GABINETE DO PREFEITO · 1 de julho de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 713, DE 28 DE JUNHO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 713, DE 28 DE JUNHO DE 2024
FIXA O SUBSÍDIO DOS CARGOS DE PREFEITO MUNICIPAL, VICE-PREFEITO MUNICIPAL, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL E VEREADORES DO MUNICÍPIO DE AFRÂNIO PARA A LEGISLATURA DE 2025-2028 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AFRÂNIO ESTADO DE PERNAMBUCO faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O subsídio mensal do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais, Presidente da Câmara Municipal e dos Vereadores do Município de Afrânio para o quadriênio 2025-2028 fica estabelecido nos termos desta Lei.
Art. 2º O Prefeito Municipal receberá um subsídio mensal no valor de R$ 21.466,80 (vinte e um mil quatrocentos e sessenta e seis reais e oitenta reais).
Art. 3º O Vice-Prefeito receberá um subsídio mensal no valor de R$ 10.733,40 (dez mil setecentos e trinta e três reais e quarenta centavos).
Art. 4º O substituto legal que, na forma da Lei, assumir a chefia do Poder Executivo, durante os impedimentos ou ausências do Prefeito Municipal, fará jus ao recebimento do valor do subsídio mensal do Prefeito previsto no artigo 2º desta Lei, proporcionalmente ao período da substituição por mês ou fração.
Art. 5º Em licença por motivo de saúde, ou outro benefício previdenciário, o Prefeito e o Vice-Prefeito receberão integralmente o seu subsídio.
§ 1º Estando o Prefeito ou Vice-Prefeito vinculados ao Regime Geral de Previdência Social, a licença-saúde, ou outro benefício previdenciário, será complementada até o valor do subsídio integral.
§ 2º Em caso de o Prefeito ou Vice-Prefeito não ter completado o período de carência necessário para a obtenção do benefício previdenciário, o pagamento do subsídio será integral.
Art. 6º Fica vedado o pagamento de indenização relativa a férias não gozadas.
Art. 7º Os Secretários Municipais receberão um subsídio mensal no valor de R$ 8.721,18 (oito mil setecentos e vinte e um reais e dezoito centavos).
Art. 8º Os Secretários Municipais ficam, como regra geral, vinculados ao regime de trabalho dos demais ocupantes de cargos em comissão.
Art. 9º Em licença por motivo de saúde, ou outro benefício previdenciário, o Secretário receberá integralmente o seu subsídio.
§ 1º Estando o Secretário vinculado ao Regime Geral de Previdência Social, a licença-saúde, ou outro benefício previdenciário, será complementada até o valor do subsídio integral.
§ 2º Em caso de o Secretário não ter completado o período de carência necessário para a obtenção do benefício previdenciário, o pagamento do subsídio será integral.
Art. 10 Os Vereadores da Câmara Municipal de Afrânio receberão subsídio mensal, a partir de 1º de fevereiro de 2025, no valor de R$ 10.432,92 (dez mil quatrocentos e trinta e dois reais e noventa e dois centavos).
Art. 11 O valor do subsídio mensal do Vereador investido nas funções de Presidente da Câmara, a partir de 1º de fevereiro de 2025, fica fixado em R$ 13.562,79 (treze mil quinhentos e sessenta e dois reais e setenta e nove centavos).
Parágrafo único. O substituto legal que, na forma regimental, assumir a Presidência, nos impedimentos ou ausências do Presidente da Câmara Municipal, fará jus ao recebimento do valor do subsídio mensal do Presidente previsto neste artigo, proporcionalmente ao período da substituição, por mês ou fração.
Art. 12 Em caso de substituição, os Vereadores suplentes terão direito ao valor do subsídio mensal proporcional por dia de substituição.
Art. 13 O subsídio mensal dos Vereadores será pago durante os recessos parlamentares, independentemente de convocação de sessão legislativa extraordinária.
Parágrafo único. As sessões plenárias extraordinárias, nos termos da Constituição Federal, art. 57, § 7º, não serão indenizadas.
Art. 14 A ausência do Vereador à sessão de Plenário, sem justificativa legal, implicará desconto correspondente a um trinta avos dos subsídios, por falta.
PARÁGRAFO ÚNICO - Considera-se como justificativa legal, para efeitos deste artigo, a apresentação de requerimento e/ou atestado a ser protocolado na secretaria da Casa Legislativa instruído da documentação comprobatória inerente, como atestados médicos, inclusive, de acompanhamento a ascendente, descendente ou cônjuge, comprovação de participação em missões oficiais da Câmara ou do Município, comprovação de participação de cursos, congressos ou atividades correlatas. Para o caso de justificativa de ausência por doença, o requerimento deve ser apresentado na secretaria da Casa Legislativa, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data do retorno do Vereador às atividades parlamentares. Para os demais casos, o requerimento deve ser apresentado na secretaria da Casa Legislativa, no prazo de 03 (três) dias da realização da sessão que não houve o comparecimento.
Art. 15 A licença do Vereador, por motivo de doença, ou outro benefício previdenciário, desde que comprovada e aprovada, nos termos desta Lei, será integralmente remunerada.
§ 1º Estando o Vereador vinculado ao Regime Geral de Previdência Social, a licença-saúde, ou outro benefício previdenciário, será complementada até o valor do subsídio integral.
§ 2º Em caso de o Vereador não ter completado o período de carência necessário para a obtenção do benefício previdenciário, o pagamento do subsídio será integral.
Art. 16 Os subsídios de que trata esta Lei serão pagos na mesma data dos pagamentos feitos aos demais servidores e agentes políticos.
Parágrafo único. Em caso de o Município adotar regime de adiantamento mensal de vencimentos e salários, o mesmo tratamento poderá ser dispensado aos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e dos Vereadores, nas mesmas datas e percentuais adotados para a folha de pagamento dos servidores.
Art. 17 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas caso necessário, observado o disposto no art. 169 da Constituição Federal e as normas pertinentes à Lei Complementar nº 101, de 04 de março de 2000, e deverão ser previstas nos orçamentos para o exercício de 2025-2028.
Art. 18 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo eficácia a partir de 1º de janeiro de 2025, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 28 de junho de 2024.
RAFAEL ANTÔNIO CAVALCANTI
Prefeito do Município de Afrânio/PE.