GABINETE DO PREFEITO · 9 de julho de 2026
PORTARIA Nº 148/2026
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 148/2026
INSTITUI A COMISSÃO GESTORA RESPONSÁVEL PELA COORDENAÇÃO DOS TRABALHOS DE ELABORAÇÃO, SISTEMATIZAÇÃO, MONITORAMENTO E ACOMPANHAMENTO DA PROPOSTA DO NOVO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE AFRÂNIO/PE, PARA O DECÊNIO 2026–2036, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AFRÂNIO - PE, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, constantes na Lei Orgânica Municipal.
CONSIDERANDOo disposto no art. 205 da Constituição Federal, que estabelece a educação como direito de todos e dever do Estado e da família, promovida e incentivada com a colaboração da sociedade;
CONSIDERANDOo art. 206, inciso VI, da Constituição Federal, que estabelece a gestão democrática do ensino público como princípio da educação nacional;
CONSIDERANDOo art. 214 da Constituição Federal, que prevê o Plano Nacional de Educação como instrumento de articulação do sistema nacional de educação, em regime de colaboração, para definição de diretrizes, objetivos, metas e estratégias destinadas à manutenção e ao desenvolvimento do ensino;
CONSIDERANDOa Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB, que dispõe sobre a organização da educação nacional e estabelece princípios relacionados à gestão democrática, à qualidade do ensino, à valorização dos profissionais da educação e à articulação entre os sistemas de ensino;
CONSIDERANDOa Lei Federal nº 15.388, de 14 de abril de 2026, que aprovou o novo Plano Nacional de Educação – PNE, com duração de 10 (dez) anos, em cumprimento ao art. 214 da Constituição Federal;
CONSIDERANDOque o novo Plano Nacional de Educação orienta os entes federativos quanto à necessidade de elaboração ou adequação de seus respectivos planos decenais de educação, observando as diretrizes, metas e estratégias nacionais, bem como as especificidades locais;
CONSIDERANDOa Lei Complementar Federal nº 220, de 31 de outubro de 2025, que instituiu o Sistema Nacional de Educação – SNE e fixou normas de cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios para a formulação, implementação, monitoramento e avaliação das políticas educacionais em regime de colaboração;
CONSIDERANDOo encerramento do ciclo de vigência do Plano Municipal de Educação referente ao decênio 2015–2025 e a necessidade de elaboração de novo Plano Municipal de Educação para o decênio 2026–2036, em consonância com o novo Plano Nacional de Educação;
CONSIDERANDOa necessidade de instituir Comissão Técnica responsável pela organização dos trabalhos preparatórios, elaboração de diagnóstico, sistematização de dados, análise de indicadores, organização de escutas, consolidação de contribuições e elaboração da minuta da proposta do novo Plano Municipal de Educação;
CONSIDERANDO, por fim, que a presente Comissão Técnica constitui ato administrativo preparatório, destinado à organização do processo de elaboração da proposta do novo PME/, não substituindo as etapas de participação social, apreciação pelo Conselho Municipal de Educação, atuação do Fórum Municipal de Educação e posterior encaminhamento do Projeto de Lei aos órgãos competentes;
RESOLVE:
Art. 1º. Instituir a Comissão Gestora de Elaboração, Monitoramento e Acompanhamento da proposta do novo Plano Municipal de Educação de Afrânio/PE – PME, para o decênio 2026–2036, sem qualquer tipo de remuneração adicional, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2º. A Comissão Gestora terá por finalidade coordenar, organizar e sistematizar os trabalhos necessários à construção da proposta do novo Plano Municipal de Educação, em consonância com o Plano Nacional de Educação, com o Sistema Nacional de Educação, com a legislação educacional vigente e com as especificidades do Município de Afrânio/PE.
Art. 3º. A Comissão Gestora será composta por:
I - Representante da Secretaria Municipal de Educação
Ricardo de Araujo Rodrigues – Titular;
Auristela Lima de Macedo Cavalcanti – Suplente;
II - Representante dos Professores da Rede Municipal
Geni Maria de Jesus – Titular;
Lucinalva de A.Silva – Suplente;
III - Representante Câmara Municipal
Maria Gorete Coelho Cavalcanti – Titular;
Carlos Henrique A.C Fernandes- Suplente;
IV - Representante Conselho Municipal de Educação
Patricia de Lacerda Lucas – Titular;
Simone Ferreira Rodrigues – Suplente;
V – Representante dos profissionais de Educação
Vanúzia Pereira dos Santos – Titular;
Andreia da Silva Sousa Sales – Suplente;
VI - Representante da sociedade civil organizada
Edna Maria da Paixão Santos – Titular;
Daiane Pereira da Silva Gomes – Suplente;
VII - Representante do Fórum Municipal de Educação – FME
Ana Patrícia da Silva Lucas – Titular;
Marcio Evangelista da Silva - Suplente.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Afrânio, 07 de julho de 2026.
CLOVES RAMOS DE MACEDO
Prefeito Municipal