GABINETE DO PREFEITO · 27 de outubro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 745, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 745, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AFRÂNIO ESTADO DE PERNAMBUCO faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento do Município de 2025, aprovado pela Lei n. 717, de 26 de novembro de 2024, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 1.000.000,00 destinado exclusivamente a realização de despesas:
02 – Poder Executivo
02.70 – Secretaria de Obras e Infra-Estrutura
15 – Urbanismo
15.451 – Infra- Estrutura Urbana
15.451.1501 – Infra- Estrutura Urbana e Rural
15.451.1501.1971– Aquisição e/ou Desapropriação de Imóveis
4.5.90.61 – Aquisição Imóveis Fonte STN: 1.754 R$ 1.000.000,00
Art. 2º Para acorrer às despesas decorrentes da presente Lei, serão utilizados recursos previstos no artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, mencionados, obrigatoriamente no Decreto de abertura do respectivo crédito.
Art. 3º Fica autorizado, caso necessário, o reforço das dotações previstas no presente crédito especial, considerando o limite previsto no art. 8º, da Lei nº 717/2024.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 21 de outubro de 2025.
CLOVES RAMOS DE MACEDO
Prefeito do Município de Afrânio/PE.