GABINETE DO PREFEITO · 22 de outubro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 767, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 767, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026.
INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA – FMC DO MUNICÍPIO DE AFRÂNIO, ESTADO DE PERNAMBUCO, ESTABELECE SEUS OBJETIVOS, FONTES DE RECURSOS, FORMAS DE APLICAÇÃO, GESTÃO, CONTROLE E PRESTAÇÃO DE CONTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AFRÂNIO ESTADO DE PERNAMBUCO faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO E FINALIDADE
Art. 1º - Fica instituído o Fundo Municipal de Cultura – FMC, instrumento de natureza financeira e contábil, vinculado ao órgão da Administração Pública Municipal responsável pela gestão da política cultural, destinado a financiar, apoiar e fomentar programas, projetos, ações e atividades culturais no Município de Afrânio.
Parágrafo único. O Fundo Municipal de Cultura constitui fundo especial da Administração Pública Direta Municipal, não possui personalidade jurídica própria e integra a estrutura administrativa do Município para fins orçamentários, financeiros e contábeis.
Art. 2º - O Fundo Municipal de Cultura tem por finalidade proporcionar condições financeiras para a execução das políticas públicas municipais de cultura, mediante o financiamento de programas, projetos e ações que contribuam para:
I – democratização do acesso à cultura;
II – valorização, promoção e difusão das manifestações culturais do Município;
III – preservação e valorização do patrimônio cultural material e imaterial;
IV – incentivo à produção, circulação e fruição de bens e serviços culturais;
V – apoio aos artistas, agentes, grupos, coletivos, produtores e demais trabalhadores da cultura;
VI – fortalecimento das expressões culturais tradicionais e populares;
VII – formação, capacitação e qualificação de agentes culturais;
VIII – realização de editais, prêmios, chamamentos públicos e demais mecanismos de fomento cultural;
IX – promoção de ações de inclusão, acessibilidade e democratização cultural;
X – manutenção e desenvolvimento de espaços, equipamentos e iniciativas culturais;
XI – apoio à realização de eventos e atividades culturais de interesse público;
XII – execução de programas e ações decorrentes de políticas culturais municipais, estaduais e federais;
XIII – recebimento e execução de recursos provenientes da União e do Estado destinados às políticas públicas de cultura; e
XIV – outras ações compatíveis com a política cultural do Município e com a legislação vigente.
CAPÍTULO II
DOS RECURSOS DO FUNDO
Art. 3º Constituem receitas do Fundo Municipal de Cultura:
I – dotações consignadas anualmente na Lei Orçamentária Anual e seus créditos adicionais;
II – transferências de recursos da União e do Estado destinadas às políticas públicas de cultura;
III – recursos provenientes de convênios, acordos, ajustes, contratos de repasse e instrumentos congêneres celebrados com órgãos ou entidades públicas ou privadas;
IV – recursos provenientes de emendas parlamentares;
V – doações, contribuições, auxílios, legados e subvenções de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras, na forma da legislação aplicável;
VI – recursos provenientes de patrocínios e apoios destinados ao financiamento de ações culturais;
VII – rendimentos provenientes de aplicações financeiras dos recursos do Fundo;
VIII – receitas decorrentes da utilização de equipamentos e espaços culturais municipais, quando legalmente autorizadas;
IX – valores provenientes de multas, compensações e outras receitas vinculadas à área cultural, quando previstas em legislação específica;
X – recursos decorrentes de restituições ou devoluções relacionadas a projetos e ações financiados pelo Fundo;
XI – saldos financeiros de exercícios anteriores;
XII – recursos provenientes de outras fontes legalmente instituídas; e
XIII – outras receitas que lhe forem destinadas por lei.
§ 1º Os recursos destinados ao Fundo Municipal de Cultura serão depositados em conta bancária específica, observadas as normas aplicáveis à movimentação de recursos públicos.
§ 2º Os recursos do Fundo serão utilizados exclusivamente para as finalidades previstas nesta Lei, vedada sua utilização para finalidade estranha à política pública de cultura.
§ 3º Os recursos provenientes de transferências da União ou do Estado deverão observar, adicionalmente, as regras, finalidades, condições e instrumentos estabelecidos pelo ente repassador e pela legislação específica.
CAPÍTULO III
DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS
Art. 4º Os recursos do Fundo Municipal de Cultura serão aplicados, entre outras finalidades legalmente admitidas, em:
I – editais de fomento cultural;
II – premiações e concessão de bolsas, quando previstas em programas específicos;
III – apoio financeiro a projetos e iniciativas culturais;
IV – realização e apoio a eventos culturais;
V – ações de formação, capacitação e qualificação;
VI – preservação e valorização do patrimônio cultural;
VII – manutenção, recuperação, modernização e utilização de espaços e equipamentos culturais;
VIII – publicação, produção, circulação e difusão de conteúdos e bens culturais;
IX – ações de acessibilidade cultural;
X – ações de democratização e descentralização do acesso à cultura;
XI – programas de incentivo às manifestações culturais tradicionais e populares;
XII – ações destinadas ao desenvolvimento da economia da cultura e das cadeias produtivas culturais; e
XIII – outras ações previstas nos instrumentos de planejamento e nas normas que disciplinarem a aplicação dos recursos.
Art. 5º A aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Cultura observará as diretrizes estabelecidas na legislação municipal de cultura, no Plano Municipal de Cultura, quando existente, nas deliberações do Conselho Municipal de Política Cultural e nos respectivos instrumentos de planejamento e orçamento.
