Fundo Municipal de Educação · 17 de novembro de 2026
PORTARIA SME 152/2026
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - PORTARIA SME 152/2026
PORTARIA SME nº 152/2026, de 28 de setembro de 2026
Autoriza, com efeitos retroativos a 06 de julho de 2015, o funcionamento do Centro de Educação Infantil Evangelina de Siqueira Lima, localizado na Rua Berta Celli Liberal, nº 230, Bairro Sobreira, Município de Afogados da Ingazeira – PE, e registra o número de Matrícula Municipal da unidade escolar.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE AFOGADOS DA INGAZEIRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 243/2000, com fundamento na Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), nas normas do Sistema Municipal de Ensino, e nas demais disposições legais aplicáveis;
CONSIDERANDO a existência e o funcionamento do Centro de Educação Infantil Evangelina de Siqueira Lima desde 06 de julho de 2015;
CONSIDERANDO o cumprimento dos requisitos legais pedagógicos, administrativos e estruturais exigidos para o funcionamento de instituições de Educação Infantil, conforme documentação constate do respectivo processo administrativo;
CONSIDERANDO a documentação institucional apresentada pela unidade escolar, especialmente o Projeto Político-Pedagógico (PPP), bem como o Regimento Escolar, que se encontra em fase de análise e aprovação pelo órgão competente e os demais documentos pertinentes ao seu funcionamento;
CONSIDERANDO que a estrutura física da unidade escolar dispõe de instalações e espaços adequados ao desenvolvimento das atividades pedagógicas ao atendimento das crianças da Educação Infantil nas etapas de Creche e Pré-escola, observadas as condições de segurança, higiene, acessibilidade, ventilação e iluminação conforme documentação e registros constates do processo administrativo;
CONSIDERANDO a necessidade de regularização, identificação e controle administrativo das unidades escolares, em conformidade com a legislação educacional vigente;
RESOLVE:
Art. 1º Fica autorizado, com efeitos retroativos a 06 de julho de 2015, o funcionamento do Centro de Educação Infantil Evangelina de Siqueira Lima, localizada na Rua Berta Celli Liberal, nº 230, Bairro Sobreira, CEP 56808-637, no Município de Afogados da Ingazeira – PE, considerando a análise e a vistoria documental e a verificação das condições da estrutura física da unidade escolar realizadas pela Divisão de Inspeção
Escolar da Secretaria Municipal de Educação, com a finalidade de verificar a regularidade da documentação institucional e dos registros escolares dos alunos, em conformidade com a Lei Municipal nº 243/2000, que institui o Sistema Municipal de Ensino de Afogados da Ingazeira, com as normas estabelecidas pelo Conselho Municipal de Educação e com as demais disposições legais aplicáveis.
Art. 2º A unidade escolar fica autorizada a ofertar a etapa da Educação Básica correspondente à Educação Infantil, compreendendo:
I – Creche;
II – Pré-escola;
Parágrafo Único. A oferta deverá observar as disposições da legislação educacional vigente, especialmente quanto às faixas etárias atendidas e às condições de funcionamento da unidade escolar.
Art. 3º A unidade escolar deverá manter sua documentação institucional, pedagógica e administrativa atualizada e em conformidade com as normas educacionais vigentes, submetendo-se aos procedimentos de acompanhamento, supervisão e avaliação da Divisão de Inspeção Escolar da Secretaria Municipal de Educação de Afogados da Ingazeira.
Parágrafo Único. A unidade escolar deverá providenciar a conclusão do processo de aprovação do Regimento Escolar junto ao órgão competente observando as normas e os prazos estabelecidos pelo Sistema Municipal de Ensino.
Art. 4º Fica registrada a Matrícula Municipal nº 550.093, correspondente ao Centro de Educação Infantil Evangelina de Siqueira Lima, para fins de identificação e controle administrativo no âmbito da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 5º Após a publicação desta Portaria, o processo será encaminhado ao Conselho Municipal de Educação (CME) para análise e emissão do respectivo parecer, conforme as normas e os procedimentos estabelecidos no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Afogados da Ingazeira.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a 06 de julho de 2015, com fundamento na análise e na vistoria documental realizadas pela Divisão de Inspeção Escolar, nos termos registrados no respectivo processo administrativo.
Afogados da Ingazeira, 28 de setembro de 2026
Wivianne Fonseca da Silva Almeida
Secretária de Educação – Mat. 2.059-1