PROCURADORIA GERAL · 16 de novembro de 2026
PORTARIA GP Nº 841/2026.
PROCURADORIA GERAL - PORTARIA GP Nº 841/2026.
Institui, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Agrestina-PE, a Estrutura Administrativa e Pedagógica de apoio à implementação, acompanhamento e monitoramento da Política Municipal de Alfabetização, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o direito à alfabetização das crianças, com qualidade, equidade e no tempo adequado;
CONSIDERANDO as diretrizes da Política Nacional de Alfabetização e do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a capacidade institucional da Secretaria Municipal de Educação - SEDUC para planejar, executar, acompanhar, monitorar e avaliar as ações de alfabetização e recomposição das aprendizagens;
CONSIDERANDO a importância do regime de colaboração entre União, Estado e Município, especialmente das ações vinculadas ao Programa Criança Alfabetizada;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº. 2.198, de 10 de março de 2025, que institui a Política Municipal de Alfabetização;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer responsabilidades e fluxos de trabalho entre a administração central da SEDUC, as equipes pedagógicas, as unidades escolares e os profissionais envolvidos nas ações de alfabetização;
RESOLVE:
CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO DA ESTRUTURA
Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Agrestina– PE, a Estrutura Administrativa e Pedagógica da Política Municipal de Alfabetização, destinada a ampliar a capacidade institucional do Município para elaboração, implementação, acompanhamento, monitoramento e avaliação das ações da Política Municipal de Alfabetização, nos seguintes termos:
I – Secretaria Municipal de Educação;
II – Coordenação Municipal da Política de Alfabetização;
III – Articulação Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – RENALFA;
IV – Coordenação Pedagógica da Alfabetização;
V – Coordenação de Formação Continuada;
VI – Coordenação de Avaliação e Monitoramento;
VII – Coordenação de Recomposição das Aprendizagens;
VIII – Coordenação da Educação Infantil em articulação com as ações de transição para o Ensino Fundamental;
IX – Coordenadores Pedagógicos das unidades escolares;
X – Professores e profissionais responsáveis pela alfabetização;
XI – Equipe técnica e administrativa de apoio.
CAPÍTULO II
DA COORDENAÇÃO MUNICIPAL DA POLÍTICA DE ALFABETIZAÇÃO
Art. 2º A Coordenação Municipal da Política de Alfabetização ficará vinculada diretamente à Secretaria Municipal de Educação e terá como finalidade coordenar e integrar as ações municipais voltadas à alfabetização e à recomposição das aprendizagens.
Art. 3º Compete à Coordenação Municipal da Política de Alfabetização:
I – elaborar, acompanhar e revisar o Plano Municipal de Alfabetização;
II – coordenar a execução das metas e estratégias da Política Municipal de Alfabetização;
III – articular as ações da SEDUC, com as unidades escolares;
IV – acompanhar os indicadores de alfabetização da Rede Municipal;
V – organizar estratégias de intervenção pedagógica a partir dos resultados das avaliações;
VI – promover ações de formação continuada dos profissionais da educação;
VII – acompanhar programas, projetos e ações de alfabetização desenvolvidas pelo Município;
VIII – articular as ações municipais ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e ao Programa Criança Alfabetizada;
IX – elaborar relatórios periódicos de acompanhamento;
X – propor medidas para melhoria dos resultados de aprendizagem;
XI – apoiar as escolas na elaboração e execução de planos de intervenção pedagógica;
XII – acompanhar a execução dos projetos municipais de leitura, escrita, matemática e alfabetização;
XIII– promover a disseminação de boas práticas pedagógicas;
XIV – organizar reuniões periódicas com os profissionais responsáveis pela alfabetização;
XV – exercer outras atribuições determinadas pela Secretaria Municipal de Educação.
CAPÍTULO III
DA ARTICULAÇÃO MUNICIPAL DO RENALFA
Art. 4º A Articulação Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – RENALFA integrará a estrutura da Política Municipal de Alfabetização, atuando em articulação com a Coordenação Municipal de Alfabetização e com a Secretaria Municipal de Educação.
Art. 5º Compete à Articulação Municipal do RENALFA:
I – acompanhar as orientações e ações do regime de colaboração;
II – participar das formações e reuniões promovidas pelas instâncias estadual e federal;
III – apoiar a implementação das ações do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
IV – acompanhar metas, indicadores e evidências solicitadas pelos programas;
V – articular as ações do Município com as iniciativas estaduais de alfabetização;
VI – apoiar a mobilização das escolas para participação nas avaliações e ações formativas;
VII – contribuir para a organização dos registros e evidências das ações realizadas.
CAPÍTULO IV
DA EQUIPE PEDAGÓGICA
Art. 6º A equipe pedagógica da Política Municipal de Alfabetização será composta por profissionais da educação designados pela Secretaria Municipal de Educação, considerando a formação, experiência profissional e disponibilidade administrativa.
Art. 7º A equipe pedagógica terá como atribuições:
I – acompanhar o planejamento dos professores;
II – apoiar a organização das rotinas de alfabetização;
III – orientar práticas de leitura, escrita, oralidade, consciência fonológica e matemática;
IV – acompanhar estudantes que apresentem dificuldades de aprendizagem;
V – apoiar ações de recomposição das aprendizagens;
VI – analisar resultados de avaliações diagnósticas, formativas e externas;
VII – propor estratégias de intervenção;
VIII – realizar acompanhamento pedagógico nas escolas;
IX – sistematizar boas práticas desenvolvidas pelos professores;
X – promover momentos de troca de experiências entre profissionais.
