SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 1 de junho de 2026
AVISO DE AUTORIZAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
AVISO DE AUTORIZAÇÃO
AUTORIZO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO n° 025/2026, PA 071/2026 – Fundamento Legal: Art. 74, Inciso III, da Lei Federal 14.133/2021 e Decreto Municipal de nº 006/2024. Objeto: contratação de escritório de advocacia especializado em Direito Previdenciário Municipal, com seus representantes devidamente habilitados na OAB/PE para prestação de serviços jurídicos previdenciários ao Fundo Previdenciário do Município de Afrânio/PE. CONTRATADA: HELDER MOREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrito no CNPJ sob o nº 09.728.259/0001-09, estabelecida na Travessa Presidente Lula, Passarela Center, Lojas 18/20, Maria Gorete, Juazeiro, Bahia. Valor (12 meses): R$ 86.400,00. Afrânio, 29/05/2026.
DELFONSO DA SILVA VIEIRA -
Gerente Funpreafra.