GABINETE DO PREFEITO · 8 de abril de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 707, DE 05 DE ABRIL DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 707, DE 05 DE ABRIL DE 2024.
DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO DAS FAIXAS SALARIAIS E A REVISÃO GERAL ANUAL DO VENCIMENTO DOS INTEGRANTES DAS CARREIRAS DE MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE AFRÂNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AFRÂNIO ESTADO DE PERNAMBUCO faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Os servidores integrantes da carreira do magistério público do Município de Afrânio-PE terão o seus vencimentos base reajustados, conforme matrizes de vencimento descritas no Anexo I desta Lei, observando-se os índices abaixo especificados:
I – Professores: 3,62% (três vírgula sessenta e dois por cento), a partir de 1º de abril de 2024, sem efeito retroativo;
II - Professores: 4,38% (quatro vírgula trinta e oito por cento), a partir de 1º de dezembro de 2024, sem efeito retroativo;
III - Administrativo: 6,97% (seis vírgula noventa e sete por cento), a partir de 1º de abril de 2024, sem efeito retroativo;
IV - Administrativo: 7,03% (sete vírgula zero três por cento), a partir de 1º de dezembro de 2024, sem efeito retroativo;
V - Motoristas: 16,55% (dezesseis vírgula cinquenta e cinco por cento), a partir de 1º de abril de 2024, sem efeito retroativo;
Art. 2º - Os recursos necessários para fazer face às despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta do orçamento da Prefeitura Municipal de Afrânio-PE.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 05 de abril de 2024.
RAFAEL ANTÔNIO CAVALCANTI
Prefeito do Município de Afrânio/PE.