SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 22 de outubro de 2026
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 001, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 001, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026
Dispõe sobre Plano de Contratações Anual, de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e institui o novo cronograma do Plano de Contratações Anuais.
CONSIDERANDO o Decreto 006/2024 que disciplina a gestão e a fiscalização dos contratos no âmbito da Administração Pública Municipal conforme a Lei Federal 14.133/21;
CONSIDERANDO o inciso 3º do Art. 17 do Decreto 006/2024 que autoriza por meio de ato do Secretário de Administração, Finanças e Planejamento a alteração do Cronograma do Plano de Contratações Anual.
NORMATIZA:
Art. 01º - Fica estabelecido a alteração do Cronograma do Plano de Contratações Anual 2027 a serem executados:
DATA
AÇÃO
16/11/2026
Elaboração do Plano de Contratações Anual pelas Secretarias
17/11/2026 a 23/11/2026
Aprovação do Plano de Contratações Anual pela autoridade competente
25/11/2026
Publicação do Plano de Contratações Anual no Portal Nacional de Contratações Públicas e de forma complementar no Diário Oficial do Município
26/11/2026 a 11/12/2026
Inclusão, exclusão ou o redimensionamento dos objetos do Plano de Contratações Anual nos casos de adequação à proposta orçamentária do órgão ou entidade encaminhada ao Poder Legislativo.
Art. 02º - Fica determinado que as secretarias que trabalham na elaboração do Plano de Contratações Anual devem contribuir para a execução desse Cronograma exposto na tabela 01 acima.
Art. 03º– Fica determinado a responsabilização das Autoridades Competentes de cada Secretaria demandante do seu Plano de Contratações Anuais em caso de não cumprimento dos prazos em cima estabelecido pela Secretaria de Administração, Finanças e Segurança Pública.
Art. 04º - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Afrânio, 20 de Outubro de 2026
MURILO LUAN DE SOUZA LIMA
Secretário de Administração, Finanças e Segurança Pública