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Congresso

SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS · 29 de junho de 2022

ATO DE PROMULGAÇÃO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 01/2022

SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS

ATO DE PROMULGAÇÃO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 01/2022

“Promulga Emenda a Lei Orgânica n° 01/2022, em virtude do quanto contido no art. 47, §2º da Lei Orgânica Municipal”.

A PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE AFRÂNIO, ESTADO DE PERNAMBUCO,no uso de suas atribuições definidas no art. 47, §2º da Lei Orgânica Municipal e art. 36, do Regimento Interno desta Casa de Leis,

CONSIDERANDO a APROVAÇÃO pela Câmara Municipal de Afrânio da Emenda a Lei Orgânica n° 01/2022.

CONSIDERANDO a previsão legal, contida no art. 47, §2º da Lei Orgânica Municipal no que concerne a aludida proposição legislativa,

RESOLVE:

Art. 1º. PROMULGAR Emenda a Lei Orgânica nº 01/2.022, cujo conteúdo faz parte integrante do presente ato de promulgação.

Art.2º. Publique-se e registre-se.

Câmara Municipal de Afrânio, Pernambuco.

MARLENE DE SOUZA CAVALCANTI

Presidenta

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 3119, em 29 de junho de 2022. Código identificador C690EB6E: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.