GABINETE DO PREFEITO · 9 de julho de 2026
DECRETO Nº 023/2026, DE 07 DE JULHO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 023/2026, DE 07 DE JULHO DE 2026.
INSTITUI O FÓRUM MUNICIPAL PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 15.388 DE 14/04/2026 E LEI MUNICIPAL Nº 479 DE 23/06/2015 NO MUNICÍPIO DE AFRÂNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AFRÂNIO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, e em especial, nas que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, Constituição do Estado, e nos termos da Constituição Federal da República Federativa do Brasil, e:
CONSIDERANDO a Lei Federal 15.388/2026 de 14/04/2026, que instituiu o Plano Nacional de Educação;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 479 de 23 de junho de 2015, que instituiu e aprovou o Plano Municipal de Educação – PME, decênio 2015/2025;
CONSIDERANDO a Portaria n° 1.407, do Ministério de Educação, de 14 de dezembro de 2010, publicada no diário oficial da União de 16 de dezembro de 2010, que institui o Fórum Nacional de Educação;
CONSIDERANDO a necessidade de institucionalizar mecanismos que facilitem a participação de segmentos sociais do planejamento educacional;
CONSIDERANDO a necessidade de instalar o Fórum Municipal de Educação – FME de Afrânio – PE, e a necessidade de prover a continuidade de mecanismos de Planejamento Educacional participativo capazes de contribuir com a Gestão Democrática e assegurar o cumprimento das Políticas Educacionais e a qualidade social da educação no Município de Afrânio – PE;
CONSIDERANDO a competência da Secretaria Municipal de Educação na coordenação da política municipal de educação, articulando os diferentes níveis, etapas e modalidades de escolarização;
DECRETA:
Art. 1°- Fica instituído o Fórum Municipal Permanente de Educação - FME com a finalidade de acompanhar e avaliar a implementação do Plano Municipal de Educação, no seu âmbito de ação, coordenar as Conferências e Audiências Públicas Municipais de Educação e promover a articulação para elaboração e avaliação da Política Educacional;
Parágrafo Único - O Fórum Municipal Permanente de Educação será composto por representante da Secretaria de Educação, pelos órgãos, por instituições e entidades, a seguir especificadas:
Representante da Secretaria Municipal de Educação
RICARDO DE ARAUJO RODRIGUES (Titular);
AURISTELA LIMA DE MACEDO CAVALCANTI (Suplente);
Representante dos professores da Rede Municipal
MARCIO EVANGELISTA DA SILVA (Titular);
JEAN NUNES COELHO (Suplente);
Representante das Escolas Estaduais (gestor escolar)
JOSICLEIA GOMES DA SILVA (Titular);
FABRÍCIO DA CRUZ SANTOS (Suplente);
Representante das Escolas Municipais
ALANA KÁTIA DE SOUSA LOPES (Titular);
LUCINALVA DE ALMEIDA SILVA (Suplente);
Representante dos Pais de Alunos dos Conselhos Escolares
ARCELANIA DE SOUSA BRITO (Titular);
KELLY CONCEIÇÃO DAMASCENO (Suplente);
Representante dos Alunos da Rede Municipal
LUCINALVA DE OLIVEIRA (Titular);
MARIA LUIZA RODRIGUES (Suplente);
Representante do Sindicato dos Professores
BEATRICIANNE DE SOUSA BRITO (Titular);
RUMANA MENDES CAMPELO (Suplente);
Representante dos Conselho Tutelar
ROZANGELA DA CRUZ SANTOS (Titular);
CAMILA RAQUEL DA SILVA CARVALHO (Suplente);
Representante do Conselho Municipal de Educação - CME
PATRICIA LACERDA LUCAS (Titular);
SIMONE FERREIRA NUNES (Suplente);
Representante do Conselho do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica – CACS/FUNDEB
VALDIRENE PEREIRA DA SILVA (Titular);
BETE MARY DA SILVA MACIEL (Suplente);
Representante do Conselho de Alimentação Escolar - CAE
ANA PATRICIA DA SILVA LUCAS (Titular);
