SECRETARIA DE OBRAS E INFRAESTRUTURA · 20 de agosto de 2026
NOTIFICAÇÃO POR EDITAL
SECRETARIA DE OBRAS E INFRAESTRUTURA
NOTIFICAÇÃO POR EDITAL
PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA (REURB-S) E REURB DE INTERESSE ESPECÍFICO (REURB-E) DE NÚCLEOS URBANOS INFORMAIS CONSOLIDADO BAIRRO / NÚCLEO DIVERSOS.
O MUNICÍPIO DE AFRÂNIO, ESTADO DE PERNAMBUCO, por meio daSecretaria Municipal de Administração, Finanças e Segurança Pública, através do Departamento de Regularização Fundiária Urbana, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Federal nº 13.465/2017 e o Decreto Federal nº 9.310/2018, torna público o EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 01/2026, que visa titular novos beneficiários do PROGRAMA MINHA ESCRITURA.
OBJETIVO:
Este edital tem por objetivo dar ciência sobre a intenção de registro por parte dos beneficiários indicados, para que os mesmos ou outros não qualificados, possam no período regimental, manifestar protesto sobre possível irregularidade ou distorções que possam ferir direitos dos requerentes ou de limitantes e confrontados ou de terceiros não qualificados
REQUERENTES:
JOSÉ CICERO DA COSTA, inscrito no CPF/MF Nº xxx.084.xxx-xx e endereço na Rua Cel. Clementino Coelho, nº 376, Centro, Afrânio-PE;
LAIANE DA SILVA FERREIRA, inscrita no CPF/MF Nº xxx.179.xxx-xx e endereço na Rua Bernardino João Rodrigues, nº 01, Centro, Afrânio-PE;
MARIA PRÓPERA NUNES DA PAIXÃO, inscrita no CPF/MF Nº xxx.581.xxx-xx e endereço na Rua Prof. Simão Amorim Durando, José Ramos Cavalcanti, Afrânio-PE;
PARÓQUIA SÃO JOÃO BATISTA, inscrita no CNPJ/MF Nº 10.730.109/0004-80 e endereço na Av. Capitão José Francisco Cavalcanti, nº 310, Isabel Gomes, Afrânio-PE;
MEIRY FERNANDES DE ARAUJO, inscrita CPF/MF sob o nº ***.***.***-**, endereçoRua Professor Simão de Amorim Durando, Nº 46, Bairro: José Ramos Cavalcanti, Afrânio/PE. Na lista da Notificação e Titulação.
PRAZO E LOCAL:
Os interessados terão o prazo de 30 (trinta) corridos, a contar da data da publicação deste edital, para:
• Apresentar eventuais contestações ou impugnações.
O atendimento será realizado no seguinte local e horário:
•Endereço:SETOR DE TRIBUTOS – DEPARTAMENTO DE REGISTRO DE IMÒVEIS – localizado na Avenida Francisco Rodrigues, s/n, Centro Afrânio, - prédio sub solo do Banco do Brasil.
•Atendimento ao público:8h às 13h.
ADVERTÊNCIA LEGAL:
A ausência de manifestação de discordância no prazo estipulado por este edital poderá implicar em concordância tácita com a regularização.
DISPOSIÇÕES FINAIS:
• O presente edital será publicado no Diário Oficial do Município, no átrio do Poder Executivo Municipal, no átrio do Poder Legislativo Municipal.
• O processo de regularização respeitará as modalidades de REURB-S (de Interesse Social) ou REURB-E (de Interesse Específico), conforme os critérios da Lei Federal nº 13.465/2017 e Lei Municipal nº902/2025.
Afrânio– PE, 04 de agosto de 2026.
PAULO CAVALCANTI RAMOS
Secretário de Obras, Infraestrutura e Habitação