SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE · 13 de agosto de 2026
PORTARIA SMA Nº 001, DE 12 DE AGOSTO DE 2026
SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
PORTARIA SMA Nº 001, DE 12 DE AGOSTO DE 2026
Instaura Processo Administrativo para apurar descumprimento contratual por parte da Empresa AK INOVAÇÕES LTDA no âmbito do Contrato nº 123/2026 – Processo Administrativo n.º 104/2026, Dispensa de Licitação n.º 021/2026, homologado em 13/07/2026, bem como para apurar danos, responsabilidades e aplicar eventuais penalidades.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO o descumprimento contratual da empresa AK INOVAÇÕES LTDA no âmbito do Contrato nº 123/2026, oriundo do Processo Administrativo n.º 104/2026, Dispensa de Licitação n.º 021/2026;
CONSIDERANDO a necessidade da Administração Municipal de zelar pelo bom desempenho das atividades administrativas e cumprimento dos contratos firmados com o Município e,
CONSIDERANDO as regras dispostas no art. 137 da Lei 14.133/21;
RESOLVE:
Art. 1º – Instaurar Processo Administrativo para se apurar irregularidades no cumprimento do Contrato nº 123/2026, firmado com a AK INOVAÇÕES LTDA, que tem como objeto prestação de serviço de confecção de TROFEUS, para premiação dos Concursos: Animais de Pista, Vaca e Cabras Leiteiras, Cordeiros do Vale e Doce de leite e Queijo de Afrânio, pela Secretaria de Agricultura, durante a realização da 8ª EXPOLEITE AFRÂNIO 2026.
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Art. 2º – Nomear Comissão composta pelos servidores Erasmo Pereira da Paixão (CPF nº ***.***.***-**) – Auxiliar Administrativo, Jose de Sousa (CPF nº ***.***.***-**) Coord. De Manut. De Maquinas, Equip. e Controle de Estoque e Eliomar Pereira de Sousa (CPF nº ***.***.***-**) Coord. De Apoio Agropecuário, Exposições e Feiras de Animais para, sob a presidência do primeiro, dirigir o Processo Administrativo e apresentar relatório conclusivo sobre o descumprimento contratual, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, podendo este ser prorrogado por igual período, devendo indicar a veracidade ou não do fato, bem como da possibilidade de aplicação de eventuais penalidades.
Art. 3º – Fica a Comissão investida dos poderes de investigação e de solicitação de suportes técnicos, jurídicos, material e de pessoal aos órgãos da Administração, para que possa realizar as medidas necessárias ao cumprimento do presente ato.
Art. 4º – O Processo deve ser lastreado com os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.
Art. 5º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Afrânio/PE, 12 de Agosto de 2026.
JOÃO ANTONIO DE FRANÇA SOUSA
Secretária Municipal de Agricultura