplicidade, proteção integral da família e respeito à condição peculiar das pessoas que demandam cuidados contínuos ou permanentes.
Art. 19. A implementação da CIMA observará a disponibilidade orçamentária e financeira do Município, correndo as despesas decorrentes da execução deste Decreto por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário, na forma da legislação vigente, conforme previsto no art. 6º da Lei Municipal nº 1.778/2026.
Art. 20. Os casos omissos serão dirimidos pela Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres, observadas as disposições da Lei Municipal nº 1.778/2026, deste Decreto e da legislação aplicável.
Art. 21. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, 23 de setembro de 2026.
JOSUÉ MENDES DA SILVA
Prefeito