SECRETARIA DE OBRAS E INFRAESTRUTURA · 16 de julho de 2026
PORTARIA Nº 26/2026
SECRETARIA DE OBRAS E INFRAESTRUTURA
PORTARIA Nº 26/2026
INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DE DESAPROPRIAÇÃO.
A Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura e Habitação, da cidade de Afrânio, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e a Lei que trata sobre ordenação de despesas,
RESOLVE:
Art. 1º – Fica instaurado o Processo Administrativo de Desapropriação destinado a dar cumprimento ao Decreto Municipal nº 24/2026, que declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel denominado “SÍTIO SALINA FAZENDA CABOCLO”, localizado no Município de Afrânio/PE, registrado sob a matrícula nº 1296 R-6, Livro 02, do Cartório de Registro de Imóveis de Afrânio/PE, de propriedade de FURTUNATO JOSÉ RODRIGUES, com área total de 15,8777 hectares, equivalente a 158.777,00m², e perímetro de 1.967,89 metros, destinado à expansão urbana, implantação de equipamentos públicos, abertura de vias públicas, projetos habitacionais e demais ações de interesse público municipal.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
Afrânio/PE, 15 de julho de 2026.
PAULO CAVALCANTI RAMOS
Secretário Municipal de Obras, Infraestrutura e Habitação