SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE · 23 de março de 2026
ATA DE RESULTADO_HABILITAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
ATA DE RESULTADO_HABILITAÇÃO
ATA DA REUNIÃO PARA O JULGAMENTO E RESULTADO DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA DE PREÇO DECORRENTES DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 005/2026
Aos 19 (dezenove) dias do mês de março de 2026 (dois mil e vinte e seis) às 11h, a Comissão de Contratação composta pelos membros: Vandelmar Nogueira da Silva, Maria Sônia Rodrigues Sales, Edimundo Lopes da Cruz Neto e Rodrigo Pereira da Silva Passos, reuniram-se na sede da contratante, situada na Rua Arinos de Melo Franco, 101, Santa Isabel, Afrânio – PE, para, sob a presidência do primeiro, realizar a análise dos documentos de habilitação e proposta de preço decorrentes da Dispensa de Licitação n.º 005/2026, e encaminhar à Autoridade Competente os atos, para julgamento do procedimento em tela. A dispensa de licitação teve amparo no art. 75, II da Lei 14.133/2021 e objetivava a contratação de empresa para a prestação de serviços de elaboração, implementação e acompanhamento mensal do Plano de Manutenção, Operação e Controle – PMOC, em conformidade com a Lei nº 13.589/2018, destinado aos sistemas de climatização instalados nas unidades prediais vinculadas à Secretaria Municipal de Saúde do Município de Afrânio/PE. De acordo com as cópias dos avisos anexos ao processo, o aviso desta Dispensa foi publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco – AMUPE, para recebimento de proposta e documentos de habilitação até o dia 18/03/2026 às 23h e 59min, através do e-mail institucional cplafranio@afranio.pe.gov.br. A publicação também foi feita no portal de compras públicas www.portaldecompraspublicas.com.br e no site oficial do Município www.afranio.pe.gov.br. Aberta a reunião, o Agente de Contratação convidou Maria Sônia Rodrigues Sales para secretariar os trabalhos. O item 2 do edital, previa o que segue: “ 2.1” . Poderão participar desta licitação as interessadas que detenham atividades pertinentes e compatíveis com o objeto desta licitação. “ 2.3”. A participação implica à aceitação integral dos termos deste Edital. E o item 3 determinou a forma de apresentação da proposta e dos documentos de habilitação. “ 3.1”. Os licitantes encaminharão, exclusivamente pelo o endereço de e-mail: cplafranio@afranio.pe.gov.br, a proposta de preço e os documentos de habilitação, conforme o critério de julgamento adotado neste Edital, até a data e o horário estabelecidos. Enviaram proposta no prazo legal para recebimento conforme copias dos e-mail anexos a essa ata, as interessadas em participar do processo, quais sejam: IDÁRIO RODRIGUES ALBUQUERQUE, inscrito no CNPJ nº 27.885.614/0001-54 e MJ SOLUÇÕES REFRIGERAÇÃO E ELÉTRICA,( nesta encontramos ausência de CNPJ e ausência do CPF do representante legal). Da análise das propostas apresentadas, obtivemos os seguintes resultados:
ITEM
EMPRESA
VALOR GLOBAL
1
IDÁRIO RODRIGUES ALBUQUERQUE
R$ 62.650,00
2
MJ SOLUÇÕES REFRIGERAÇÃO E ELÉTRICA
R$ 43.500,00
Diante do quadro de proposta acima descrita, tem-se que MJ SOLUÇÕES REFRIGERAÇÃO E ELÉTRICA apresentou o menor preço para a contratação pretendida, vencendo esta fase da licitação, que foi a fase de lance. Ato contínuo passamos a analisar os documentos de habilitação exigidos no instrumento convocatório, quais sejam;( Habilitação Jurídica, Fiscal, Trabalhista e Social, Econômica Financeira e Qualificação Técnica) das licitantes participantes do certame. Dessa forma verificamos que a empresa IDÁRIO RODRIGUES ALBUQUERQUE, apresentou de maneira satisfatória todos os documentos habilitatórios solicitados em edital. Os referidos documentos encontram-se no e-mail institucional cplafranio@afranio.pe.go.br, e também na pasta física que compõem o processo para vistas de qualquer interessado. Já em relação a MJ SOLUÇÕES REFRIGERAÇÃO E ELÉTRICA, a mesma apresentou proposta de preço sem a identificação da empresa (ausência de CNPJ); não apresenta identificação do representante legal (ausência de CPF) e não veio acompanhada de quaisquer documentos de habilitação exigidos no instrumento convocatório. A Lei nº 14.133/2021 estabelece que, mesmo nas contratações diretas, devem ser observados os princípios da legalidade, isonomia, julgamento objetivo e vinculação ao instrumento convocatório. A identificação do proponente constitui requisito essencial para a validade da proposta, pois viabiliza a verificação da existência jurídica do interessado, bem como a aferição de sua capacidade para contratar com a Administração Pública. No caso em análise, a ausência de CNPJ e de CPF do representante legal impede: a identificação do licitante, a verificação da regularidade jurídica, fiscal e trabalhista e a validação da legitimidade da proposta apresentada. Ademais, a não apresentação de qualquer documento de habilitação exigido no aviso de dispensa configura descumprimento direto das condições estabelecidas pela Administração. Ressalte-se que o art. 64 da Lei nº 14.133/2021 admite a realização de diligências para esclarecimento ou complementação de informações, desde que não implique a inclusão posterior de documentos que deveriam ter sido apresentados originalmente. No presente caso, não se trata de falha meramente formal ou sanável, mas de ausência total de elementos essenciais à análise da proposta e da habilitação, o que inviabiliza a aplicação de diligência saneadora sem afronta aos princípios da isonomia e da vinculação ao instrumento convocatório. por não se tratar de Pregão e sim de Dispensa de Licitação prevista no art. 75, II da Lei 14.133/2021, onde o Ordenador de Despesas é quem AUTORIZA a contratação direta, encaminho o presente arrozoado para análise e deliberação da Autoridade Superior da Pasta.
É o Relatório.
VANDELMAR NOGUEIRA DA SILVA
Agente de Contratação
De acordo com o relatório apontado pela Comissão de Contratação do Município de Afrânio-PE, entendemos que MJ SOLUÇÕES REFRIGERAÇÃO E ELÉTRICA, deve ser DESCLASSIFICADA pelas as razões acima expostas especificamente pelo não envio de nenhum documento de habilitação solicitado.
ANA CONCEIÇÃO COELHO DE MACEDO
Autoridade Competente
Secretária Municipal de Saúde