GABINETE DO PREFEITO · 27 de julho de 2026
PORTARIA Nº 165/2026
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 165/2026
EMENTA: INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA APURAÇÃO DE FATOS ENVOLVENDO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AFRÂNIO, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais,
CONSIDERANDO as informações encaminhadas pela Secretaria Municipal de Educação, por meio de Comunicações Internas e relatórios técnicos, noticiando suposta conduta funcional atribuída ao servidor LUCAS DO CARMO SANTANA, matrícula nº 6020-1, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Administrativos Educacionais;
CONSIDERANDO a necessidade de apuração dos fatos narrados, visando resguardar os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, ampla defesa e contraditório;
CONSIDERANDO que a Administração Pública possui o dever de apurar toda e qualquer irregularidade de que tenha conhecimento, observando o devido processo legal;
RESOLVE:
Art. 1º Instaurar Processo Administrativo Disciplinar em face do servidor LUCAS DO CARMO SANTANA, matrícula nº 6020-1, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Administrativos Educacionais, com a finalidade de apurar os fatos constantes nas comunicações, relatórios e demais documentos encaminhados pela Secretaria Municipal de Educação, verificando eventual responsabilidade administrativa decorrente das condutas noticiadas.
Art. 2º Designar a Comissão de Inquérito Administrativo, já constituída por ato próprio da Administração Municipal, para proceder à instrução do presente Processo Administrativo Disciplinar, praticando todos os atos necessários ao regular andamento dos trabalhos, assegurados o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal.
Art. 3º A Comissão deverá promover todas as diligências que entender necessárias à completa elucidação dos fatos, podendo requisitar documentos, ouvir testemunhas, realizar oitivas e praticar os demais atos instrutórios admitidos em direito.
Art. 4º O presente Processo Administrativo Disciplinar observará o rito previsto no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e demais normas aplicáveis.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 23 de junho de 2026.
Gabinete do Prefeito Municipal de Afrânio/PE, 24 de julho de 2026.
CLOVES RAMOS DE MACEDO
Prefeito Municipal