COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES / CPL · 10 de outubro de 2025
LEI ORDINÁRIA Nº 1.158/2025, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES / CPL
LEI ORDINÁRIA Nº 1.158/2025, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025
LEI ORDINÁRIA Nº 1.158/2025, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025.
EMENTA: Promove adequação orçamentária no âmbito do Município de Afogados da Ingazeira/PE e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2025, destinado ao atendimento das despesas do Programa PROUNI RURAL FASP.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AFOGADOS DA INGAZEIRA, do Estado de Pernambuco.
FAÇO SABER ao povo de Afogados da Ingazeira, deste Estado de Pernambuco, que a Câmara Municipal de Vereadores DECRETOU, e eu, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal. SANCIONO, colocando do mundo jurídico, a seguinte Lei Ordinária:
Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente de Afogados da Ingazeira, como crédito especial R$ 100.000,00, destinado ao atendimento das despesas do Programa PROUNI RURAL FASP, regulamentado pelo Decreto Municipal nº 021/2025 e criado pela Lei Municipal nº 1.138/2025, Conforme dotação abaixo identificada:
02 – Poder Executivo
11 – Gabinete do Prefeito
01 – Gestão do Gabinete
12 – Educação
364 – Ensino Superior
0004 – Gestão do Gabinete
2273 – Programa “PROUNI RURAL FASP”
3.3.90.18.00 – Auxílio Financeiro a Estudante R$ 100.000,00
Art. 2º Os recursos necessários para cobertura dos créditos especiais provirão de Anulação total ou parcial e recurso previsto na Lei Orçamentária para 2025 – LOA 2025.
Art. 3º Os efeitos desta Lei retroagirão a 1º de agosto de 2025, garantindo a execução financeira das bolsas previstas para os meses de agosto a dezembro do exercício de 2025.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Afogados da Ingazeira/PE, 22 de setembro de 2025.
ALESANDRO PALMEIRA DE VASCONCELOS LEITE
Prefeito