CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE AGRESTINA · 2 de julho de 2026
PORTARIA Nº 050/2026 - DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DO GESTOR E FISCAL DO CONTRATO Nº 008/2026
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE AGRESTINA
PORTARIA Nº 050/2026 - DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DO GESTOR E FISCAL DO CONTRATO Nº 008/2026
PORTARIA Nº 050/2026
JOSE PEDRO DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Agrestina - PE, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, pela presente:
CONSIDERANDO o disposto no art. 117 da Lei Federal nº 14.133/2021 e o art. 8º do Decreto Legislativo nº 001/2023;
CONSIDERANDO o poder disciplinar da Administração Pública consistente no vínculo de subordinação e hierarquia que existe entre a autoridade administrativa e os servidores;
CONSIDERANDO a necessidade de designação de gestor e fiscal para acompanhamento e fiscalização da execução do Contrato nº 008/2026, decorrente do Processo Licitatório nº 007/2026, Dispensa de Licitação nº 005/2026, cujo objeto consiste na aquisição de aparelhos de ar-condicionado destinados ao atendimento das necessidades da Câmara Municipal de Agrestina/PE;
RESOLVE:
Art. 1º – DESIGNAR como Gestora do contrato a Senhora Sueley da Silva Oliveira Tieles ,(CPF nº 123.***.***-48) e como Fiscal do contrato a Senhora Maria Eduarda da Silva (CPF nº 714.***.***-96).
Art. 2º - Ao Gestor e ao Fiscal do contrato, ora nomeados, garantidas pela Administração as condições para o desempenho do encargo, com a devida observância do disposto na Lei Federal nº 14.133/2021 e no Decreto Legislativo nº 001/2023, sem prejuízo de outros atos normativos pertinentes, caberá ainda, no que for compatível com o contrato em execução:
I – zelar pelo fiel cumprimento do contrato, anotando em registro próprio todas as ocorrências relativas à sua execução, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou dos defeitos observados, e submeter aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e as providências que ultrapassarem sua competência, nos termos da lei.
II – Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, avaliando a conformidade dos bens fornecidos com as especificações estabelecidas, bem como o cumprimento das obrigações contratuais pela CONTRATADA, comunicando à autoridade competente eventuais irregularidades e propondo, quando cabível, a aplicação das medidas e sanções previstas na legislação vigente.
Art. 3º - Dê-se ciência aos servidores designados e publique-se a presente Portaria.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Comunique-se, publique-se, cumpra-se.
Agrestina/PE, 25 de junho de 2026.
JOSE PEDRO DA SILVA
Presidente da Casa Legislativa