GABINETE DO PREFEITO · 24 de novembro de 2020
ERRATA PARA CORRIGIR DECRETO 58 QUE DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS À APLICAÇÃO, NO ÂMBITO MUNICIPAL, DOS RECURSOS RECEBIDOS POR MEIO DA LEI FEDERAL Nº 14.017, DE 29 DE JUNHO DE 2020, QUE “DISPÕE SOBRE AS AÇÕES EMERGENCIAIS DESTINADAS AO SETOR C
GABINETE DO PREFEITO
ERRATA PARA CORRIGIR DECRETO 58 QUE DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS À APLICAÇÃO, NO ÂMBITO MUNICIPAL, DOS RECURSOS RECEBIDOS POR MEIO DA LEI FEDERAL Nº 14.017, DE 29 DE JUNHO DE 2020, QUE “DISPÕE SOBRE AS AÇÕES EMERGENCIAIS DESTINADAS AO SETOR C
ONDE SE LÊ:
Art. 2º O Município de Afrânio receberá da União, em parcela única, no exercício de 2020, o valor de R$ 166.103,35 (Cento e sessenta e seis mil cento e três reais e trinta e cinco centavos) para aplicação em ações emergenciais de apoio ao setor cultural, por meio da Prefeitura Municipal de Afrânio através da Secretaria de Educação Cultura e Esporte, que executará diretamente os recursos de que trata este artigo.
Parágrafo único. A Prefeitura Municipal de Afrânio através da Secretaria de Educação Cultura e Esporte, com o auxílio do Conselho Municipal de Cultura, deverá providenciar os meios administrativos e operacionais para o recebimento direto do valor integral a ser destinado ao Município de Afrânio
Art. 6º. O Comitê Gestor criado pelo artigo 3º deste Decreto será composto por 07 (sete) membros e respectivos suplentes, na seguinte composição:
I – Gestor da Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esporte, que o presidirá e terá voto de qualidade;
II - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração;
III - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
IV – 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
V - 3 (três) representantes de entidades da Sociedade Civil ou agente do setor artístico e cultural com experiência comprovada no município de Afrânio.
§ 1º - A Secretária Municipal de Educação Cultura e Esportes indicará o seu suplente, que o substituirá também na presidência do colegiado quando necessário.
§ 2º - Os membros referidos nos incisos II e III deste artigo serão indicados pelos titulares dos respectivos órgãos.
§ 3º - Para a composição das vagas destinadas para as entidades da Sociedade Civil, as entidades interessadas devem enviar para a Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esporte do Município um ofício com os nomes do seu representante titular e suplente, ata de fundação e currículo institucional, até 3 (três) dias após a publicação deste Decreto.
§ 4º - As entidades da sociedade civil que serão habilitadas para compor o Comitê Gestor devem possuir mais de 02 anos de atuação no setor artístico cultural no município e não possuírem interesse nos benefícios dos recursos da Lei Aldir Blanc do município.
§ 5º - Em caso de haver mais de 3 entidades habilitadas para compor o Comitê Gestor, será adotado como critério de classificação o tempo de atuação no município, a quantidade e diversidade étnica e de gênero do público envolvido nos seus projetos.