GABINETE DO PREFEITO · 20 de julho de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 645, DE 19 DE JULHO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 645, DE 19 DE JULHO DE 2022.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, COM OU SEM A GARANTIA DA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AFRÂNIO ESTADO DE PERNAMBUCO faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à CAIXA ECONOMICA FEDERAL CEF, com ou sem garantia da União, até o valor de R$ 21.000.000,00 (vinte e um milhões de reais), no âmbito do PROGRAMA FINISA – Financiamento para infraestrutura e Saneamento, destinados a despesa de capital, como à Construção de barragem(ns); Pátio de eventos com cobertura; Construção de Praça(s); Aquisição de Veículos; Construção de campos de futebol; Recuperação de barragem(ns); Aquisição de veículo equipado para iluminação pública; Aquisição de materiais para iluminação pública; Construção de passagem molhada; Construção de Cemitério; Construção de Quiosques; Pavimentação; Reforma e Requalificação do Estádio Municipal; Construção de usina fotovoltáica; Construção de obras de infraestrutura para entrada na cidade, a exemplo de pórtico, monumento ou algo do gênero; observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2.º - Fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia da operação de crédito de que trata esta lei, as cotas de repartição constitucional, do Imposto de Circulação de Mercadorias – ICMS e/ou Fundo de Participação dos Municípios – FPM, nos termos do Inciso IV do artigo 167 da Constituição Federal, até o limite suficiente para o pagamento das prestações e demais encargos decorrentes desta lei ou autorizado a vincular como contragarantia à garantia da União, à operação de crédito de que trata esta Lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo “pro solvendo”, as receitas a que se referem os artigos 158 e 159, inciso I, alíneas “b”, “d” e “e”, complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no artigo 156, nos termos do § 4º do art. 167, todos da Constituição Federal, bem como outras garantias admitidas em direito.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento do Município de 2022, aprovado pela Lei n. 625 de 02 de dezembro de 2021, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 21.000.000,00 (vinte e um milhões de reais), destinado à SECRETARIA DE OBRAS E INFRAESTRUTURA.
Art. 4.º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.
Art. 5.º - Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 6º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicional especial até o limite estabelecido no valor da operação referido no Art. 1º, bem como destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito para a autorizada.
§1º- A cobertura do crédito adicional especial referido no caput deste artigo, será mediante os recursos decorrentes da operação de crédito autorizada, nos termos do inciso IV, do art. 43, da Lei Federal n. 4.320/63 conforme detalhamento abaixo:
02 – Poder Executivo
02.70.00 – Secretaria de Obras e Infraestrutura
15 – Urbanismo
15.607 - Irrigação
15.607.1701 – Saneamento e Abastecimento de Água
15.607.1701.3309 – Construção de barragens.
4. 4. 90. 51 – Obras e Instalações R$ 6.800.000,00
15 – Urbanismo
15.451 - Infraestrutura Urbana
15.451.1501 – Infraestrutura Rural e Urbana
15.451.1501.3310 – Construção de Pátio de eventos com cobertura.
4. 4. 90. 51 – Obras e Instalações R$ 1.000.000,00
15 – Urbanismo
15.451 - Infraestrutura Urbana
15.451.1501 – Infraestrutura Rural e Urbana
15.451.1501.3311 – Construção de Praças
4. 4. 90. 51 – Obras e Instalações R$ 2.800.000,00
15 – Urbanismo
15.451 - Infraestrutura Urbana
15.451.1501 – Infraestrutura Rural e Urbana
15.451.1501.3312 – Aquisição de Veículos
4. 4. 90. 52 –Aquisição de Máquinas e Equipamentos R$ 1.750.000,00
15 – Urbanismo
15.451 - Infraestrutura Urbana
15.451.1501 – Infraestrutura Rural e Urbana
15.451.1501.3313 – Construção de campos de futebol
4. 4. 90. 51 – Obras e Instalações R$ 1.800.000,00
15 – Urbanismo
15.607 - Irrigação
15.607.1701 – Saneamento e Abastecimento de Água
15.607.1701.3314 – Recuperação de barragens
4. 4. 90. 51 – Obras e Instalações R$ 800.000,00
25 – Energia
25.752 – Energia Elétrica
25.752.2501 – Iluminação Pública Municipal
25.752.2501.3315 – Aquisição de veículo equipado para iluminação pública
4. 4. 90. 52 – Aquisição de Máquinas e Equipamentos R$ 400.000,00
25 – Energia
25.752 – Energia Elétrica
25.752.2501 – Iluminação Pública Municipal
25.752.2501.3316 – Aquisição de materiais para iluminação pública
4. 4. 90. 52 –Aquisição de Máquinas e Equipamentos R$ 1.000.000,00
26 – Transporte
26.543 – Recuperação de Áreas Degradadas
26.543.1501 – Infraestrutura Rural e Urbana
26.543.1501.3317 – Construção de passagem molhada
4. 4. 90. 51 – Obras e Instalações R$ 500.000,00
15 – Urbanismo
15.452 – Serviços Urbanos
15.452.1501 – Infraestrutura Rural e Urbana
15.452.1501.3318 – Construção de Cemitério
4. 4. 90. 51 – Obras e Instalações R$ 300.000,00
15 – Urbanismo
15.451 - Infraestrutura Urbana
15.451.1501 – Infraestrutura Rural e Urbana
15.451.1501.3319 – Construção de Quiosques
4. 4. 90. 51 – Obras e Instalações R$ 600.000,00
15 – Urbanismo
15.451 - Infraestrutura Urbana
15.451.1501 – Infraestrutura Rural e Urbana
15.451.1501.3320 – Pavimentação em Diversas Vias
4. 4. 90. 51 – Obras e Instalações R$ 250.000,00
15 – Urbanismo
15.451 - Infraestrutura Urbana
15.451.1501 – Infraestrutura Rural e Urbana
15.451.1501.3321 – Reforma e Requalificação do Estádio Municipal
4. 4. 90. 51 – Obras e Instalações R$ 1.500.000,00
25 – Energia
25.752 – Energia Elétrica
25.752.2501 – Iluminação Pública Municipal
25.752.2501.3322 – Construção de usina fotovoltáica
4. 4. 90. 51 – Obras e Instalações R$ 500.000,00
15 – Urbanismo
15.451 - Infraestrutura Urbana
15.451.1501 – Infraestrutura Rural e Urbana
15.451.1501.3323 – Construção de obras de infraestrutura para entrada na cidade, a exemplo de pórtico, monumento ou algo do gênero.
4. 4. 90. 51 – Obras e Instalações R$ 1.000.000,00
Art. 7.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 19 de julho de 2022.
RAFAEL ANTÔNIO CAVALCANTI
Prefeito do Município de Afrânio/PE.