Parágrafo único. A aplicação de recursos oriundos de programas ou transferências específicas da União ou do Estado observará as respectivas regras de execução e prestação de contas.
CAPÍTULO IV
DA GESTÃO DO FUNDO
Art. 6º A gestão administrativa, orçamentária e financeira do Fundo Municipal de Cultura será exercida pelo órgão municipal responsável pela política cultural, observadas as competências estabelecidas na legislação municipal.
Art. 7º Compete ao órgão gestor do Fundo Municipal de Cultura:
I – elaborar e executar a programação financeira e orçamentária do Fundo;
II – acompanhar a movimentação financeira dos recursos;
III – elaborar propostas de aplicação dos recursos;
IV – promover a execução dos programas, projetos e ações aprovados;
V – manter registros contábeis e financeiros individualizados;
VI – acompanhar a execução dos projetos e ações financiados pelo Fundo;
VII – elaborar relatórios de execução física e financeira;
VIII – adotar as providências necessárias à prestação de contas dos recursos recebidos e aplicados;
IX – assegurar a transparência das informações relativas à aplicação dos recursos; e
X – exercer outras atribuições necessárias ao adequado funcionamento do Fundo.
Art. 8º A ordenação das despesas realizadas à conta do Fundo Municipal de Cultura observará as competências definidas na legislação municipal e as normas de direito financeiro, contabilidade pública, licitações e contratações públicas.
Art. 9º A execução das despesas do Fundo Municipal de Cultura observará o disposto na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, quando aplicável, e demais normas pertinentes.
CAPÍTULO V
DO CONTROLE SOCIAL E DA PARTICIPAÇÃO
Art. 10. O Fundo Municipal de Cultura contará com o acompanhamento e controle social do Conselho Municipal de Política Cultural, nos termos da legislação municipal.
Art. 11. Compete ao Conselho Municipal de Política Cultural, observado o disposto em sua legislação específica:
I – acompanhar a aplicação dos recursos do Fundo;
II – apreciar as diretrizes gerais de aplicação dos recursos;
III – acompanhar a execução dos programas, projetos e ações financiados pelo Fundo;
IV – apreciar o Plano de Aplicação dos Recursos, quando exigido pela legislação aplicável;
V – acompanhar os relatórios de execução física e financeira;
VI – exercer outras competências relacionadas ao controle social da política cultural municipal.
Parágrafo único. O acompanhamento realizado pelo Conselho Municipal de Política Cultural não substitui as competências legais dos órgãos de controle interno e externo da Administração Pública.
CAPÍTULO VI
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E CONTÁBIL
Art. 12. O Fundo Municipal de Cultura terá orçamento próprio, integrante do orçamento geral do Município, observadas as disposições do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual.
Art. 13. Os recursos do Fundo serão contabilizados de forma a permitir a identificação individualizada das receitas e despesas realizadas à sua conta, observadas as normas de contabilidade aplicáveis ao setor público.
Art. 14. Os saldos financeiros do Fundo, existentes ao final de cada exercício, serão transferidos para o exercício seguinte, permanecendo vinculados às finalidades previstas nesta Lei, observada a legislação aplicável.
Art. 15. A abertura de créditos adicionais destinados ao Fundo Municipal de Cultura observará as disposições da legislação orçamentária e financeira vigente.
CAPÍTULO VII
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS E DA TRANSPARÊNCIA
Art. 16. A prestação de contas dos recursos do Fundo Municipal de Cultura observará as normas da legislação municipal, estadual e federal aplicáveis, bem como as condições estabelecidas nos instrumentos de transferência dos recursos.
Art. 17. O Município assegurará transparência quanto à arrecadação e aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Cultura, mediante a divulgação das informações exigidas pela legislação.
Art. 18. Os beneficiários de recursos do Fundo deverão prestar contas da aplicação dos valores recebidos, na forma estabelecida pela legislação, pelos editais, pelos instrumentos jurídicos e pelas demais normas aplicáveis.
CAPÍTULO VIII
DOS RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC
Art. 19. O Fundo Municipal de Cultura constitui instrumento de recebimento, gestão e execução de recursos destinados à política pública de cultura, inclusive aqueles provenientes da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB, instituída pela Lei Federal nº 14.399, de 8 de julho de 2022, observadas as normas federais aplicáveis.
§ 1º Os recursos provenientes da PNAB serão aplicados exclusivamente em ações, programas, projetos e iniciativas culturais, observadas as finalidades, condições e regras estabelecidas na legislação federal e nos atos regulamentares do Ministério da Cultura.
§ 2º A execução dos recursos da PNAB deverá ser realizada de forma individualizada e identificável na escrituração orçamentária, financeira e contábil do Município, de modo a assegurar o adequado acompanhamento, controle e prestação de contas.
§ 3º A movimentação e a execução dos recursos provenientes da PNAB observarão, ainda, as regras específicas estabelecidas pela União para cada ciclo de transferência.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 20. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber, mediante decreto.
Art. 21. O Poder Executivo adotará as providências administrativas, orçamentárias, contábeis e cadastrais necessárias à operacionalização do Fundo Municipal de Cultura.
Art. 22. O Fundo Municipal de Cultura será inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, observadas as normas expedidas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Art. 23. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento municipal, podendo ser suplementadas, se necessário, na forma da legislação vigente.
Art. 24. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as adequações necessárias no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual para implementação desta Lei, observadas as normas legais pertinentes.
Art. 25. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 26. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
Afrânio, 13 de outubro de 2026.
CLOVES RAMOS DE MACEDO
Prefeito do Município de Afrânio/PE.