PREFEITURA MUNICIPAL DE AGRESTINA · 25 de junho de 2026
NOTIFICAÇÃO 02 - ANJOS DISTRIBUIDORA
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGRESTINA
NOTIFICAÇÃO 02 - ANJOS DISTRIBUIDORA
TERMO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL
NOTIFICAÇÃO N° 02/2026
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 073/2025
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 032/2025
ATA DE REGISTRO Nº 0102/2025
OBJETO: MATERIAL DE EXPEDIENTE
EMPRESA: ANJOS DISTRIBUIDORA LIMITADA
CNPJ: 38.204.923/0001-38
ASSUNTO: NÃO FORNECIMENTO DO OBJETO CONTRATADO
O Município de Agrestina/PE, através da Prefeitura Municipal, por meio de seu representante legal, no uso de suas atribuições e em observância aos preceitos legais e às cláusulas contratuais estabelecidas entre as partes, vem, formal e respeitosamente, realizar notificação para que seja realizado, sob pena de rescisão unilateral do contrato firmado com a notificada, o complemento do fornecimento autorizado através da ordem de fornecimento nº 01/2026 (datada de 06 de fevereiro de 2026) e 02/2026 (datada de 26 de fevereiro de 2026).
Ressalte-se que os produtos solicitados não foram entregues até a presente data (23.06.2026) de acordo com a referida solicitação.
Dessa forma, notifica-se a licitante vencedora para que realize o complemento do fornecimento solicitado, no prazo máximo improrrogável de 03 (três) dias, ou que nesse mesmo período se manifeste quanto eventual impossibilidade de fornecimento, sob pena de rescisão contratual unilateral face do não cumprimento das cláusulas contratuais, conforme previsto no artigo 155, da Lei 14.133/2021.
Ademais, acrescenta-se ainda a possibilidade de aplicação de outras penalidades e sanções, conforme previstas na Lei de Licitações, como aquelas mencionadas na décima terceira cláusula do mesmo termo contratual.
Há de observar-se e ter a ciência que os atos da Administração Pública buscam a satisfação do interesse público, e os contratos administrativos possuem e guardam características próprias, regidas pelos princípios basilares da Administração Pública, assegurados no art. 37 da Constituição Federal. Sendo revestidos de prerrogativas para o seu exercício, dentre eles o poder de rescisão por conveniência do interesse público, ou “in casu” pelos fatos e direito expostos.
Ante o exposto e amparado no contrato celebrado, que impõe sanções pelo não cumprimento do acordo, NOTIFICA a empresa ANJOS DISTRIBUIDORA LIMITADA, CNPJ: 38.204.923/0001-38, na pessoa de seu Representante Legal, o Sr. MATEUS FELIPE FIDELIS DA SILVA, para que, no prazo anteriormente mencionado, contados a partir da data de publicação da presente notificação, realize a conclusão do fornecimento ou preste os devidos esclarecimentos, sob pena de serem aplicadas as sanções previstas em contrato e na legislação de regência.
Sem mais para o momento, colocamo-nos a disposição para eventuais esclarecimentos.
Agrestina/PE, 23 de junho de 2026.
CARLOS HENRIQUES F. SILVA
Diretor de Compras
Mat.: 916384-0/1