PROCURADORIA GERAL · 1 de outubro de 2026
PORTARIA GP Nº 801/2026.
PROCURADORIA GERAL
PORTARIA GP Nº 801/2026.
Institui a Comissão Gestora Municipal responsável pela elaboração, acompanhamento, monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Educação de Agrestina – PE para o decênio 2026–2036, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o disposto no artigo 214 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 8º, 9º e no inciso I do artigo 11 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
CONSIDERANDO a Lei Complementar Federal nº 220, de 2025, que instituiu o Sistema Nacional de Educação;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 15.388, de 2026, que instituiu o Plano Nacional de Educação para o decênio 2026–2036;
CONSIDERANDO o Plano Municipal de Educação do Município de Agrestina – PE, bem como a necessidade de elaboração do novo Plano Municipal de Educação para o período de 2026–2036, em consonância com o Plano Nacional de Educação e o Plano Estadual de Educação de Pernambuco;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar ampla participação da sociedade civil, dos órgãos colegiados e das instituições públicas na construção do novo Plano Municipal de Educação;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, mecanismos de coordenação, acompanhamento, monitoramento e avaliação do processo de elaboração do Plano Municipal de Educação de Agrestina – PE para o período de 2026–2036,
RESOLVE:
Art. 1º Instituir a Comissão Gestora Municipal para Elaboração, Monitoramento e Avaliação do Plano Municipal de Educação de Agrestina – PE (2026–2036), responsável pela coordenação do processo de construção do novo Plano Municipal de Educação, bem como pela definição das diretrizes, metas, estratégias e prioridades da política educacional do Município.
Art. 2º Compete à Comissão Gestora Municipal:
I – Sensibilizar e mobilizar os diversos segmentos da sociedade para participação no processo de elaboração do Plano Municipal de Educação;
II – Assegurar mecanismos de participação democrática da comunidade escolar e da sociedade civil;
III – Elaborar e acompanhar o cronograma das etapas de construção do Plano Municipal de Educação;
IV – Instituir, orientar e acompanhar o funcionamento de Grupos de Trabalho, Câmaras Técnicas, Subcomissões Temáticas e demais instâncias necessárias ao processo de elaboração do Plano;
V – Organizar, sistematizar e divulgar os estudos, diagnósticos, propostas e resultados produzidos durante todas as etapas do processo;
VI – Promover ações de formação e orientação destinadas aos participantes envolvidos na elaboração do Plano Municipal de Educação;
VII – Acompanhar a consolidação do documento final e sua tramitação junto aos órgãos competentes;
VIII – Promover o monitoramento e a avaliação da execução das metas e estratégias do Plano Municipal de Educação após sua aprovação.
Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal editará os atos complementares necessários à regulamentação do processo de elaboração, monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Educação, assegurando a participação da Secretaria Municipal de Educação, do Conselho Municipal de Educação, do Fórum Municipal de Educação, da Comissão de Educação da Câmara Municipal, dos profissionais da educação e da sociedade civil organizada.
Art. 3º A Comissão Gestora será composta por 01 (um) representante titular e 01 (um) representante suplente dos seguintes segmentos:
I – Secretaria Municipal de Educação;
II – Conselho Municipal de Educação;
III – Fórum Municipal de Educação;
IV – Comissão Permanente de Educação da Câmara Municipal de Agrestina;
V – Sociedade Civil Organizada;
VI- Secretaria Municipal de Finanças.
Art. 4º A Comissão Gestora será composta pelos seguintes membros:
I – Secretaria Municipal de Educação
Titular: Greicy Kelly Claudino da Silva
Suplente: Juliana Joadan Leite Silva
II – Conselho Municipal de Educação
Titular: Luciana de Fátima Mariano de Melo
Suplente: Jódza Silvânia da Silva
III – Fórum Municipal de Educação
Titular: Jessica Mayara de Macêdo
Suplente: Flávio Felipe do Carmo
IV – Comissão da Câmara Municipal de Agrestina
Titular: Josenildo Nery da Silva
Suplente: José Genivaldo da Silva
V – Sociedade Civil Organizada
Titular: Maria Patrícia da Silva
Suplente: Luciene Barbosa da Silva
VI - Comissão da Secretaria Municipal de Finanças
Titular: Eduardo Vinicius Ferreira Silva
Suplente: Ednaldo Gomes da Silva
Art. 5º A participação dos membros da Comissão Gestora será considerada serviço público relevante, não sendo remunerada.
Art. 6º A Comissão Gestora poderá convidar representantes de órgãos públicos, instituições de ensino superior, Ministério Público, Conselhos de Controle Social, sindicatos, organizações da sociedade civil e especialistas na área educacional para colaborar tecnicamente com os trabalhos, sem direito a voto.
Art. 7º A Secretaria Municipal de Educação prestará todo o apoio técnico, administrativo e logístico necessário ao funcionamento da Comissão Gestora.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito do Município de Agrestina/PE, 05 de agosto de 2026.
JOSUÉ MENDES DA SILVA
- Prefeito -