CAPÍTULO V
DA AVALIAÇÃO E DO MONITORAMENTO
Art. 8º Fica instituída a articulação entre a Coordenação de Alfabetização e a área de Avaliação e Monitoramento da SEDUC, com a finalidade de utilizar os resultados das avaliações como instrumento de planejamento e intervenção pedagógica.
Art. 9º O acompanhamento poderá considerar, entre outros instrumentos:
I – avaliações diagnósticas;
II – avaliações formativas;
III – avaliações externas;
IV – resultados do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
V – dados do Alfabetômetro;
VI – registros de acompanhamento da aprendizagem;
VII – frequência escolar;
VIII – indicadores de leitura, escrita e matemática;
IX – relatórios de acompanhamento pedagógico.
Art. 10. Os resultados deverão ser analisados periodicamente pela equipe técnica da SEDUC e pelas equipes gestoras e pedagógicas das escolas, visando à definição de estratégias de intervenção e recomposição das aprendizagens.
CAPÍTULO VI
DA FORMAÇÃO CONTINUADA
Art. 11. A Secretaria Municipal de Educação promoverá formação continuada para professores, gestores, coordenadores pedagógicos e demais profissionais envolvidos com a alfabetização.
Art. 12. As formações deverão considerar as necessidades identificadas por meio das avaliações e do acompanhamento pedagógico, contemplando, entre outros temas:
I – alfabetização e letramento;
II – consciência fonológica;
III – leitura e fluência leitora;
IV – produção e compreensão textual;
V – matemática e compreensão numérica;
VI – avaliação da aprendizagem;
VII – recomposição das aprendizagens;
VIII – práticas pedagógicas inclusivas;
IX – uso pedagógico dos resultados das avaliações;
X – metodologias ativas e práticas lúdicas de alfabetização.
CAPÍTULO VII
DA ARTICULAÇÃO COM AS UNIDADES ESCOLARES
Art. 13. Cada unidade escolar deverá indicar ou contar com profissional responsável pela articulação das ações de alfabetização, em consonância com a organização administrativa da Rede Municipal.
Art. 14. Os coordenadores pedagógicos deverão acompanhar sistematicamente as práticas de alfabetização, apoiando os professores na organização do planejamento, avaliação e intervenção pedagógica.
Art. 15. As escolas deverão manter registros e evidências das ações desenvolvidas, incluindo planejamentos, avaliações, intervenções, projetos de leitura e escrita, reuniões pedagógicas, formações e demais atividades relacionadas à Política Municipal de Alfabetização.
CAPÍTULO VIII
DA GESTÃO E DA ARTICULAÇÃO INTERSETORIAL
Art. 16. A Secretaria Municipal de Educação poderá articular ações com outras secretarias e órgãos municipais, especialmente nas áreas de saúde, assistência social, cultura e proteção da criança e do adolescente, visando à garantia das condições necessárias para a aprendizagem.
Art. 17. A estrutura administrativa e pedagógica poderá contar com comissões, grupos de trabalho, comitês técnicos e equipes temporárias para execução de projetos específicos da Política Municipal de Alfabetização.
CAPÍTULO IX
DOS RECURSOS HUMANOS E DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
Art. 18. A Secretaria Municipal de Educação poderá designar servidores efetivos, contratados ou ocupantes de funções de confiança, observada a legislação municipal, para atuação nas ações administrativas, pedagógicas e de monitoramento da Política Municipal de Alfabetização.
Art. 19. A alocação de servidores deverá considerar a necessidade da Rede Municipal, o número de escolas, o quantitativo de estudantes, os indicadores de aprendizagem e as prioridades estabelecidas no Plano Municipal de Alfabetização.
Art. 20. As funções e responsabilidades previstas nesta Portaria não implicarão, por si só, criação de cargos ou aumento de despesas, devendo eventual criação de cargos, funções gratificadas ou ampliação de quadro observar legislação específica, disponibilidade orçamentária e financeira e demais exigências legais.
CAPÍTULO X
DO PLANEJAMENTO E ACOMPANHAMENTO
Art. 21. A Coordenação Municipal da Política de Alfabetização elaborará, anualmente, plano de trabalho contendo:
I – objetivos;
II – metas;
III – ações;
IV – cronograma;
V – responsáveis;
VI – indicadores;
VII – formas de monitoramento;
VIII – evidências necessárias.
Art. 22. A execução das ações será acompanhada periodicamente pela Secretaria Municipal de Educação, podendo ser realizadas reuniões mensais, bimestrais ou trimestrais de monitoramento de acordo com a necessidade.
Art. 23. Ao final de cada ano letivo, será elaborado relatório de avaliação das ações da Política Municipal de Alfabetização, contendo os avanços alcançados, desafios identificados e recomendações para o período seguinte.
CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 24. A Secretaria Municipal de Educação poderá expedir instruções normativas, orientações técnicas, notas técnicas e demais instrumentos necessários à regulamentação e operacionalização desta Portaria.
Art. 25. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, observada a legislação educacional vigente.
Art. 26. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro Melo.
Gabinete do Prefeito, Agrestina-PE, 01 de setembro de 2026.
JOSUÉ MENDES DA SILVA
- Prefeito -