SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 20 de agosto de 2026
PORTARIA Nº 0016/2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
PORTARIA Nº 0016/2026
Instaura o processo Administrativo para apurar descumprimento contratual por parte da empresa JOÃO VICTOR ALVES ME no âmbito do CONTRATO N° 184/2025 -PROCESSO ADMINISTRATVO Nº 051/2025- DISPENSA ELETRÔNICA Nº 015/2025, bem como apurar danos, responsabilidades e aplicar eventuais penalidades.
A SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, CULTURA, TURISMO E LAZER, no uso de suas atribuições legais, visando o fiel cumprimento da Lei Federal nº 14.133/2021:
CONSIDERANDO o descumprimento contratual da empresa JOÃO VICTOR ALVES ME no âmbito do CONTRATO N° 184/2025, oriundo do PROCESSO ADMINISTRATVO Nº 051/2025 e DISPENSA ELETRÔNICA Nº 015/2025;
CONSIDERANDO a necessidade da Administração Municipal de zelar pelo bom desempenho das atividades administrativas e cumprimento dos contratos firmados com o Município e,
CONSIDERANDO as regras dispostas no art. 137 da Lei 14.133/21
RESOLVE:
Art. 1º - Instaurar Processo Administrativo para se apurar irregularidades no cumprimento do Contrato n° 184/2025, firmado com a JOÃO VICTOR ALVES ME , que tem como objeto a análise dos processos realizados e contemplados com a PNAB- Política Nacional Aldir Blanc no ano de 2024 e assessoria na prestação de contas perante Ministério da Cultura.
Art. 2° - Nomear Comissão composta pelos servidores Sr. SEBASTIÃO LOPES DE SOUSA inscrito no CPF sob o nº ***.***.***-**, JOSIMEIRE RODRIGUES RAMOS FERREIRA inscrita no CPF sob o nº ***.***.***-** e EDNALDO JESMINO DA SILVA inscrito no CPF sob o nº ***.***.***-** para, sob a presidência do último, dirigir o Processo Administrativo e apresentar relatório conclusivo sobre o descumprimento contratual, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, podendo este ser prorrogado por igual período, devendo indicar a veracidade ou não do fato, bem como da possibilidade de aplicação de eventuais penalidades.
Art. 3° - Fica a Comissão investida dos poderes de investigação e de solicitação de suportes técnicos, jurídicos, material e de pessoal aos órgãos da Administração, para que possa realizar as medidas necessárias ao cumprimento do presente ato.
Art. 4° - O Processo deve ser lastreado com os princípios constitucionais da contraditório e da ampla defesa.
Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
Afrânio, 18 de agosto de 2026.
DREAN DE SOUSA LOPES
Secretário Municipal de Esporte, Cultura, Turismo e Lazer