GENI MARIA DE JESUS (Suplente);
Representante dos Coordenadores Pedagógicos do Município
ILZA MARIA DOS SANTOS SILVA (Titular);
SUZANA ARAUJO MACIEL (Suplente);
Representante da Rede de Ensino Privada
BRUNO RAMOS DE BRITO (Titular);
AMANDA FERREIRA NUNES (Suplente);
Representante da Câmara de Vereadores Municipais
MARIA GORETE COELHO CAVALCANTI (Titular);
CARLOS HENRIQUE A.C FERNANDES (Suplente);
Representantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - (CMDCA)
LIVÍA SELMA RODRÍGUES DE MACEDO (Titular);
MARGARETH CAVALCANTI DIAS (Suplente);
Representante da Educação Escolar Quilombola
EDNA DA PAIXÃO SANTOS (Titular);
DAIANE PEREIRA DA SILVA (Suplente);
Representante da Educação Profissional Tecnológica e Superior
DENISE SANTIAGO FEITOSA (Titular);
JANAYNNA GONÇALVES GONÇALVES LIMA (Suplente);
Representante da Educação Escolar Especial Inclusiva
LAIANY CAFITA CAVALCANTI SANTOS (Titular);
ERICA GOMES ARAÚJO (Suplente);
IX. Representante EJA – Educação de jovens e adultos
ELAÍNE CRISTINA CAVALCANTI FERREIRA (Titular);
MARIA DE FÁTIMA COELHO ALVES MACEDO (Suplente);
X. Representante da Educação em Tempo Integral
ALAÍDE EXPEDITA RODRIGUES DE SOUZA (Titular);
JOANA D´ARC FELICIDADE COELHO (Suplente);
Art. 2° - São Competências do Fórum Municipal Permanente de Educação:
Elaborar o regimento interno do fórum;
II. Colaborar na elaboração do Plano Municipal de Educação e acompanhar a sua implementação;
Propor as Conferências Municipais de Educação e os seus regimentos;
Convocar, planejar e coordenar a realização da Conferência Municipal de Educação, bem como divulgar as suas deliberações;
Dar suporte técnico para a realização da Conferência;
Acompanhar indicadores educacionais, articulando-se com observatórios de monitoramento de indicadores disponíveis;
Planejar e organizar espaços de debates sobre as políticas de educação;
Coordenar a discussão e sistematizar as contribuições sobre temáticas relevantes à educação por ocasião de reuniões de fórum, sessões especiais e outros eventos;
IX. Acompanhar e avaliar a implantação das deliberações do Fórum e das Conferências Municipais de Educação;
X. Envolver os diferentes segmentos da sociedade do município no amplo debate de interesses educacionais para fomentar e subsidiar a construção e formulação permanente de políticas públicas na Educação Municipal;
XI- Realizar outras ações pertinentes.
Art. 3°- O regimento do Fórum Municipal de Educação, a ser aprovado pela maioria simples de seus membros, apresentará à estrutura, os procedimentos, as normas de seu funcionamento, dentre outros aspectos.
Art. 4° - Os coordenadores do Fórum Municipal de Educação são eleitos pelos membros do FME;
Art. 5° - O Fórum terá funcionamento permanente e se reunirá ordinariamente a cada 04 (quatro) meses, preferencialmente na primeira quinzena do mês correspondente ou extraordinariamente por convocação de seu coordenador ou por requerimento da maioria dos membros.
Art. 6° - O Fórum estará administrativamente vinculado a Secretaria Municipal de Educação.
Art. 7º - A estrutura e os procedimentos operacionais serão definidos no Regimento Interno do fórum, aprovados em reunião convocada para esse fim, observadas as disposições do presente decreto.
Parágrafo Único: Até a aprovação do seu Regimento Interno, o Fórum Municipal de Educação será coordenado provisoriamente pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 8° - A participação no Fórum Municipal Permanente de Educação será considerada de relevante interesse público e não será remunerada.
Art. 9º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito, em 07 de julho de 2026.
CLOVES RAMOS DE MACEDO
Prefeito Municipal