GABINETE DO PREFEITO · 8 de abril de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 706, DE 05 DE ABRIL DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 706, DE 05 DE ABRIL DE 2024.
INSTITUI GRATIFICAÇÃO DE SERVIÇO DEVIDA AOS GESTORES DE CONTRATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AFRÂNIO ESTADO DE PERNAMBUCO faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1°. Para fins da presente lei, fica instituída, nos termos desta Lei, a gratificação de serviço devida aos Gestores de Contratos no Município de Afrânio-PE, em atendimento a nova Lei de Licitação, Lei nº 14.133 de 2021 e Decreto Municipal nº 006/2024.
Parágrafo Único - A gratificação atribuída ao/s servidor/es que atuarem como gestores de contratos será no valor correspondente a R$300,00 (trezentos reais).
Art. 2º. O profissional perderá a gratificação nos seguintes casos:
I – Afastamento, licenças e ausências de qualquer natureza, salvo férias, licença à gestante, licença em casos de adoção e licença paternidade;
II – Deixar o servidor de prestar os serviços inerentes à gestão de contratos, por qualquer motivo, sendo imediatamente suspensa a gratificação.
Art. 3º. As despesas desta lei correrão as expensas de dotação orçamentária própria.
Art. 4o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2024, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 05 de abril de 2024.
RAFAEL ANTÔNIO CAVALCANTI
Prefeito do Município de Afrânio/PE.